TítuloAssuntoEmissorTipoEmenta
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Regime Próprio de Previdência Social - RPPSMTPPortaria

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024BPC/LOAS, Menor de 16 anos, Perícia médica, Pessoa com deficiênciaSRGPS/MPSPortaria

Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.087, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022Atendimento, INSS DigitalDIRBEN/INSSPortaria

Estabelece diretrizes e orientações quanto à rotina de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS.

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.553, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023Atendimento, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Complementação de contribuição, Contribuição em atraso, Contribuição inferior ao limite mínimo, Contribuição previdenciária, Contribuinte individual, Empresário, Facultativo, Indenização, INSS Digital, Responsabilidade contributiva, Segurado especialPRES/INSSPortaria

Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização.

Acordão: 2ªCA 5ª JR/1556/2024Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Benzeno, Complementação de contribuição, Contribuição em atraso, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Novos documentos2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER. COMPROVADA ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A, EC 103/2019, ART. 15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo 44235.662568/2022-54,  Espécie/NB: 42/199.275.883-0, Relator: ENEIDA DA COSTA ALVIM, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 26/03/2024)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/1647/2024Aposentadoria por idade, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Mandato eletivo2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

Aposentadoria por idade. Recurso ordinário. Revisão do benefício. Reconhecimento de vinculo empregatício. Prova material. Art. 19-B caput e § 2º do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. Contribuições em carnê. Reconhecimento. Tempo de vereador. Recolhimentos no período. Prova de não requerimento de restituição ou compensação. Reconhecimento. Portaria MPS n.º 133, de 02/05/06. (Processo: 44235.934078/2022-65, Espécie/NB: 41/200.517.795-9, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES NAZARETH, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 27/03/2024)

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023Acidente de trabalho, Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed, Atendimento, Auxílio por incapacidade temporária, ExigênciaMPS/INSSPortaria Conjunta

Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024Acidente de trabalho, Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed, Atendimento, Auxílio por incapacidade temporária, Exigência

Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed nas Agências da Previdência Social – APS.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.199, DE 27 DE MARÇO DE 2024RevisãoDIRBEN/INSSManual, Portaria

Aprovar o Guia de Revisão de Benefícios.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.024, DE 15 DE JUNHO DE 2022Complemento Positivo - CP, Pagamento Alternativo de Benefícios - PABDIRBEN/INSSPortaria

Institui e disciplina o Programa de Monitoramento do Pagamento Alternativo de Benefícios – PAB e Complemento Positivo – CP no âmbito do INSS.

Tema 1072 do STF - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.Salário-Maternidade, União estávelSTFRepercussão Geral

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.072 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.3.2024.

PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024.Aposentadoria por incapacidade permanente, Atendimento, Auxílio por incapacidade temporária, Auxílio-acidente, BPC/LOAS, Pessoa com deficiência, TelemedicinaMPSPortaria

Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.

Acordão: 21ª JR/0267/2024Aposentadoria por idade, Atividade urbana, Empresário, Rural, Segurado especial21ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO – FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA – NÃO COMPROVOU EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL (TABELA PROGRESSIVA). RECURSO ORDINÁRIO. CNPJ EM ABERTO POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 9°, 26 E 56 DO DECRETO Nº3.048/99. ART.112 DA Instrução Normativa n° 128/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44235.415902/2022-82, Espécie/NB: 41/203.225.252-4, Relator: JANE CLEYDE DE OLIVEIRA GOMES, 21ª Junta de Recursos, julgado em 02/01/2024)

Decisão Monocrática Nº: 21ª JR/0267/2024Pensão por morte, União estável21ª Junta de RecursosDecisão Monocrática CRPS

REVISÃO DE ACÓRDÃO PELO INSS. REVISÃO DE ACÓRDÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA SE HOUVER VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI OU DECRETO OU A OUTRAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 76 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. NÃO EXISTE QUALQUER DAS SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A REVISÃO DE ACÓRDÃO, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO NÃO MERECE SER ADMITIDO. (Processo: 44235.393678/2022-61, Espécie/NB: 21/202.279.512-6, Relator: FLAVIA ELLEN GOMES RAMALHO LEITE, 21ª Junta de Recursos, julgado em 23/01/2024)

Resolução CRPS nº 49/2023Devolução de valores, Erro do INSS, Fraude ou irregularidade, Pensão por morteCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PENSÃO LEGALMENTE CONCEDIDA. INADEQUABILIDADE DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO, ATIVIDADE DE INTEIRA E ÚNICA RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR DO INSS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE VALORES CREDITADOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (Recurso: 44232.048498/2014-47, Documento/Benefício: 21/132.109.587-0, Relator: PAULO SÉRGIO DE C. COSTA RIBEIRO, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023).

Resolução CRPS nº 48/2023Menor de 16 anos, Rural, Salário-Maternidade, Segurado especialCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A ACEITAÇÃO DO TRABALHO RURAL EXERCIDO ANTES DA IDADE MÍNIMA CONSTITUCIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. 1 – Demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito. Discussão sobre o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 16 (dezesseis) anos na época da prestação do labor campesino. Possibilidade ante ao caráter protetivo da norma constitucional (inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988) e legal (alínea “c”, do inciso VII, do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Uma vez que a atividade é comprovada, não há sonegar ao menor a devida proteção previdenciária. 2 – Pedido de Uniformização do INSS conhecido e não provido. (Recurso: 37012.000662/2001-23, Relator: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 47/2023Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE NOCIVIDADE E PERMANÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82, I e II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento de atividade especial, a partir de análise dos critérios de nocividade e permanência, não havendo divergência em relação a questão exclusivamente de direito a ser dirimida. 3. O incidente processual em análise não se destina à rediscussão de matéria fático-probatória, o que impede o acolhimento da pretensão do segurado. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido. (Recurso: 44233.456061/2018-05, Documento/Benefício: 42/182.511.310-3, Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 46/2023Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 64 E 84, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, o incidente foi apresentado de forma intempestiva, após o decurso do prazo regimental de trinta dias. 3. Não cabe relevação da intempestividade em incidentes processuais e nos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno, conforme a previsão do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 4. Reclamação não conhecida, por intempestividade. (Recurso: 44233.163822/2017-99, Documento/Benefício: 42/178.916.941-8, Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI, Conselho de Recursos, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 45/2023Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82, I e II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento de atividade especial, mas a decisão impugnada e a decisão colacionada a título de divergência não possuem tese jurídica antagônica, não havendo divergência em relação a questão exclusivamente de direito a ser dirimida por este Colegiado. 3. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido. (Recurso: 44232.559554/2015-55,  Documento/Benefício: 42/171.836.627-0, Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023).

Resolução CRPS nº 44/2023Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE NOCIVIDADE E PERMANÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82, I e II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento de atividade especial, a partir de análise dos critérios de nocividade e permanência, não havendo divergência em relação a questão exclusivamente de direito a ser dirimida. 3. O incidente processual em análise não se destina à rediscussão de matéria fático-probatória, o que impede o acolhimento da pretensão do segurado. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido. (Recurso: 44233.189648/2017-12, Documento/Benefício: 42/177.716.370-3, Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 43/2023Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 64 E 84, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, o incidente foi apresentado de forma intempestiva, após o decurso do prazo regimental de trinta dias. 3. Não cabe relevação da intempestividade em incidentes processuais e nos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno, conforme a previsão do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 4. Reclamação não conhecida, por intempestividade. (Recurso: 44233.784956/2018-29, Documento/Benefício: 42/181.669.796-3, Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023.)

Resolução CRPS nº 42/2023Atividade especial, Mineração subterrânea - mineiros de subsoloCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA. ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. ANÁLISE QUALITATIVA. COMPROVADA A DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82, I e II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, foi comprovada a existência de divergência de matéria de direito no que diz respeito ao reconhecimento de atividade especial por exposição a associação de agentes, em atividade de mineração subterrânea. 3. A análise de atividade especial por exposição a associação de agentes deve ser efetuada de forma qualitativa, a partir da aferição do exercício de atividade prevista nos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99, sendo descabida a análise a partir de agentes nocivos informados individualmente no formulário. 4. A decisão impugnada apenas analisou os períodos a partir da exposição a agentes nocivos e não a partir da atividade exercida pelo segurado, devendo ser adequada ao entendimento firmado pelo Conselho Pleno. 5. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. (Recurso: 44233.643133/2018-44, Documento/Benefício: 46/186.459.156-8, Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 41/2023Desaposentação, Melhor benefícioCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INCIDENTE PROPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO 84 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MTP DE Nº 4.061, DE 12/12/2022. 1. Não configuração de infringência ao Enunciado de nº 5 do CRPS, atual Enunciado de nº 1, publicado no DOU em 12/11/2019. 2. Impossibilidade de desistência do benefício após a ocorrência de pagamento. Fundamentação no artigo 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 3. A concessão de aposentadoria posterior à concessão de benefício com ocorrência de pagamento constitui na desaposentação, o que é vedado nas searas administrativa e judicial. Fundamentação no Tema 1.018 do STJ e Tema 503 do STF. Pedido de Reclamação Improvido. (Recurso: 44233.346936/2017-72, Documento/Benefício: 42/179.889.166-0, Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES , Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023).

Resolução CRPS nº 40/2023Atividade especial, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 84 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Aposentadoria por tempo de contribuição. Decisão da Câmara de Julgamento deve ser revista conforme Enunciado 13 do CRPS. Reclamação ao Conselho Pleno procedente. (Recurso: 44233.009187/2020-09, Documento/Benefício: 42/194.021.001-9, Relator: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 39/2023Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Eletricidade, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 84 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Aposentadoria por tempo de contribuição. Decisão da Câmara de Julgamento deve ser mantida. Não comprova violação aos Enunciados. Reclamação não conhecida. (Recurso: 44233.195352/2020-28, Documento/Benefício: 42/185.590.578-4, Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023).

Resolução CRPS nº 38/2023BPC/LOAS, Condições pessoais, Parecer social, Pessoa com deficiência, Renda per capitaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1º e 3º da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. Critério de vulnerabilidade analisado pela Câmara de Julgamento. PUJ negado. (Recurso: 44233.124319/2020-13, Documento/Benefício: 88/153.639.688-2, Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023).

Resolução CRPS nº 37/2023Agente químico, Agentes cancerígenos, Atividade especial, Óleo mineralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A CONTROVÉRSIA SUSCITADA DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL COMO DE ATIVIDADE ESPECIAL. A CITAÇÃO GENÉRICA DO AGENTE QUÍMICO ÓLEO MINERAL, POR SI SÓ, NÃO POSSIBILITA CARACTERIZAR QUE É CANCERÍGENO, CONFORME DISCIPLINAMENTO CONTIDO NO § 4º O ART. 68 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NA LEGISLAÇÃO TÉCNICA SOBRE A MATÉRIA. (Recurso: 44233.652836/2018-63, Documento/Benefício: 42/184.812.160-9, Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 36/2023Competência, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Convênio, DecadênciaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE DEFINIDOS PELO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010. INCIDE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91, NOS PROCEDIMENTOS DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 10 DESTE CONSELHO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO, PRINCIPALMENTE PELO FATO QUE O LITÍGIO EM PAUTA NÃO ENCONTRA AMPARO ENTRE AS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS PELO ART. 1º DO CITADO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO NÃO CONHECIDO. (Recurso: 35013.001604/2016-84, Documento/Benefício: 21/040.039.968-7, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 35/2023Competência, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, ConvênioCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA:APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. INCOMPETÊNCIA DO CRPS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO PARECER CONJUR MPS Nº 616/2010. 1 – Cabe a Reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social nas hipóteses em que as decisões das Juntas de Recursos, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede recurso especial, infringirem pareceres ministeriais, súmulas e pareceres da Advocacia Geral da União aprovados pelo Presidente da República na forma da Lei Complementar nº 73/1993 e a Enunciados do Conselho Pleno. 2 – Discussão envolvendo cobrança de valores provisionados pelo INSS em face da empresa PETROBRAS. Incompetência em razão da matéria do CRPS para decidir sobre o tema, consoante os limites estabelecidos no Regimento Interno em seu artigo 1º, incisos I a V. 3 – Não configurada a hipótese de infringência ao PARECER CONJUR MPS nº 616/2010, posto que o acórdão recorrido discutiu sobre a incidência de prescrição. 4. Reclamação ao Conselho Pleno proposta pelo INSS não conhecida por não atender aos pressupostos de admissibilidade do artigo 84 da Portaria MTP nº 4.061/022. (Recurso: 35013.001301/2016-61, Documento/Benefício: 46/048.996.773-6, Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno,  julgado em 21/11/2023).

