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Legislação Básica2025-10-27T21:33:34+00:00
Constituição Federal RGPS BPC/LOAS RPPS RPC
Emenda Constitucional 103/19 Lei 8.212/91 Lei 8.742/99 Lei 9.717/98 Lei Complementar 108/01
Emenda Constitucional 88/15 Lei 8.213/91 Decreto 6.214/07 Lei 10.887/04 Lei Complementar 109/01
Emenda Constitucional 70/12 Decreto 3.048/99 Decreto 6.949/09 Lei 12.618/12 Lei 12.618/12
Emenda Constitucional 47/05 IN 128/22 Lei 13.146/15 Lei Complementar 152/15 Lei 11.457/07
Emenda Constitucional 41/03 Lei 10.666/03 Lei 10.741/03 Lei 9.796/99 Decreto 4.942/03
Emenda Constitucional 20/98 Lei 9.876/99 Portaria Conjunta 34/25 Decreto 3.112/99 Coletânea de normas
Emenda Constitucional 19/98 Lei Complementar 142/13 Decreto 3.788/01
Emenda Constitucional 18/98 SEGURO-DEFESO Lei Complementar 51/85 COMPREV
Emenda Const. de Revisão 1/94 PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO. Lei 10.779/03 Lei Complementar 101/00 Lei 9.796/99
Emenda Constitucional 3/93 Lei 14.717/23 Decreto 8.424/15 Decreto 10.188/19
Decreto 12.636/25 Decreto 8.425/15
IN 83/15
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