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Súmula 646 do STJ

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. (Súmula 646, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021) To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2021-03-16T19:47:05+00:0016/03/2021|

Súmula 44 do STJ

A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MÍNIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-08-14T22:52:36+00:0014/08/2020|

Súmula 577 do STJ

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:31:09+00:0001/04/2020|

Súmula 272 do STJ

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:31:21+00:0001/04/2020|

Súmula 149 do STJ

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:31:31+00:0001/04/2020|

Súmula 427 do STJ

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-06-22T21:23:45+00:0001/04/2020|

Súmula 291 do STJ

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-06-22T21:24:26+00:0001/04/2020|

Súmula 290 do STJ

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:32:00+00:0001/04/2020|

Súmula 289 do STJ

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:32:10+00:0001/04/2020|

Súmula 456 do STJ

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:32:24+00:0001/04/2020|
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