Resolução CRPS nº 34/2023Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Processo judicial previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recursoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA A HIPÓTESE DA RENÚNCIA TÁCITA COM O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO INCISO III, DO ARTIGO 57 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDO. (Recurso:44232.389803/2015-39, Documento/Benefício: 42/171.237.762-8, Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023)

Resolução CRPS nº 33/2023Agroindústria, Atividade especial, Categoria profissional, Empregado ruralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DA PORTARIA MINISTERIAL MTP Nº 4.062/2022. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADOR RURAL DA AGROINDÚSTRIA ANTERIOR A DATA DE 24.07.1991. 1 – Cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno. 2 – Demonstrada a divergência jurisprudencial na interpretação em matéria de direito em relação ao tempo especial do Trabalhador Rural com atividade na lavoura, em setor da agroindústria, vinculado a Previdência Social Urbana. 3 – É possível o reconhecimento do tempo especial, amparado no código 2.2.1, do Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, pela Categoria Profissional de Trabalhador Rural, mesmo quando a atividade foi desempenhada em lavoura (agricultura), em data anterior a 24.07.1991 (advento da Lei nº 8.213/91), desde que vinculado ao Regime de Previdência Social Urbana decorrente do trabalho prestado em setor rural da agroindústria. Matéria já pacificada no Enunciado nº 15 do Conselho Pleno do CRPS. 4 – Pedido de Uniformização de Jurisprudência do segurado conhecido e provido. (Recurso: 44233.303069/2020-86, Documento/Benefício: 42/195.554.426-0, Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 21/11/2023.)

Resolução CRPS nº 32/2023Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não comprovação de divergência jurisprudencial em matéria de direito para fins de admissão do incidente de uniformização proposto. O incidente não se presta ao reexame de matéria fático- probatória. Fundamentação no disposto no inciso I do artigo 82 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MTP de nº 4.061, de 12/12/2022. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Não Conhecido (Recurso: 44233.429462/2018-84, Documento/Benefício: 42/181.848.631-5, Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 01/11/2023)

Resolução CRPS nº 31/2023Atividade especial, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 188-A, II, alínea “b” do Decreto 3048/99. Impossibilidade de conversão de períodos. Exposição a ruído acima do limite. Campo técnica consta informação de NR-15 após 01/01/2004. art. 68 §9º do Decreto 3.048/99. Enunciado 13 do CRPS. (Recurso: 44233.750806/2018-11, Documento/Benefício: 42/186.811.896-4, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 06/09/2023.)

Resolução CRPS nº 30/2023Agroindústria, Aposentadoria especial, Atividade especial, Empregado rural, RuralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Alteração da redação do Enunciado 15 do CRPS.

Resolução CRPS nº 29/2023BPC/LOAS, Devolução de valores, Erro do INSS, Fraude ou irregularidade, Má-féCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Publicação do Enunciado 17 do CRPS

Resolução CRPS nº 28/2023Decadência, Má-fé, Pecúlio, Prescrição, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Alteração da redação do Enunciado 10 do CRPS.

Acordão: 2ªCA 5ª JR/0557/2024Aposentadoria por tempo de contribuição, Carência, Legionário/Guarda mirim, Tempo de contribuição2ª CA da 5ª Junta de Recursos

Recurso ordinário. Pedido de revisão para inclusão de tempo em beneficio concedido. Guarda mirim. Inexistência de relação de empregado. Ausência de previsão legal. Recurso Improvido. Artigo 52 e seguintes da lei 8213/91. (Processo: 44235.294970/2021-11, Espécie/NB: 42/203.858.858-3, Relator: MARCIA APARECIDA DE SOUZA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, JULGADO EM 23/01/2024)

PORTARIA CRPS/MPS Nº 39, DE 09 DE JANEIRO DE 2024Atendimento, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSPortaria

Dispõe sobre fluxos, procedimentos e regras de distribuição e redistribuição dos processos entre as unidades e estabelece a Central de Distribuição de Processos, vinculada à Coordenação de Gestão Técnica – CGT do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.056, 20 DE SETEMBRO DE 2022Atendimento, Centrais de Análise de Benefício - CEAB, Centrais Especializadas de Alta Performance - CEAP, Centrais Especializadas de Suporte - CES, INSS Digital, RevisãoDIRBEN/INSSPortaria

Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão – Dirben. (Reabertura de tarefa)

PUIL 5002445-06.2020.4.04.7129Contribuição em atraso, Data de início do benefício - DIB, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Reafirmação da DERTNUPet/PUIL
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002445-06.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/09/2023.)
PUIL 5001469-83.2021.4.04.7122Contribuição em atraso, Data de início do benefício - DIB, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Reafirmação da DERTNUPet/PUIL
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. “HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO”. PRECEDENTES DA TURMA (5001844-45.2020.4.04.7114 E 5003783-97.2019.4.04.7113). PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001469-83.2021.4.04.7122, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/09/2023.)
PUIL 5003783-97.2019.4.04.7113Contribuição em atraso, Data de início do benefício - DIB, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Reafirmação da DERTNUPet/PUIL
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.)
PUIL 5001844-45.2020.4.04.7114Contribuição em atraso, Data de início do benefício - DIB, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Reafirmação da DERTNUPet/PUIL
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  A indenização de contribuições previdenciárias não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 2. É bem verdade que o(a) autora traz uma particularidade muito relevante do caso concreto, qual seja, de que solicitou a emissão das guias necessárias ao pagamento da indenização ainda no curso do processo administrativo, pedido este solenemente ignorado pela autarquia previdenciária. 3. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente. 4. Ademais, a indenização só se fez necessária porque o(a) segurado(a), em primeiríssimo lugar, não cumpriu com sua obrigação a tempo e modo, de maneira que o INSS não errou sozinho. 5. Tese fixada: “Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”. 6. Incidente conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.)
PUIL n. 5007203-42.2021.4.04.7113/RSContribuição em atraso, IndenizaçãoTNUPet/PUIL

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL INDENIZADO APÓS A EC 103/2019. CÔMPUTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do PUIL 5001844-45.2020.4.04.7114, esta Turma Nacional de Uniformização manifestou a orientação de que as contribuições previdenciárias indenizadas têm caráter constitutivo do direito à prestação previdenciária, “motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento”, já que, em regra, o segurado não pode usufruir dos benefícios previdenciários sem a devida contraprestação prévia.   2. Embora estabelecendo que o termo inicial do benefício está condicionado ao custeio das contribuições indenizadas, a Turma não apreciou, nem mesmo de forma reflexa, a questão acerca do direito adquirido ao benefício de aposentadoria ou mesmo se há direito à utilização das regras de transição, nos casos em que a indenização/complementação foi realizada após a vigência da EC 103/2019  (relativas a labor anterior à referida mudança constitucional). 3.  A jurisprudência se consolidou no sentido de que o tempo de serviço se incorpora ao patrimônio do trabalhador com base na lei vigente na data em que o trabalho foi prestado (STJ, 1ª Seção, REsp 1.398.260, j. 14.05.2014). Essa, aliás, é também a ratio que se encontra na base do enunciado da Súmula 33 deste Colegiado Nacional, segundo o qual o termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço concedida em juízo será a DER, ainda que a comprovação do cumprimento pleno dos respectivos requisitos se dê em momento posterior e só depois tal prova tenha chegado ao conhecimento do INSS.  Conclui-se que o direito ao benefício, ao contrário do direito à prestação previdenciária tem por legislação de regência aquela vigente quando do implemento da condição etária ou do tempo de serviço. A necessária regularização superveniente do labor já desempenhado não tem o condão de alterar a legislação a ser considerada quando já completado o tempo de contribuição em momento anterior, visto que nesse caso o direito já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 4. Assim, também no que se refere às contribuições, a legislação a ser aplicada é a vigente na data em que foram implementados os requisitos para a aposentadoria, mesmo que a indenização/regularização do período já laborado ocorra depois da EC nº 103/2019.  Com efeito, se os requisitos foram implementados em momento anterior, o pagamento da indenização é condição necessária para que o benefício seja exigível, mas o fato de ela ter sido paga a destempo não pode determinar a aplicação da legislação posterior, salvo se ela for mais benéfica. 5. O tempo de contribuição e o direito à indenização integram o patrimônio jurídico do segurado, ainda que eventuais efeitos financeiros sejam  postergados pela tardia indenização. Tem-se, portanto, que uma situação é o direito adquirido ao reconhecimento do tempo de contribuição, outra são os efeitos financeiros de sua contagem e da concessão da aposentadoria – estes, sim, dependentes da prévia indenização. 6. Portanto, o recurso de uniformização resulta parcialmente provido, para fixar o entendimento de que o tempo de serviço rural exercido após 10/1991, desde que efetivamente indenizado, pode ser utilizado para a concessão de benefício de acordo com a legislação anterior à EC 103/2019, ainda que o pagamento da respectiva indenização tenha ocorrido em data posterior. 7. Tese fixada: Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temperal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007203-42.2021.4.04.7113, GIOVANI BIGOLIN – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2023.)

RESOLUÇÃO Nº 295 PRES/INSS, DE 8 DE MAIO DE 2013Acordos Internacionais, Recurso administrativoPRES/INSSResoluções

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos acordos internacionais e dá outras providências.

Acordão: 2ªCA 5ª JR/11009/2023Aposentadoria por idade, Autodeclaração, Rural, Segurado especial

APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO ORDINARIO. COMPROVADA ATIVIDADE RURAL EM PERIODO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA CARENCIA PARA CONCESSAO DO BENEFICIO. LEI 8.213/91, ART. 48. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44235.758680/2022-90, Espécie/NB: 41/205.966.390-8, Relator: ENEIDA DA COSTA ALVIM, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 07/12/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/10959/2023Fraude ou irregularidade, Policial, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 56 DECRETO 3.048/99. FALTA DE CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS DO ESPOSO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTAS FISCAIS. EMISSAO ANTERIOR A DATA DE EMISSAO DO TALÃO. ARTIGO 106 DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.859015/2022-12, Espécie/NE: 41/205.553.139-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 06/12/2023)

PORTARIA DTI/INSS Nº 105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023Advogados, Atendimento, Convênio, INSS DigitalDTI/INSSPortaria

Institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas.

