Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADOS Nº 11 E 13 CRPS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ART. 65, DECRETO Nº 3.048/99. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA QUANDO SE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO Nº 1 DO CRPS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. ARTIGOS 31, CAPUT C/C ART. 16, INCISO II, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.273777/2017-80, Espécie/NB: 42/177.768.051-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 04/06/2020).
