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Súmula 87 da TNU

2020-05-26T01:37:34+00:0006/04/2020|

A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência [...]

Súmula 85 da TNU

2020-05-26T01:38:01+00:0006/04/2020|

É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou [...]

Súmula 84 da TNU

2020-05-26T01:50:35+00:0006/04/2020|

Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em [...]

Súmula 83 da TNU

2020-05-26T01:50:52+00:0006/04/2020|

A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição [...]

Súmula 82 da TNU

2020-05-26T01:51:03+00:0006/04/2020|

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores [...]

Súmula 81 da TNU

2021-08-18T13:28:33+00:0006/04/2020|

A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja [...]

Súmula 80 da TNU

2020-05-26T01:51:39+00:0006/04/2020|

Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos [...]

Súmula 79 da TNU

2020-05-26T01:51:57+00:0005/04/2020|

Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de [...]

Súmula 78 da TNU

2020-05-26T01:52:15+00:0005/04/2020|

Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas [...]

Súmula 77 da TNU

2020-05-26T01:53:11+00:0005/04/2020|

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para [...]

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