REsp 1803530/PEBPC/LOAS, Decadência, Prescrição, RevisãoSTJREsp

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/1993. CONCESSÃO INICIAL E DIREITO DE REVISÃO DE ATO DE ANÁLISE CONCESSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial, remetido pela Segunda Turma, para exame da Primeira Seção nos termos do art. 14, II, do RI/STJ. Discute-se a prescritibilidade do fundo de direito ao benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993. PANORAMA JURISPRUDENCIAL 2. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado a favor de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, como instrumento de garantia à cobertura pela Seguridade Social da manutenção da vida digna e do atendimento às necessidades básicas sociais. 3. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJe 23/9/2014), julgado sob o rito da repercussão geral, o direito fundamental à concessão inicial ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência prejudicial ao direito pela inércia do beneficiário, entendimento esse aplicável com muito mais força ao BPC-LOAS, por seu caráter assistencial. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 4. No caso do BPC-LOAS, o direito de revisão do ato que indefere ou cessa a prestação assistencial não é completamente fulminado pela demora em exercitar o mencionado direito, ao contrário do que ocorre aos benefícios previdenciários, sobre os quais incide o prazo decadencial de dez anos, e a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991. 5. Admitir que, sobre o direito de revisão do ato de indeferimento do BPC-LOAS, incida a prescrição quinquenal do fundo de direito é estabelecer regime jurídico mais rigoroso que o aplicado aos benefícios previdenciários, sendo estes menos essenciais à dignidade humana que o benefício assistencial. 6. Assim, a pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminado pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 7. Na mesma linha de compreensão: REsp 1.731.956/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/05/2018; REsp 1.349.296/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe de 28/2/2014; AgRg no AREsp 336.322/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe de 8/4/2015; AgRg no REsp 1.471.798/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 28/8/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2014; AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; AgRg no REsp 1.376.033/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/4/2014. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO OG FERNANDES 8. Sua Excelência, o Ministro Og Fernandes, apresenta Voto em que aprofunda o exame da questão e argumenta que houve alteração recente no regime decadencial da revisão dos benefícios previdenciários (art. 103 da Lei 8.213/1991) em que expressamente prevista a incidência sobre indeferimento e cessação de benefícios. Pondera que essas alterações legislativas foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), razão por que entende que deva prevalecer a compreensão de que o fundo do direito do benefício assistencial é imprescritível. 9. Inaplicável o regime decadencial dos benefícios previdenciários (art. 103 da Lei 8.213/1991) ao benefício assistencial do art. 20 da Lei 8.742/1993, já que sobre este incide o regime prescricional do Decreto 20.910/1932. Oportuno trazer, como reforço de peso, os fundamentos utilizados pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 6.096/DF sobre os efeitos do tempo no direito ao benefício previdenciário, como fez o e. Ministro Og Fernandes. 10. O em. Ministro Og Fernandes diverge, todavia, quando ao resultado do julgamento, já que entendeu correto o procedimento adotado pelo Tribunal de origem de julgar improcedente a ação e impor ao ora recorrente a protocolização de novo requerimento administrativo, sem aproveitamento da presente Ação. 11. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem declarou prescrito o direito à revisão de ato administrativo de indeferimento do BPC-LOAS em razão de a Ação ter sido ajuizada após cinco anos da data do exame administrativo, sem prejuízo de apresentação de novo requerimento administrativo. 12. Ouso discordar do judicioso Voto do e. Ministro Og Fernandes no ponto em que manteve a conclusão do acórdão recorrido de impor ao ora recorrente nova postulação administrativa, uma vez que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que, ausente requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia na ação judicial, se observados os requisitos do benefício no mencionado marco temporal. A propósito: “Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial” (AgRg no AREsp 475.906/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe 24/4/2014); “Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial” (AgInt no REsp 1.663.972, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; REsp 1.746.544/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; AgRg no REsp 1.417.924/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; e AgRg no REsp 1.576.098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 8/3/2016. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.)

PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381 /SEPRT/INSS/ME, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (Revogada pela Portaria Conjunta nº 47 /SEPRT/INSS, de 21 de agosto de 2020)Antecipação de auxílio-doença, Auxílio por incapacidade temporáriaSEPRT/INSS/MEPortaria Conjunta

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Revogada pela Portaria Conjunta nº 47 /SEPRT/INSS, de 21 de agosto de 2020

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023Atividade especial, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, RuídoPRES/INSSPortaria

Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.

Resolução CRPS nº 27/2023BPC/LOAS, Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 82, E 83, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82, I e II, do Regimento Interno do CRPS  (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, o pedido de uniformização foi apresentado de forma intempestiva, já que foi protocolado após a oposição de embargos de declaração também intempestivos, consoante o art. 83, § 1º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 3. Não cabe relevação da intempestividade nos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno, vide o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 4. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido, por intempestividade. ( Recurso: 44233.326961/2017-30, Documento/Benefício: 42/181.662.182-7, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 26/2023Agente físico, Atividade especial, Hidrocarboneto, Inadmissibilidade, Melhor benefício, Óleos e graxas, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. NÃO DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA À SÚMULA DA AGU E ENUNCIADOS DO CONSELHO PLENO DO CRPS. 1. Cabe a Reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social nas hipóteses em que as decisões das Juntas de Recursos, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede recurso especial, infringirem pareceres ministeriais, súmulas e pareceres da Advocacia Geral da União aprovados pelo Presidente da República na forma da Lei Complementar nº 73/1993 e a Enunciados do Conselho Pleno. 2. Não constatação de violação ao Enunciado nº 14 do CRPS, pois os fundamentos que motivaram o indeferimento do tempo especial em âmbito recursal não se relacionam à exigência de apresentação de formulário para comprovar especialidade por categoria profissional. 3. Não demonstrada infringência à Súmula nº 29 da AGU e ao Enunciado nº 13 do CRPS por não comprovação da técnica utilizada para a aferição do ruído até 31.12.2003. Não comprovação de nocividade entre 1997/2003. Não demonstrado a apuração do ruído embasado no monitoramento durante toda a jornada de trabalho expresso na técnica dosimetria e/ou áudio dosimetria entre 2004/2017. 4. Não demonstrada violação ao antigo Enunciado nº 05 do CRPS, atual Enunciado nº 01 do CRPS ao relacionar à matéria a análise de tempo especial por hidrocarboneto decorrentes à óleo solúvel e de corte. O Incidente não alberga a reapreciação de matéria fática e não tem o condão de solucionar divergências em matéria de provas. 5. Reclamação ao Conselho Pleno proposta pelo requerente não conhecida. (Recurso: 44233.322963/2017-50, Documento/Benefício: 42/181.276.331.7, Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 25/2023Inadmissibilidade, Incidente de uniformização, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NOS MOLDES DOS ARTIGOS 79, 82 e 83 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. 1. Não atendidos os pressupostos exigidos para o acolhimento do Incidente como Pedido de Uniformização em Tese da Jurisprudência, eis que a requerente não possui legitimidade para o pedido e nem apresentado estudo fundamentado da matéria, conforme requisitos previstos no §1º, do artigo 79 da Portaria MTP nº 4.061/2022. 2. Não atendidos os pressupostos exigidos para o acolhimento do Incidente como Pedido de Uniformização de Jurisprudência em caso concreto, eis que não demonstrada a divergência de interpretação em matéria de direito entre Câmaras e Resolução do Conselho Pleno nos últimos 03(três) anos. Não são atendidos os requisitos de admissibilidade previsto no artigo 83 da Portaria MTP nº 4.061/2022. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. (Recurso: 44233.257507/2017-21, Documento/Benefício: 42/180.119.842-7, Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 24/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Inadmissibilidade, Incidente de uniformização, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DA PORTARIA MINISTERIAL MTP Nº 4.062/2022. 1 – Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito. Não há na decisão hostilizada a abordagem da temática sobre manutenção de layout e das condições ambientais e de laudo técnico extemporâneo. Inexiste tese jurídica a ser combatida. 2 – Pedido de Uniformização de Jurisprudência do segurado não conhecido. (Recurso: 44233.625111/2018-01, Documento/Benefício: 42/183.750.525-7, Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno ,julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 23/2023Acúmulo de benefícios, Aposentadoria por incapacidade permanente, Auxílio-suplementar, Decadência, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento no que tange a incidência do prazo decadencial para o INSS rever o acúmulo de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Enunciado nº 10 inc. II do CRPS – incide a decadência na revisão pretendida. Tese contrária a pretendida na Uniformização. Pedido conhecido e não provido. (Recurso: 37322.000501/2012-13 Documento/Benefício: 95/088.396.044-3, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 22/2023Inadmissibilidade, Incidente de uniformização, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes do Conselho de quando interposto o pedido. Entendimento expresso fixado no Regimento Interno aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022: Art. 76, § 6º c/c art. 57, § 3º. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 1º do art. 84 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido.(Recurso: 44233.649310/2018-04, Documento/Benefício: 42/183.809.243-6, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 21/2023Aposentadoria por idade, Arrecadação e custeio, Empregada doméstica, Filiação, Responsabilidade contributivaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Pressupostos de Admissibilidade do pedido não alcançados na forma do art. 84 do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS/CGU/AGU nº 672/2012 não demonstrada. Precedentes do Conselho Pleno. Edição do Enunciado nº 2. Não conhecimento. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento no que tange a exigência da filiação na DER da empregada doméstica para aproveitamento de período sem contribuição registrada. Enunciado nº 2 inc. IV do CRPS. Tese contrária a pretendida na Uniformização. Pedido conhecido e não provido. (Recurso: 44232.519121/2015-67, Documento/Benefício: 41/162.918.047-2, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 20/2023Inadmissibilidade, Início de prova material, Justificação Administrativa - JA, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Rural, Segurado especialCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Pressupostos de Admissibilidade do pedido não alcançados na forma do art. 84 do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer MPS/CJ nº 3136/2003 não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes do Conselho Pleno. Utilização de documentos rurais em nome de integrante do grupo familiar. Possibilidade. Enunciado nº 8 inc. V do CRPS. Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno não conhecido. (Recurso: 44232.434670/2015-62, Documento/Benefício: 42/172.253.073-9, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 19/2023Aposentadoria por idade, Arrecadação e custeio, Contribuição previdenciária, Empregada doméstica, Responsabilidade contributivaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Pressupostos de Admissibilidade do pedido não alcançados na forma do art. 84 do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS/CGU/AGU nº 672/2012 não demonstrada. Precedentes do Conselho Pleno. Edição do Enunciado nº 2. Não conhecimento. (Recurso: 44233.135106/2017-11, Documento/Benefício: 41/173.441.131-4, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 18/2023Competência, Convênio, Devolução de valores, Inadmissibilidade, Prescrição, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITÍGIO DECORRENTE DE CONVÊNIO ‘INSS E PETROBRAS’. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo. Não demonstração. A discussão do processo envolve a incidência da prescrição no processo de devolução de valores recebidos indevidamente. Inteligência do inc. III do Enunciado nº 10 do CRPS. Pedido formulado em matéria diversa – Impossibilidade de perdão da dívida mesmo diante da boa-fé – Questão nº 15 do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Cobrança de valores decorrentes de Convênio “INSS e Petrobras’. Falta de competência do CRPS para avaliar o litígio. Despacho DAJ – CRSS/DIJUR/LTF nº 089/2017. Falta de atendimento ao exposto no art. 84 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022. Pedido não conhecido. (Recurso: 44232.800904/2016-55,  Documento/Benefício: 32/040.125.322-8, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno , julgado em 25/05/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/10807/2023Agente físico, Agente químico, Aposentadoria especial, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Fósforo, produtos fosforados e organofosforados, Ruído2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 188 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. ORGANOFOSFORADO. CÓDIGO 1.0.12 DOS DECRETOS Nº 2.172/97 E Nº 3.048/99. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA DER. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44235.113797/2021-69,  Objeto do Processo: Espécie/NB: 42/188.563.395-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES NAZARETH, Voto divergente vencedor: GRACIELA LEITE PINTO, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 14/11/2023)

