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Legislação Básica
2022-03-29T19:19:25+00:00
Constituição Federal
RGPS
BPC/LOAS
RPPS
RPC
Emenda Constitucional 103/19
Lei 8.212/91
Lei 8.742/99
Lei 9.717/98
Lei Complementar 108/01
Emenda Constitucional 88/15
Lei 8.213/91
Decreto 6.214/07
Lei 10.887/04
Lei Complementar 109/01
Emenda Constitucional 70/12
Decreto 3.048/99
Decreto 6.949/09
Lei 12.618/12
Lei 12.618/12
Emenda Constitucional 47/05
IN 128/22
Lei 13.146/15
Lei Complementar 152/15
Lei 11.457/07
Emenda Constitucional 41/03
Lei 13.876/19
Lei 10.741/03
Lei 9.796/99
Decreto 4.942/03
Emenda Constitucional 20/98
Lei 13.847/19
Portaria Conjunta 3/18
Decreto 3.112/99
Coletânea de normas
Emenda Constitucional 19/98
Lei 13.846/19
Decreto 3.788/01
Emenda Constitucional 18/98
Lei 13.457/17
SEGURO-DEFESO
Lei Complementar 51/85
COMPREV
Emenda Const. de Revisão 1/94
Lei 13.183/15
Lei 10.779/03
Lei Complementar 101/00
Lei 9.796/99
Emenda Constitucional 3/93
Lei 13.135/15
Decreto 8.424/15
Decreto 10.188/19
Lei 10.666/03
Decreto 8.425/15
Lei 9.876/99
IN 83/15
Lei Complementar 142/13
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