Parecer não assinado pelo Ministro

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PARECER Nº 229/2011/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU

PERICIA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 1. A Constituição Federal Impõe ao Presidente da República o dever de motivar o veto a projeto de lei e aos juízes, as decisões judiciais. 2. O dever de motivar não se restringe à prática de atos vinculados ou de atos discriclonários. Todos os atos administrativos devem ser motivados, à exceção da exoneração ad nutum. 3. A presidência do processo administrativo com pedido de benefício por incapacidade é compartilhada, na medida em que o julgamento é dividido entre o servidor médico-perito e o [...]

2021-08-24T20:09:48+00:0024/08/2021|

Parecer Nº 518/214/CONJUR-MPS/CGU/AGU

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS. O tempo de serviço (ficto) decorrente da projeção do contrato de trabalho, em razão do pré-aviso indenizado, não deve ser computado para fins de concessão de benefícios e/ou carência previdenciários. Contribuições vertidas com base no princípio  da solidariedade contribuitiva.

2020-09-28T18:19:08+00:0028/09/2020|

PARECER Nº 673/2012 CONJUR-MPS/CGU/AGU

DIREITO PREVIDENCIARIO. RGPS. Analise da proteção previdenciário dos Conselheiros do CRPS. Manifestação pelo enquadramento dos Conselheiros Classistas como filiados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais.

2020-06-23T21:27:20+00:0023/06/2020|

Parecer Nº 126/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU

O período compreendido entre a exoneração e o retorno ao trabalho do beneficiado pela anistia da Lei nº 8.878/94 não deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição. Todavia, no referido período de afastamento, este mantém a qualidade de segurado do RGPS, independente de contribuições, ainda que tenha transcorrido prazo superior ao período de graça entre a demissão e o retorno.

2020-05-06T23:07:11+00:0006/05/2020|

PARECER/CONJUR/MPS/Nº 32/2009

É possível o enquadramento como especial apenas de atividade exercida na agropecuária pelos segurados da Previdência Social Urbana.

2019-12-28T03:39:33+00:0028/12/2019|

PARECER CONJURMPS/CGU/AGU nº 211/2015

No caso de servidores policiais, a aposentadoria especial é regulada pela Lei Complementar nº 51/85, autorizando os Estados e o Distrito Federal a editar legislação suplementar.

2019-12-28T03:29:50+00:0028/12/2019|

PARECER/CONJUR/MPS/Nº 57/2009

Consideram-se quitadas as contribuições devidas pelos segurados relativas ao período de 04/73 a 02/94, em virtude de erro da Administração.

2019-12-28T03:13:59+00:0028/12/2019|
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