Resolução CRPS nº 17/2023Auxílio por incapacidade temporária, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Prorrogação de benefício, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: AUXÍLIO-DOEÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial não configurada. Controvérsia envolvendo a possibilidade de prorrogação de auxílio-doença previdenciário em decorrência de concessão de novo benefício por mesma patologia dentro de sessenta dias da cessação. Matéria administrativa. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 82 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MTP de nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Recurso: 44233.875851/2019-69, Documento/Benefício: 31/625.213.425-6, Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES , Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 16/2023Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM MATÉRIA DE DIREITO ENTRE CÂMARAS DE JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO INCISO I DO ART 63 DO ENTÃO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. NA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DESTE CONSELHO DE RECURSOS, A PARTIR DE 01/01/2004 DEVERÁ CONSTAR COMO TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO, EM INTENSIDADE DE PRESSÃO SONORA SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA EXIGIDA PELO CÓDIGO 2.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99, OBRIGATORIAMENTE A DOSIMETRIA COM AMPARO NOS PROCEDIMENTOS CONTIDOS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. (Recurso: 44233.750806/2018-11, Documento/Benefício: 42/186.811.896-4, Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 15/2023Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Mecânico, Óleo mineralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DE ATIVIDADE EXERCIDA COMO MECÂNICO VEICULAR. NÃO FICOU DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITO, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I DO ART. 63 DO ENTÃO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ÓLEO MINERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO ESPECIAL A EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO ÓLEO MINERAL, EM SUA CITAÇÃO GENÉRICA, QUANDO NÃO FICAR DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE SE TRATAVA DE ÓLEO REFINADO OU POUCO TRATADO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 09, DE 2014 (LINACH). (Recurso: 44233.842704/2018-21, Documento/Benefício: 42/185.741.426-5, Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 14/2023Agente físico, Aluno aprendiz, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Habitualidade e permanência, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO AO CONSELHO PLENO. CONTROVÉRSIAS EM MATÉRIA DE DIREITO ENTRE CÂMARAS DE JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DE APRENDIZAGEM TEÓRICA-PRÁTICA EXERCIDA EM CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ACOLHIDOS POR ENCONTRAR AMPARO NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 53.831/64. INDISSOCIABILIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDAS E A PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DESTE CONSELHO DE RECURSO NA RESOLUÇÃO Nº 39/2018. (Recurso: 44233.310690/2017-09, Documento/Benefício: 46/181.018.531-6, Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO, Conselho Pleno , julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 13/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Benefício por incapacidade como tempo especialCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM MATÉRIA DE DIREITO, ENTRE CÂMARAS DE JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO INCISO I DO ART 63 DO ENTÃO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR COMO ATIVIDADE ESPECIAL, O PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO TEMA 998 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPARO NO §2º DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS, APROVADO PELA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. (Recurso: 4233.229380/2017-51 , Documento/Benefício: 46/177.583.802.9, RELATOR: ALEXANDRA ALVARES DE ALCANTARA , voto divergente vencedor: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO, Conselho Pleno , julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 12/2023BPC/LOAS, Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 82, E 83, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82, I e II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. No caso em análise, o incidente foi apresentado de forma intempestiva, em virtude de anterior pedido de revisão de acórdão, que não interrompe o prazo de trinta dias para apresentação do incidente, previsto no art. 83, § 1º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 3. Não cabe relevação da intempestividade em sede de incidente processual e aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno, conforme a previsão do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 4. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido, por intempestividade. (Recurso: 44232.703041/2016-79,  Documento/Benefício: 87/701.900.555-2, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Súmula 663 do STJMaior inválido, Pensão por morte, Servidor PúblicoSTJSúmula, Súmula STJ

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
(Súmula n. 663, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)

PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023Aposentadoria especial, Atendimento, Atividade especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Perícia médicaMPSPortaria

Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Atendimento, Auxílio por incapacidade temporária, Pedido de prorrogação - PP, Prorrogação de benefícioPRES/INSS/SRGPS/MPSPortaria Conjunta

Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.380, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021BPC/LOAS, Dedução de gastos, Perícia médica, Renda per capitaPRES/INSSPortaria

Dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.173, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Acidente de trabalho, Atendimento, Atestado médico, Auxílio por incapacidade temporáriaDIRBEN/INSSPortaria

Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed nas Agências da Previdência Social – APS.

Resolução CRPS nº 11/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Benefício por incapacidade como tempo especialCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, COMO TEMPO ESPECIAL, DE PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADES ESPECIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NA FORMA DO ART. 82, § 17, DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. Comprovada a divergência entre acórdãos das Câmaras de Julgamento sobre a possibilidade de cômputo, como tempo especial, de períodos em gozo de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária ao segurado que exerce atividades especiais. 3. A questão em análise encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 998), entendeu ser possível o cômputo, como tempo especial, de períodos em que o segurado que exerce atividades em condições especiais estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, seja de natureza acidentária, seja de natureza previdenciária, enquanto o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da questão (Tema 1017). 4. Acolhimento do entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, em cumprimento aos princípios da eficiência, celeridade, segurança e jurídica, bem como ao dever de observância aos precedentes, nos termos dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, da Constituição Federal; art. 2º da Lei nº 9.784/99; arts. 15 e 927 da Lei nº 13.105/15; e art. 51, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 5. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado, nos termos do art. 82, § 17, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 6. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. (Recurso: 44232.184035/2013-67, Documento/Benefício: 42/147.477.128-6, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno , julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 10/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Benefício por incapacidade como tempo especialResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, COMO TEMPO ESPECIAL, DE PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADES ESPECIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NA FORMA DO ART. 82,§ 17, DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. Comprovada a divergência entre acórdãos das Câmaras de Julgamento sobre a possibilidade de cômputo, como tempo especial, de períodos em gozo de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária ao segurado que exerce atividades especiais. 3. A questão em análise encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 998), entendeu ser possível o cômputo, como tempo especial, de períodos em que o segurado que exerce atividades em condições especiais estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, seja de natureza acidentária, seja de natureza previdenciária, enquanto o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da questão (Tema 1017). 4. Acolhimento do entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, em cumprimento aos princípios da eficiência, celeridade, segurança e jurídica, bem como ao dever de observância aos precedentes, nos termos dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, da Constituição Federal; art. 2º da Lei nº 9.784/99; arts. 15 e 927 da Lei nº 13.105/15; e art. 51, 84 1º e 2º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 5. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado, nos termos do art. 82, §17, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 6. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. (Recurso: 44233.432777/2018-17, Documento/Benefício: 42/179.258.872-8, Relator: VALTER SERGIO PINHEIRO COELHO, Voto Divergente Vencedor:  GABRIEL RUBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 9/2023BPC/LOAS, Parecer social, Renda per capitaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. O critério de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.472/93 não é o único critério para aferir a miserabilidade do grupo familiar e a condição de miserabilidade, podendo o julgador se valer de outros elementos, como autoriza o §11 do citado artigo. Precedentes do Conselho Pleno. 3. Reclamação não conhecida. (Recurso: 44232.339993/2015-43, Documento/Benefício: 88/701.190.548-1, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 8/2023Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Processo judicial previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recursoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO DO INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 2. A parte requerente ingressou com ação judicial, com mesmo objeto em relação ao recurso administrativo interposto, o que configura renúncia tácita à esfera administrativa, e, por outro lado, acarreta a perda de objeto do incidente processual em análise, na forma do art. 70 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/22). 3. Reclamação não conhecida. (Recurso: 44233.153543/2017-17,  Documento/Benefício: 42/181.793.207-9, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 7/2023Salário-MaternidadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 84 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Recurso especial. Salário Maternidade. Arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91 e arts. 93 a 103 do Decreto nº 3.048/99. Dispensa sem justa causa de trabalhadora gestante – Art. 10, II, “a” do ADCT. Segurada foi dispensada grávida. Enunciado 6 do CRPS. (Recurso: 44232.665398/2016-41, Documento/Benefício: 80/174.162.826-9, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 6/2023Agente físico, Aposentadoria especial, Atividade especial, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 75 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Enunciado 13 do CRPS. Mantida a impossibilidade de conversão por técnica incompatível. Embargos de Declaração para correção de decisório. Contradição. Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo segurado. Correção da contradição apontada. (44232.158908/2014-67, Documento/Benefício: 46/167.303.502-4, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 5/2023Auxílio por incapacidade temporária, Carência, Qualidade de segurado, Resgate de carênciaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Recurso especial. Auxílio-doença. Art. 25, I e 59 e art. 27, II da Lei 8.213/91. Não houve perda de qualidade de segurado. Período de graça. Cumprimento da carência na vigência da MP nº 871/2019. PUJ não conhecido. (Recurso: 44234.015970/2019-50, Documento/Benefício: 31/625.307.376-5, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno , julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 4/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, SerralheiroCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa. Recurso Especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de serralheiro por analogia no código 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Impossibilidade por falta de previsão. Resoluções e Enunciado do Conselho Pleno concluindo pela impossibilidade. Lei 9.032/95 extinguiu o enquadramento por categoria profissional. Pedido negado e acórdão mantido. (Recurso: 44233.784419/2018-89,  Documento/Benefício: 42/184.366.258-0, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023).

Resolução CRPS nº 3/2023Decadência, Pensão por morteCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Resolução publicada sem ementa.

Resolução CRPS nº 2/2023Anistiado, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PEDIDO DE ACERTO DE VINCULOS/REMUNERAÇÕES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não demonstração de divergência de tese em matéria de direito entre decisões das Câmaras de Julgamento. O incidente de uniformização de jurisprudência não se presta ao reexame de matéria fática. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDS de nº 116/2017. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Não Conhecido. (Recurso: 44232.832261/2016-17, Documento/Benefício: 37211.002330/2016-30, Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Resolução CRPS nº 1/2023Agroindústria, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Atividade urbana, Categoria profissional, Empregado rural, Rural, Trabalhador ruralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 15 DO CONSELHO PLENO DO CRPS PARA PARTE DE PERÍODOS SUSCITADOS NO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cabe a Reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social nas hipóteses em que as decisões das Juntas de Recursos, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede recurso especial, infringirem pareceres ministeriais, súmulas e pareceres da Advocacia Geral da União aprovados pelo Presidente da República na forma da Lei Complementar nº 73/1993 e a Enunciados do Conselho Pleno. 2. O trabalhador rural vinculado à Lei Complementar nº 11/1971 (PRORURAL) não encontra guarida na normativa prevista no código 2.2.1, do Anexo III, do Decreto nº 53.831/64. 3. Possibilidade do enquadramento por Categoria Profissional de Trabalhador Rural até a data de 24.07.1991 (advento da Lei nº 8.213/91) quando filiado ao Regime de Previdência Social Urbana decorrente do trabalho prestado em setor rural da agroindústria. Sob essa ótica caracterizada infringência ao Enunciado nº 15 do Conselho Pleno do CRPS. 4. Reclamação ao Conselho Pleno proposta pelo requerente conhecida e parcialmente provida. (Recurso: 44233.139419/2020-44, Documento/Benefício: 42/184.865.944-7, Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2023)

Tema 542 do STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.Empregado público, Salário-Maternidade, Servidor Público, Servidor temporárioSTFRepercussão Geral
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.167, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023Ação Civil Pública - ACP, Auxílio-reclusão, Maior inválidoDIRBEN/INSSPortaria

Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5029829-46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei.

