Súmula 736 do STF
Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas [...]
Súmula Vinculante 53
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das [...]
Súmula 359 do STF
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, [...]
Súmula 10 do STF
Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Este é um um conteúdo [...]
Súmula 196 do STF
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do [...]
Súmula 687 do STF
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação [...]
Súmula 689 do STF
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da [...]
Súmula 613 do STF
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei [...]
Súmula 688 do STF
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar [...]
Súmula 466 do STF
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. [...]
