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Súmula 736 do STF

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-07-19T05:53:51+00:0019/07/2020|

Súmula Vinculante 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. (DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 2. DOU de 23/06/2015, p. 2.) To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-06-03T00:17:39+00:0003/06/2020|

Súmula 359 do STF

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:44:59+00:0031/03/2020|

Súmula 10 do STF

Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:45:30+00:0031/03/2020|

Súmula 196 do STF

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:45:43+00:0031/03/2020|

Súmula 687 do STF

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:51:58+00:0030/03/2020|

Súmula 689 do STF

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:46:21+00:0030/03/2020|

Súmula 613 do STF

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/71. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:46:42+00:0030/03/2020|

Súmula 688 do STF

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:48:25+00:0030/03/2020|

Súmula 466 do STF

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:48:52+00:0030/03/2020|
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