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023Aposentadoria por incapacidade permanente, Auxílio por incapacidade temporária, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Melhor benefício, Renda mensal inicial - RMIDIRBEN/PFE/INSSPortaria Conjunta

Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Acordão: 2ªCA 5ª JR/9812/2023Auxílio por incapacidade temporária, Contribuição em atraso, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Perícia médica, Prorrogação de benefício, Qualidade de segurado2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ENUNCIADO 5 DO CRPS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INCISO III, ENUNCIADO 7 DO CRPS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENUNCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.301394/2020-12, Espécie/NB: 31/520.386.072-2, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 04/10/2023)

PORTARIA CONJUNTA Nº 11/DIRAT/DIRBEN/PFE-INSS, DE 10 DE JULHO DE 2020Processo judicial previdenciário, Revisão da vida todaDIRAT/DIRBEN/PFE/INSSPortaria Conjunta

Define fluxo de trabalho para Revisão da Vida Toda ou Revisão da Vida Inteira decorrentes de decisão judicial.

Acordão: 3ª CAJ/4884/2022Auxílio-suplementar, Devolução de valores, Erro do INSS3ª CAJAcórdão CRPS

Auxílio-suplementar. Recurso especial. Acumulação do benefício com aposentadoria. Impossibilidade. Art. 9º da Lei 6.367/79 c/c art. 241 § 2º do Decreto 3.048/99 e Parecer CONJUR/MPS n.11 611/2010. Decadência. Não incidência. Revisão feita no curso do prazo do art. 103-A da Lei n!! 8.213/91. Impossibilidade de devolução ante o caráter alimentar do benefício recebido de boa-fé. Jurisprudência judicial, entendimento da AGU por meio da Súmula nº 72. Inaplicabilidade do entendimento contido no Parecer Conjur/MPS nº 616, Questão 15, que trata de devolução nos casos de interpretação errônea da lei o que difere do presente processo visto que a acumulação dos benefícios se deu por exclusivo erro de Sistema. Inexistência de expressa menção do conceito de erro contido no art. 154, inc.11 §§ 3º e 4° do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Vedação de interpretação extensiva prejudicial ao segurado. (Processo: 44233.093088/2020-99, Espécie/NB: 95/076.317 .807-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 11/10/2022)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/1179/2023Acidente de trabalho, Auxílio por incapacidade temporária, Matéria de alçada, Nexo Técnico Individual2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO TÉCNICO INDIVIDUAL – CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO E COM ELE RELACIONADO DIRETAMENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (91) PARA AUXÍLIO-DOENÇA DE QUALQUER NATUREZA (31). ARTS. 19 A 23 DA LEI 8.213 DE 1991. (Processo: 44235.44 7758/2022-43, Espécie/NB: 91/638.855.353-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 10/02/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4843/2022BPC/LOAS, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Condições pessoais, Exigência, Idoso3ª CAJAcórdão CRPS

Amparo Social. Recurso especial. Comprovação de renda familiar. Retorno de diligência. Parecer Social. Autorização do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei 8.742/93. Atestada a miserabilidade e vulnerabilidade social. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Preenchimento. (Processo: 44233. 728137 /2018-00, Espécie/NB: 88/702.811.281-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, Processo:, julgado em 11/10/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4274/2022BPC/LOAS, Exigência, Ônus da prova3ª CAJAcórdão CRPS

Amparo social. Deficiente. Recurso especial. Adequação do caso concreto ao § 11 do Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Outros meios de prova de vulnerabilidade. Diligência. Não atendimento pelo INSS. (Processo: 44233.827923/2018-81, Espécie/NB: 87/700.312.917-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 13/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4332/2022BPC/LOAS, Devolução de valores, Má-fé3ª CAJAcórdão CRPS

Irregularidades. Devolução de valores. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Art. 49 do Decreto nº 6.214/2007 com redação do Decreto nº 9.468/2018. (Processo:44234.047879/2019-01, Espécie/NB: 87/700.548.753-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 13/09/2022)

Acordão: 22ª JR/1177/2023Anulação de decisão do INSS, BPC/LOAS, Pessoa com deficiência22ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FALTA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO RECURSAL. INFRIGÊNCIA LEI E ATOS NORMATIVOS VINCULANTES DA AUTARQUIA. ART. 574 DA IN 128/2022. ART. 50, 53 E 64 DA LEI DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 124-C DA LEI 8213/1991. ARTIGO 56, VI DA PT MPT 4061/2022. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.524074/2018-14, Espécie/NB: 87/703.343.721-9, Relator: DANIEL SUSANA DA LUZ, 22ª Junta de Recursos, 07/02/2023)

Acordão: 17ª JR/1759/202313º salário, Devolução de valores, Pensão alimentícia, Revisão17ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADOS JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REVISÃO OBJETIVANDO FIM DE DESCONTOS NO 13º SALÁRIO. DESCONTOS CESSADOS PELO INSS NO 13º SALÁRIO EM PEDIDO DE REVISÃO POSTERIOR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 44232.949651/2017-06, Espécie/NB: 42/107.865.294-2, Relator: VOIMER NUNES CATANEO, 17ª Junta de Recursos, julgado em 08/02/2023)

Acordão: 25ª JR/0407/2023Contribuição em atraso, Contribuinte individual, Empresário, Engenharia, Filiação, Indenização, Inscrição25ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE GPS PARA INDENIZAR OS PERÍODOS DE 01.10.1986 a 30.04.1987 e 01.03.2014 a 30.11.2015. NENHUM PERÍODO FOI COMPROVADO ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 19-B DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.837689/2021-95, Espécie/NB: 42/198.323.037-2, Relator: JOSE ADILSON DE AZEVEDO,  25ª Junta de Recursos, julgado em 18/01/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4815/2022Aposentadoria da pessoa com deficiência, Atividade especial, Conversão de tempo, Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos, Perícia médica, Revisão3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DEFICIÊNCIA GRAU LEVE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. ART. 70-E DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.145/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO – DPR. NOVOS ELEMENTOS. § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.524775/2018-45, Espécie/NB: 42/169.400.087-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 10/10/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4427/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Carência, Contribuição em atraso, Contribuinte individual, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Intempestividade, Novos documentos, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Tempo de contribuição, Tempus regit actum3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 563 DA IN INSS/PRESS Nº 77/2015 E ART. 11 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997/2022. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.253075/2020-85, Espécie/NB: 42/178.633.830-8, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, Voto divergente vencedor: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 16/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3772/2022Agente físico, Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos, Óleo mineral, Óleos e graxas, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETOS E ÓLEO MINERAL. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE PARA A FORMA ESPECIAL. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 587 DA IN Nº 128/2022; ART. 11 DA PORTARIA Nº 997/2022 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO PROVIDO. (Processo: 44233.07 4 707 /2020-46, Espécie/NB: 42/194.525.336-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, Voto divergente vencedor: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 16/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3700/2022Atividade especial, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. ENQUADRAMENTO.TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99; E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.079937 /2019-58, Espécie/NB: 42/181. 762.826-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 15/08/2022).

Acordão: 3ª CAJ/3489/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Sílica ou quartzo3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. POEIRA DE SÍLICA. ANÁLISE QUALITATIVA. LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. CARÁTER DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM l DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.273016/2020-23, Espécie/NB: 42/190.013.748-5, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 09/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4380/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Contribuição em atraso, Contribuinte individual, Indenização, Intempestividade, Legionário/Guarda mirim, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Responsabilidade contributiva3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECONHECIMENTO DE VINCULO EXIGENCIA DE PROVA MATERIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. §2º DO ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 E NOS ARTIGOS 20, INCISO 1 E 76, CAPUT, DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022 RECURSO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.482189/2020-31, Espécie/NB: 42/196.271.104-5, Relator: MARIA ALVES FIGUEIREDO, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 15/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3490/2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Conversão de tempo, Etilbenzeno, Melhor benefício3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO. ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÃNCIA. AGENTES QUÍMICOS. ETILBEZENO. CÓDIGO 1.019, ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/1999. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS. ART. 188-A, INCISO II, ALINEA “B” DO DECRETO 3.048/1999. ART. 29-C DA LEI 8.213/1991. BENEFICIO MAIS VANTAJOSO. ENUNCIADO 01 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.410302/2020-86, Espécie/NB: 42/192.767.637-9, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 09/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3824/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Habitualidade e permanência, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213 DE 1991. ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL – TRABALHADORES EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. POSSIBILIDADE. (Processo: 44233. 783697 /2018-19, Espécie/NB: 42/183.020.329-8, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 16/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4512/2022Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Data de início do pagamento - DIP, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Novos documentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUIDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. INDISSOCIABILIDADE. ART. 65 DO DECRETO N!! 3.048/1999. ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. CONVERSÃO RATIFICADA. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO ORDINÁRIO. §§ 6º E 7º DO ART. 176 C/C § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233. 712534/2020-76, Espécie/NB: 42/196.538.240-9,  Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 19/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4863/2022Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Intempestividade, Novos documentos, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. 1 do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a relevação da intempestividade do recurso. Perda do objeto. (Processo: 44233.796185/2018-12, Espécie/NB: 42/185.062.748-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, 11/10/2022)

Acordão: 3ª CAJ/5205/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Atividades concomitantes, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Categoria profissional, Contribuinte individual, Dentista, Filiação, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Atividade autônoma especial. Exigência de comprovação da atividade e recolhimento da contribuição. Não constatação Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Enunciado nº 1 do CRPS. Reafirmação da DER. (Processo: 44233.918412/2019-58, Espécie/NB: 42/178.615.542-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 18/10/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3802/2022Agroindústria, Atividade especial, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Categoria profissional, Empregado rural, Motorista de ônibus e de caminhão, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NH0-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. NOVO ENUNCIADO Nº 15 – POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR RURAL APÓS A LEI 8.213 DE 24/07/1991 OU QUANDO COMPROVADA A FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA URBANA. (Processo: 44233.029619/2020-90, Espécie/NB: 42/188.697 .663-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 16/08/2022).

Acordão: 2ªCA 5ª JR/1224/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213 DE 1991. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE LABORATIVA ADVINDO DE RPPS. PERÍODO AVERBADO VINDO DO INSS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUA NÃO UTILIZAÇÃO PARA QUAISQUER FINS. (Processo: 44235.158702/2021-36, Espécie/NB: 42/200.158.643-9, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 10/02/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4937 /2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Cloro, Conversão de tempo, Mercúrio3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS CLORO E MERCÚRIO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ESPECIAL. CÓDIGO 1.0.9 DO ANEXO IV DO DECRETO N!! 3.048/1999 E CÓDIGO 1.2.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.814837/2020-22, Espécie/NB: 42/194.444.484-7,  Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 11/10/2022.)

Acordão: 3ª CAJ/4204/2022Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Contribuinte individual, Conversão de tempo, Data de início do pagamento - DIP, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Novos documentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A NIVEIS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÃNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13/2021 DO CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.957840/2019-04, Espécie/NB: 42/188.562.385-0, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 09/09/2022).

Acordão: 3ª CAJ/4940/2022Atividade remunerada, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Contribuição em atraso, Contribuição previdenciária, Contribuinte individual, Data de início do pagamento - DIP, Empresário, GFIP, Imposto de Renda - IR, Novos documentos, Responsabilidade contributiva3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO N!! 3.048/99. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO Nº 5 CRPS. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.995038/2019-12, Espécie/NB: 42/189.422.905-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 11/10/2022).

