AREsp nº 2023456 / SP

2023-08-09T12:28:42+00:0009/08/2023|

A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os [...]

AREsp 1921941/SP

2022-03-11T14:14:21+00:0011/03/2022|

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. [...]

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