Conformação de dados do atestado médico apresentado em requerimento de benefício de auxílio-doença nos termos da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. (alterado pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 2.062 /SPMF/SPREV/SEPRT/ME, DE 24 DE JUNHO DE 2020)
É possível haver a comprovação da isenção do Imposto de Renda mediante a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial estadual e municipal, com amparo no art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, e na Instrução Normava RFB nº 1500, de 2014.
Orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e computo dos períodos em benefícios. Novos procedimentos decorrentes da publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
Exigência externa. Alteração dos §§7º e 8º e inclusão dos §§ 9º, 10 e 11 do art. 678 da Instrução Normativa nº 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
Pagamentos de diferenças decorrentes da Lei nº 13.638, de 22/3/2018
Criação e inativação de serviços. "Quando da solicitação de cópias de processos de benefícios por incapacidade, caso em que o processo será anexado ao GET, exceto os laudos médicos, e o segurado orientado a retirá-los presencialmente em qualquer unidade, mediante agendamento deste serviço."
Orientação sobre atos de comunicação