Acordão: 2ªCA 5ª JR/3962/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Bóia fria, Contribuinte individual, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 188-A INCISO II ALÍNEA “B”, DO DECRETO 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO ENQUADRADO. SEGURADO BOIA-FRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO 11 INCISO V DA LEI 8.213/91. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTARTIVA. ARTIGO 142 DO DECRETO 3.048/99. NÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.255976/2021-72, Espécie/NB: 42/202.047.800-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 13/04/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4990/2022Aviso prévio, Melhor benefício, Reafirmação da DER, Salário de contribuição3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Aviso prévio indenizado. Não contagem para tempo de contribuição. Pareceres nº 23/2013/CONJURMPS/CGU/AGU e nº 518/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU. Consultas a Receita Federal do Brasil. Concessão do melhor benefício. Possibilidade. Enunciado nº 1 do CRPS. (Processo: 44234.102015/2019-51, Espécie/NB: 42/179.215.122-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 13/10/2022)

Acordão: 3ª CAJ/5022/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Início de prova material, Mecânico, Ônus da prova, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Reclamação trabalhista, Responsabilidade contributiva, Salário de Benefício - SB3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE BASE DE CÁLCULO – PBC. ENUNCIADOS Nº 2 E 3 CRPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.559993/2021-96, Espécie/NB: 42/195.397 .867-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 14/10/2022)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/3946/2023Ação Civil Pública - ACP, Agente físico, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Ruído, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALINEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. IDADE REDUZIDA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. NÃO RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFISSIOGRAFIA. FONTE GERADO DO AGENTE RUÍDO. INEXISTENTE. NÃO ENQUADRAMENTO. ARTIGO 64 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.812012/2022-15, Espécie/NB: 42/193.351.373-7, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 13/04/2023).

Acordão: 2ªCA 5ª JR/3942/2023Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria por tempo de contribuição, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALINEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE RURAL. IDADE REDUZIDA. NÃO COMPUTADA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.443149/2022-15, Espécie/NB: 42/199.664.601-7, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 13/04/2023).

Acordão: 2ªCA 5ª JR/3964/2023Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria por tempo de contribuição, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIS:ÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALINEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. IDADE REDUZIDA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.323456/2022-81, Espécie/NB: 42/198.220.796-2, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 13/04/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/4781/2023Ação Civil Pública - ACP, Agente físico, Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Benzeno, Frentista, Habitualidade e permanência, Indenização, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Reafirmação da DER, Ruído, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALINEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. EXPOSIÇÃO A GASOLINA- BENZENO. DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE RURAL. IDADE REDUZIDA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. NÃO RECONHCIMENTO. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA PELO INSS POSTERIOR A 11/199. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSIGNADA REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 577 DA IN 128/2022. ENUNCIADO l DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.464 766/2022-54, Espécie/NB: 42/204.108.994-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA,  2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 20/04/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/3948/2023Ação Civil Pública - ACP, Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Ruído, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALINEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE RURAL. IDADE REDUZIDA. NÃO COMPUTADA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO AUTORIZADA. ARTIGO 142 DO DECRETO 3.048/99., ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. RUÍDO. ENUNCIADO 13 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44235.480437 /2022-51, Espécie/NB: 42/202.067.437-2, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 13/04/2023).

Acordão: 3ª CAJ/4873/2022Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria por tempo de contribuição, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade rural. Exigência de prova material. Art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. Enunciado nº 8 do CRPS. Tempo rural anterior aos 12 anos de idade. Falta de prova material do efetivo exercício da atividade. Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100. Possibilitou o reconhecimento do tempo rural anterior aos 12 anos, mas não determinou a contagem do tempo que deveria ser devidamente comprovado. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-1 a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.467689/2020-42, Espécie/NB: 42/182.434.739-9, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 11/10/2022).

Acordão: 2ªCA 5ª JR/3728/2023Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria por tempo de contribuição, Menor de 12 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALINEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE RURAL. IDADE REDUZIDA. NÃO COMPUTADA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. EMISSÃO DE GPS. INDENIZAÇÃO. PERIODO RURAL. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44235.443345/2022-90,  Espécie/NB: 42/203.449.503-3,  Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 12/04/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/4774/2023Acordos Internacionais, Aposentadoria por tempo de contribuição, Menor de 12 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALINEA B DO DECRETO 3.048/99. CÔMPUTO DE PERIODO EXERCIDO NO EXTERIOR. CONTRIBUIÇÕES NÃO VERTIDAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO PAIS. ACORDO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NÃO COMPROVADO VINCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 19 DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. IDADE REDUZIDA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. NÃO RECONHECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. NÃO COMPROVADO RETORNO A ATIVIDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NEGADO. (Processo: 44235.438732/2022-12, Espécie/NB: 42/193.364.510-2, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 20/04/2023).

Acordão: 2ªCA 5ª JR/3941/2023Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria por tempo de contribuição, Menor de 12 anos, Menor de 8 anos, Revisão, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. IDADE REDUZIDA. NÃO COMPUTADA. ACP Nº 5017267- 34.2013.4.04.7100. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.443531/2022-29, Espécie/NB: 42/203.122.726-7, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 13/04/2023).

AREsp nº 2023456 / SPAuxílio por incapacidade temporária, Período de graça, Processo judicial previdenciário, Qualidade de segurado, Tutela antecipadaSTJAREsp

A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, ainda que seja futuramente revogada.

Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela.

Como o cumprimento provisório ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o ônus decorrente da reversão da decisão precária, na medida em que, a rigor, pode, de antemão, prever os resultados de eventual cassação da medida, escolher sujeitar-se a tais consequências e até mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar os impactos negativos no caso de reversão.

Essa regra (de total reversibilidade/restituição ao estado anterior), porém, não pode ser aplicada em relação ao segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência posteriormente revogada, na medida em que, nesses casos, o ônus (de perder a condição de segurado) não é completamente previsível, evitável ou mitigável.

Portanto, não é de todo previsível porque o art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 assegura que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (qualquer que seja a natureza da concessão, porque o dispositivo não diferenciou), mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, isto é, não seria razoável exigir do segurado de boa-fé considerar que tal previsão expressa fosse afastada automaticamente na ocasião da revogação da medida de caráter precário.

Ademais, o ônus (de perder a qualidade de segurado) não é mitigável ou evitável, pois enquanto o segurado está em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não pode recolher contribuições previdenciárias, uma vez que, em tal condição, não se insere na previsão dos arts. 11 ou 13 da Lei n. 8.213/1991.

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7985/2023Agente biológico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Contribuinte individual, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Psiquiatra2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODOS DE ATIVIDADES ESPECIAL CONFIRMADOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADA NAS ATIVIDADES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. 1. A exposição a agentes biológicos difere dos demais agentes nocivos, uma vez que para os agentes biológicos, não há equipamentos de segurança que inibam a contaminação dos agentes presentes no ambiente hospitalar ou aqueles presentes em pacientes portadores desses microrganismos patogênicos. TRABALHADORA DE ÁREA HOSPITALAR. 2. Interessada laborando na função de médica psiquiátrica em hospitais públicos e privados, exposta a agentes biológicos. 3. Foi exercida atividade especial em tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria Especial na DER. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 56, 64 a 70 DO DECRETO Nº 3.048/99, com redação antes da EC 103/2019. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44234.029558/2020-51, Espécie/NB: 42/186.346.223-3, Relator: SULAMITA CRISTINA DIAS, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 13/07/2023)

PORTARIA MPS Nº 2.835, DE 31 DE JULHO DE 2023Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Recurso administrativoMPSPortaria

Regulamenta pagamento específico ao Conselheiro de Governo inativo nas Composições Adjuntas das Juntas de Recurso do CRPS pela presidência de sessões de julgamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 11, DE 28 DE JULHO DE 2023Atividade especial, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSInstrução Normativa

Regulamenta o art. 30, §§ 7º, 7º-B e 7º-C do regimento Interno do CRPS, disciplinando critérios e procedimentos para apuração e pagamento de gratificação por processo relatado e pela prática de atos processuais e determina outras diretrizes.

Enunciado 17 do CRPSBPC/LOAS, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Má-féCRPSEnunciado

São repetíveis os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), exceto quando comprovada a boa-fé objetiva pelo interessado, sobretudo quando há demonstração de que não lhe era possível constatar o erro no pagamento.

I – Os pagamentos indevidos feitos em benefícios previdenciários embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração são irrepetíveis, independentemente da comprovação de má-fé.

II – São repetíveis os pagamentos indevidos decorrentes do BPC/LOAS somente quando estiver comprovada a má-fé do beneficiário, nos termos do art. 49 do Decreto nº 6.214/07. (RESOLUÇÃO Nº 29/CRPS, DE 7 JULHO DE 2023, republicada por ter saído com incorreções na publicação do DOU nº 142, de 27/07/2023, Seção I, página 64)

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médicaMPS/INSSPortaria Conjunta

Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Acordão: 2ªCA 5ª JR/6555/2023Indígena, Rural, Salário-Maternidade, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVADA CARÊNCIA NA DATA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. SEGURADA ESPECIAL. INDÍGENA. LEI 8.213/91, ART. 25 E 71. DECRETO 3.048/99, ART. 93 E 93-C. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44235.867699/2022-26, Espécie/NB: 80/198.091.517-0, Relator: ENEIDA DA COSTA ALVIM, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 06/06/2023).

Acordão: 2ªCA 5ª JR/6619/2023Agente físico, Agente químico, Agroindústria, Atividade especial, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Chumbo, Conversão de tempo, Empregado rural, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Ruído, Rural2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de Contribuição. Recurso ordinário. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Enquadramento atividade rural conforme Enunciado nº 15 do CRPS. Metodologia de avaliação do ruído. Dosimetria. Possibilidade. Enunciado nº 13 do CRPS. Agente nocivo chumbo. Análise qualitativa. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Enunciado nº 2 do CRPS. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’ do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44235.407228/2022-62, Espécie/NB: 42/198.681.027-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES NAZARETH, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 07/06/2023)

Acordão: 2ª CA 5ª JR/7765/2023Menor sob guarda, Pensão por morte2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MENOR. GUARDA. ARTIGO 527, § §7º E 8º DA IN 128/2022. ARTIGO 33 DA LEI 8.049 DE 13/07/1990. ADI 5083. ADI 4878. RESP Nº 1.411.258/RS (TEMA 732 DO STJ). ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44235.536433/2022-34, Espécie/NB: 21/202.082.794-2, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 04/07/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7817/2023BPC/LOAS, Devolução de valores, Má-fé, Pessoa com deficiência2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. §9º ARTIGO 49 DO DECRETO 6.214/2007.PARECER Nº00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. NÃO ASSINADO PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM VINCULAÇÃO AO CRPS. NÃO HÁ CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234. 780063/2021-08, Espécie/NB: 87 /500.031.017-5, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 05/07/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7833/2023BPC/LOAS, Devolução de valores, Má-fé, Pessoa com deficiência2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

EMBARGOS DE DEÇLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 75 DA PORTARIA MTP N!! 4.061, de 12/12/2022. BENEFICIO NAO REATIVADO. SEM DEVOLUÇAO DE VALORES. ARTIGO 49 DO DECRETO 6.214/2007. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (PROCESSO: 44234.845247/2021-12, Espécie/NB: 87 /122.674.655-9, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 05/07/2023)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7992/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Marítimo de convés, Marítimo embarcado, Militar, Vigilante2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL -MARÍTIMO DE CONVÉS, MARINHEIRO DA MARINHA DO BRASIL E VIGILANTE. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de marítimo de convés, mas não a atividade de marinheiro, servidor público militar da Marinha do Brasil. 3. Deve-se compreender que a profissão do marítimo de convés difere do marinheiro militar, uma vez que, o primeiro exerce suas atividades civis junto a Marinha Mercante que elenca o rol dos trabalhadores que eram associados naquela época ao IAPM, no exercício de suas atividades junto a Marinha de Comércio, Pesca e Recreio, enquanto o segundo é servidor militar, exercendo suas atividades em defesa do seu país. 4. admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data anterior à Lei 9.032/1995. DESCRIÇÃO NOS DECRETOS Nº 22.872/33, 53.831/1964 E 83080/1979. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 64 a 68, 188 e ss. DO DECRETO Nº 3.048/99 RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 442 36. 080809/2 02 3-13, Espécie/NB: 42/196.150.720-7, Relator: SULAMITA CRISTINA DIAS, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 13/07/2023)

AgInt no REsp 1805428/PBDecadência, Menor de 16 anos, Pensão por morte, PrescriçãoSTJAgInt no REsp

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF – STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam:
revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário.
5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo.
6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.
7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014.
10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014).
11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil.
12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época.
13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.)

