Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. (DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 2. DOU de 23/06/2015, p. 2.) To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/71. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.