Súmula 646 do STJ
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas [...]
Súmula 44 do STJ
A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MÍNIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. [...]
Súmula 577 do STJ
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova [...]
Súmula 272 do STJ
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus [...]
Súmula 149 do STJ
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. Este é [...]
Súmula 427 do STJ
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do [...]
Súmula 291 do STJ
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Este é um [...]
Súmula 290 do STJ
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Este é um um [...]
Súmula 289 do STJ
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha [...]
Súmula 456 do STJ
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por [...]
Súmula 204 do STJ
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. Este é um um [...]
Súmula 178 do STJ
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na [...]
Súmula 107 do STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições [...]
Súmula 85 de STJ
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o [...]
Súmula 416 do STJ
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos [...]