Acordão: 2ª CA 5ª JR/3941/2023Ação Civil Pública - ACP, Grupo familiar, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. IDADE REDUZIDA. NÃO COMPUTADA. ACP Nº 5017267-34.2013.4.04.7100. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44235.443531/2022-29,  Espécie/NB: 42/203.122.726-7, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 13/04/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4648/2022Aposentadoria por idade, Empresário, Início de prova material, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MINIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. PROVA DCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 48 DA LEI N!! 8.213/91 E ENUNCIADO Nº 8 DO CRPS. RECURSO DO INSS E DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo:44233.890177 /2020-86, Espécie/NB: 41/192.425.876-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4679/2022Aposentadoria por idade, Complementação de contribuição, Contribuição em atraso, Contribuinte individual, Data de início do pagamento - DIP, Emenda Constitucional 103/19 - EC 103/19, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Novos documentos, Responsabilidade contributiva3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. VÍNCULO NÃO REGISTRADO NO CNIS. EXTRATO DO FGTS. CARÊNCIA SUFICIENTE. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91; ARTS. 28; 59 E 188-A DO DECRETO Nº 3048/99. ENUNCIADO Nº 02 DO CRPS. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.412465/2020-01, Espécie/NB: 41/195.015. 791-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/09/2022)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/5081/2023Aposentadoria por tempo de contribuição, Emenda Constitucional 103/19 - EC 103/19, Melhor benefício, Renda mensal inicial - RMI, Revisão, Salário de Benefício - SB2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. DECISÕES DO CRPS. LIMITADAS AO PEDIDO DO SEGURADO. § 2º ARTIGO 52 PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA. DESCARTE. POSSIBILIDADE. § 6º ARTIGO 26 DA EC 103/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44235.256089/2021-11, Espécie/NB: 41/200.445.307-3, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 03/05/2023).

Acordão: 3ª CAJ/4684/2022Aposentadoria por idade, Arrecadação e custeio, Contribuição em atraso, Contribuição previdenciária, Contribuinte individual, Data de início do pagamento - DIP, Emenda Constitucional 103/19 - EC 103/19, Empresário, Intempestividade, Novos documentos, Responsabilidade contributiva3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. FILIAÇÃO. CARÊNCIA SUFICIENTE. INTEMPESTIVO. ART. 48 LEI Nº 8.213/91; ARTS. 28 E 59 DO RPS; ART. 54 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.407056/2020-85,  Espécie/NB: 41/190.964.492-4, Relator: TARSI LA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/09/2022)

Acordão: 2ªCA 5ª JR/6552/2023Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria por idade, Benefícios por incapacidade para fins de carência, Melhor benefício, Reafirmação da DER2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO ORDINÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. LEI 8.213/91, ART. 48. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44235. 794939/2022-66, Espécie/NB: 41/204.596.740-3, Relator: ENEIDA DA COSTA ALVIM, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 06/06/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4319/2022Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria por idade, Benefícios por incapacidade para fins de carência, Melhor benefício, Reafirmação da DER3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por idade. Computo de auxílio-doença para fins de carência. Entendimento administrativo. Impossibilidade. Questão 14 do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Vinculação ao CRPS – art. 68 do Regimento Interno do CRPS. Cumprimento da Ação Civil Pública ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. Permissão do reconhecimento de tempo de auxílio-doença para fins de carência. Reafirmação da DER. Necessidade. Art. 25 inc. lI da Lei 8.213/91. Cumprimento. (Processo:44233.816100/2018-20,  Espécie/NB: 41/183.101.872-9, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4177/2022Anulação de acórdão, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR IDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEM SIMILITUDE FÁTICA COM O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. ARTIGO 67 E 52, §1º, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. §1º DO ARTIGO 50 DA LEI 9.784/1999. ANULAR A DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS. (Processo: 44233.151854/2020-47, Espécie/NB: 41/194.632.882-8, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3721/2022Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recurso3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. AÇÃO JUDICIAL. RENUNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE ALTERASSEM O ENTENDIMENTO PROLATADO NO REQUERIMENTO ANTERIOR. ART. 126 DA LEI N!! 8213/91, ART. 36 E S4 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017 E ART. 19 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996/2022. RECURSO DA SEGURADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.548311/2020-49, Espécie/NB: 41/195.053.693-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/08/2022)

PARECER n. 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGUBPC/LOAS, Devolução de valores, Fraude ou irregularidadeCONJUR-MC/CGU/AGUParecer não assinado pelo Ministro

EMENTA: I. Consulta encaminhada pela PFE/INSS. Adequação do art. 49 do Decreto 6.214/2007 (redação do Decreto 9.462/2018) com a nova redação do art. 115, II e § 3º da Lei 8.213/1991. II. Amparo legal. Art. 203, V, da Constituição Federal. Arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 115, II e §3º da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Art. 49 do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. III. Hierarquia das normas. Perda superveniente de eficácia da ressalva contida na parte final do caput do art. 49 do Decreto nº 6.214, de 2007, sob pena de contrariedade à previsão contida em norma de hierarquia superior, qual seja o art. 115, II e §3º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. IV. Remessa dos autos à SNAS para avaliar a oportunidade e conveniência em iniciar os trâmites relativos à proposição de alteração do art. 49, caput, do Decreto nº 6.214, de 2007.

PARECER SEI Nº 793/2022/MEAuxílio-suplementar, Decadência, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Pensão por morte, Prescrição, RevisãoMEParecer aprovado pelo Ministro

Documento preparatório, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Acesso restrito até a tomada de decisão ou a publicação do ato normativo (artigo 20, parágrafo único, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012). CONSULTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei nº 8.213, de 1991, não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação previdenciária de regência.

PARECER n. 00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGUAuxílio-suplementar, Decadência, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Pensão por morte, Prescrição, RevisãoCONJUR-MTP/CGU/AGUParecer aprovado pelo Ministro

EMENTA: Documento preparatório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Acesso restrito até a tomada de decisão ou a publicação do ato normativo (art. 20, parágrafo único, do Decreto nº 7.724, de16 de maio de 2012). CONSULTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DECADÊNCIA. 1) Solução de controvérsia controvérsia em matéria previdenciária. Atendidos os requisitos previstos no art. 309 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 2) Ratificação do PARECER SEI Nº 793/2022/ME, no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213, de 1991, não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação previdenciária de regência. 3) Submissão ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

PARECER nº 00020/2023/CONJUR-MTP/CGU/AGUAposentadoria híbrida, Imediatamente anterior a DER ou na idade mínima, Período de graça, Qualidade de segurado, RuralCONJUR-MTP/CGU/AGUParecer aprovado pelo Ministro

EMENTA: Ato Preparatório. LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 7º, §3º; Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012, art. 3º, inciso XII, e art. 20. Restrição de acesso até a tomada de decisão. CONSULTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1) Consulta envolvendo a necessidade de comprovação da condição de trabalhador rural no momento da implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida; bem como da necessidade da manutenção da qualidade de segurado, ainda que urbana, no momento da implementação dos requisitos ou na data do requerimento. 2) Superação do entendimento firmado no PARECER/CONJUR/MPS Nº 19/2013. 3) Em atenção à jurisprudência consolidada e, especialmente, à previsão contida no §2º do art. 57, do Regulamento da Previdência Social, conclui-se, para fins da concessão do benefício previsto no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pela impossibilidade de se exigir a condição de trabalhador rural no momento do implemento dos requisitos  para a concessão do benefício ou do respectivo requerimento administrativo; bem como pela aplicabilidade do §1º do art. 3º, da Lei nº 10.666, de 2003,  ao benefício previsto no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o que não implica equiparar o mero exercício de atividade rural sem efetiva contribuição ao tempo de contribuição.

Acordão: 3ª CAJ/3722/2022Indígena, Rural, Salário-Maternidade, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA TRABALHADORA RURAL. INDÍGENA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO PELA FUNAI. INTEMPESTIVO. LEGISLAÇÃO: ART. 25 DA LEI Nº 8213/91; ART. 19-D DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 95 DA PORTARIA INSS/PRESS Nº 990/2022. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.077254/2020-08, Espécie/NB: 80/189.039.356-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª Câmara de julgamento,  julgado em 15/08/2022)

Acordão: 2ªCA 5a JR/5170/2023Imposto de Renda - IR, Matéria de alçada, Perícia médica, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/1988. PARECER DESFAVORÁVEL PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44234. 784471/2021-21, Espécie/NB: 46/180.019.847-4, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 04/05/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4301/2022Auxílio por incapacidade temporária, Devolução de valores, Erro do INSS, Má-fé3ª CAJAcórdão CRPS

Auxílio-doença. Recurso especial. Revisão do benefício. Não cessação na data programada. Erro de sistema. Inaplicabilidade do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Ausência de majoração por erro de interpretação de norma. Devolução. Impossibilidade. Erro de Sistema. Súmula 34 da AGU, Parecer/CONJUR/MPS nº 321/2011, Enunciado nº 7 inc. III do CRPS e entendimento jurisprudencial. (Processo: 44233.411554/2018-16, Espécie/NB: 31/502.956.926-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 13/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3815/2022Auxílio-reclusão3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL – PORTARIA INTERMINISTERIAL MTPS/MF Nº 01 DE 2016. O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO COMO O EQUIVALENTE AO VALOR RECEBIDO NO MÊS, MESMO QUE PROPORCIONAL – RESOLUÇÃO Nº 35 DE 201S DO CRPS. (Processo: 44233.510035/2018-21, Espécie/NB: 25/184.007.785-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 16/08/2022)

Acordão: 2ªCA 5a JR/1181/2023Auxílio-reclusão2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. EFETIVO RECOLHIMENTO A PRISÃO EM REGIME FECHADO. NÃO COMPROVADO. (Processo: 44235.181948/2021-10, Espécie/NB: 25/202.659.210-6,  Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 10/02/2023)

Acordão: 2ª CA 5ª JR/1234/2023Aposentadoria por idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Emenda Constitucional 103/19 - EC 103/19, Melhor benefício, Renda mensal inicial - RMI, Revisão, Revisão da vida toda, Salário de Benefício - SB2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ENUNCIADO DO CRPS. ARTIGO 311 DA LEI 9.876/99. ARRTIGO 122 DA LEI 8213/91. DIREITO ADQUIRIDO. ENCONTRO DE CONTAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 17 EC 103/2019. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44235.237747 /2021-76, Espécie/NB: 42/203.159.112-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 10/02/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4769/2022Agente biológico, Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Data de início do pagamento - DIP, Enfermagem, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Melhor benefício, Novos documentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Processo administrativo previdenciário, Radiação, Recurso administrativo3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. TRABALHO NO SETOR DE ENFERMAGEM E RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS PERIODOS CONTROVERSOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11/2021 DO CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991) E APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57 DA LEI 8.213, DE 1991). RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.884933/2020-38, Espécie/NB: 42/191.591.528-4, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 06/10/2022)

Acordão: 2ª CA 5ª JR/4766/2023Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Radiação2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALÍNEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.675671/2020-12, Espécie/NB: 42/196.746.140-3, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 20/04/2023)

Acórdão: 2ª CA 5ª JR/1214/2023Agente físico, Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Óleo mineral, Ruído2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NH0-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RECONHECIDAMENTE CARCINOGÊNICO – ÓLEO MINERAL. ART. 68, §§ 2º E 4º DO DECRETO 3.048 DE 1999 CORROBORADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 09 DE 07/10/2014. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. NÃO ELIDEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES CANCERÍGENOS. (Processo: 44235.226674/2021-97, Espécie/NB: 42/200.293.318-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 10/02/2023)

Acordão: 3ª CAJ/3706/2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Tetracloreto de carbono3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE QUÍMICO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. ANALISE DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8213/91; ART. 68 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.169161/2020-19, Espécie/NB: 42/192.624.075-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 15/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4242/2022Agente físico, Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Manganês, Mecânico, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Radiação, Ruído, Tricloroetileno3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. NÃO VINCULAÇÃO DO CRPS À PERÍCIA MÉDICA DO INSS. AGENTE NOCIVO MANGANÊS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÃNCIA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO EM DESACORDO COM ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TRICLOROETILENO. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. GRUPO 1 LINACH. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Processo: 44233.319112/2020-25, Espécie/NB: 42/192.132.801-8, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 13/09/2022)

Acordão: 2ª CA 5ª JR/4780/2023Agente físico, Agroindústria, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Empregado rural, Radiação, Radiação ultravioleta, Ruído2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A INCISO II ALÍNEA B DO DECRETO 3.048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. DECRETO 53.831/64. ENUNCIADO 15 DO CRPS. RUÍDO. DECRETO 3.048/99. ENUNCIADO 13 DO CRPS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO. DECRETO 53.831/64.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44235.464 775/2022-45, Espécie/NB: 42/202. 722.934-0,  Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 20/04/2023)

Acordão: 3ª CAJ/4018/2022Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Motorista de ônibus e de caminhão, Ruído, Vibração/trepidação3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO RUIDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTE FISICO VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15/1978. PORTARIA MTE Nº 1.297, DE 13.08.2014. CONVERSÃO PARCIALMENTE AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.139538/2020-05, Espécie/NB: 42/190.853.940-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 19/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4853/2022Aposentadoria especial, Atividade especial, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Mineração subterrânea - mineiros de subsolo, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria especial. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Agentes nocivos em acordo com a legislação. Associação de agentes. Mina subterrânea nas frentes de serviço. Art. 57 da Lei 8.213/91 c/c art. 188-A inc. III do Decreto nº 3.048/99. Cumprimento. (Processo: 44233. 758949/2018-71, Espécie/NB: 46/187. 755.781-9,  Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª Câmara de julgamento, julgado em 11/10/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4378/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Melhor benefício, Mineração subterrânea - mineiros de subsolo3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. MINERAÇÃO SUBTERRÃNEA EM FRENTES DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO. 15 ANOS. TEMPO SUFICIENTE. ART. 68 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 68 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.130788/2019-28, Espécie/NB: 42/183.853.461-7, Relator: TARSI LA OTAVIANO DA COSTA, 3ª Câmara de Julgamento, julgado em 15/09/2022)

Acordão: 2ª CA 5ª JR/4841/2023Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Progressão ou agravamento2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGO 71 DO DECRETO 3.048/99. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. EXCEÇÃO DO §1º ARTIGO 71. §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. CAPUT DO ENUNCIADO 7 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44235.972672/2023-35, Espécie/NB: 31/641.649.593-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª junta de Recursos, julgado em 20/04/2023)

Acordão: 2ª CA 5ª JR/5179/2023Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Progressão ou agravamento2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGO 71 DO DECRETO 3.048/99. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CNIS CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIO COM DID POSTERIOR AO INGRESSO AO RGPS. MESMA CID. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. EXCEÇÃO DO §1º ARTIGO 71. §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. CAPUT DO ENUNCIADO 7 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44235.968819/2023-92, Espécie/NB: 31/638.332.004-5, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 09/05/2023)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 147, DE 15 DE MAIO DE 2023Devolução de valores, Erro do INSS, Fraude ou irregularidade, Má-fé, Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB, Pensão por mortePRES/INSSInstrução Normativa

Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MDS Nº 30, DE 9 DE MAIO DE 2023Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnicoMPS/MDSPortaria Interministerial

Autoriza a interoperabilidade de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Acordão: 2ªCA 5ª JR/1181/2023Auxílio-reclusão2ª CA da 5ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL – PORTARIA SEPRT Nº 477 DE 12 DE JANEIRO DE 2021. (Processo: 44235.377048/2022-49, Espécie/NB: 25/203.376.467-7, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 2ª CA da 5ª Junta de Recursos, julgado em 10/02/2023)

Acordão: 22ª JR/5642/2022Acidente de trabalho, Anulação de decisão do INSS, Auxílio-acidente22ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO. SEM PERÍCIAS OU APOSENTADORIA. SEM COMPROVAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA O ATO DE CESSAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 50 E 64 DA LEI 9784/98 E 574 DA IN INSS 128/2022. ANULAÇÃO. (Processo: 44233.794508/2020-58, Espécie/NB: 94/544.423.487-0, Relator: TASSIA REGINA NICALOSKI SCHERER, 22ª Junta de Recursos, julgado em 03/08/2022)

Acordão: 21ª JR/2709/2022Anulação de decisão do INSS, Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo21ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARECER TÉCNICO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL – PMF SEM MOTIVAÇÃO. PARECER NÃO FUNDAMENTADO, NULO DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DO INCISO VII, PARAGRAFO ÚNICO, ART. 2º, CORROBORADO COM INCISOS I, V E VIII, ART. 50, AMBOS DA LEI 9.784, DE 1999. PARECER Nº 229/2011/CGMADM/PFEINSS/PGF/AGU. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO PARCIAL. (Processo: 44232.543894/2015-64, Espécie/NB: 31/607.859.279-7, Relator: PAULO ROGERIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, 21ª Junta de Recursos, julgado em 17/03/2022)

Acordão: 25ª JR/0186/2022Dependência econômica, Má-fé, Pensão alimentícia, Pensão por morte, União estável25ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE PARA ESPOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTROS DE TÍTULOS LOCAL. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. ESPOSA SEPARADA DE FATO DESDE 1980. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO INSTITUIDOR COM TERCEIRA PESSOA TAMBÉM DESDE 1980. FATOS RECONHECIDOS PELA RECORRENTE AM AÇÃO JUDICIAL, ANTES DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO EXPOSIÇÃO DOS FATOS EM SUA INTEGRALIDADE PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, PELA RECORRENTE, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO INSTITUIDOR NA DATA DO ÓBITO. FALTA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 76 DA LEI 8.213/91; ART. 111 DO DECRETO 3.048/99. (Processo: 44233.568652/2020-31, Espécie/NB: 21/151.118.652-3, Relator: RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA, 25ª Junta de Recursos, julgado em 11/01/2022)

Acordão: 25ª JR/2874/2022Auxílio por incapacidade temporária, Prorrogação de benefício25ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. LIMITE MÉDICO. CESSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REANÁLISE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SUBSEQUENTE COM A MESMA PATOLOGIA DO PRESENTE RECURSO. INCAPACIDADE FIXADA EM BENEFÍCIO POSTERIOR DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 75, §3º DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.200384/2019-17, Espécie/NB: 31/627.246.380-8, Relator: CLARISSA DE VASCONCELLOS GOES MENDES, 25ª Junta de Recursos, julgado em 17/05/2022)

Acordão: 25ª JR/3501/2022Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria híbrida, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Empregada doméstica, Grupo familiar, Início de prova material, Segurado especial25ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA). FALTA DO PERÍODO DE CARÊNCIA E FALTA DE QUALIDADE COMO TRABALHADOR RURAL. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. REANÁLISE. PERÍODO RURAL E URBANO. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DO GENITOR COMO LAVRADOR. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA UTILIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO TITULAR DO GRUPO FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM FORÇA PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O LABOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL) DO PERÍODO DE 21/02/1971 a 08/07/1975. CTPS APTA PARA COMPROVAR VÍNCULOS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA DE 11/02/1981 A 05/09/1981, BEM COMO COM A EMPRESA MEDCLIN, DE 28/09/1981 A 08/04/1982. PERÍODO RURAL SOMADOS AO DE URBANO. IMPLEMENTA O PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. FUDAMENTAÇÃO ART. 48 DA LEI 8.213/91. ARTIGOS 9º, VII, 26, 29, II, 51, 62, §2º E 182, TODOS DO DECRETO 3.048/99. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 1/DIRBEN/PFE/INSS, DE 04/01/2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACP 5038261-15.2015.4.04.7100/RS. ENUNCIADOS 02, I E II E 08, VI DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.347987/2020-17, Espécie/NB: 41/196.493.082-8, Relator: CLARISSA DE VASCONCELLOS GOES MENDES, 25ª Junta de Recursos, julgado em 10/06/2022)

Acordão: 25ª JR/1836/2022Alteração de datas técnicas - DID e DII, Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Prova emprestada25ª Junta de RecursosAcórdão CRPS

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PARECER MÉDICO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. REANÁLISE. PARECER MÉDICO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SUBSEQUENTE COM A DII ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DE ANÁLISE. LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. INCAPACIDADE CONFIRMADA NA DER DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTIGO 59, 61 E 62, TODOS DA LEI 8.213/91, ARTIGOS 15 E 372 DO CPC E ARTIGOS 16, IV, 39 E 71, DA PORTARIA MDSA Nº116, DE 20/03/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.181375/2019-10, Espécie/NB: 31/626.237.708-9, Relator: CLARISSA DE VASCONCELLOS GOES MENDES, 25ª Junta de Recursos, julgado em 05/04/2022)

Tema 627 do STF - Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.Acúmulo de benefícios, Aposentadoria por idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Pensão por morteSTFRepercussão Geral

EMENTA Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Acumulação de dois cargos de médico autorizada pela Constituição. Percepção de duas pensões por morte. Possibilidade. Artigo 11 da EC nº 20/98. Inaplicável. Cargos acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF/88. Recurso extraordinário improvido. 1. Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 2. A hipótese de exceção delineada pelo legislador derivado no art. 11 da EC nº 20/98 tem incidência específica à hipótese de que trata, não se aplicando aos cargos públicos dos quais a Lei Maior autoriza a acumulação, como no caso do art. 37, inciso XVI, da CF/88. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Tratando-se de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 658999, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-062 DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023)

Acórdão: 3ª CAJ/4348/2022Agente físico, Aposentadoria da pessoa com deficiência, Atividade especial, Conversão de tempo, Data de início do pagamento - DIP, Melhor benefício, Novos documentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Reafirmação da DER, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ANULAR ACÓRDÃO Nº 1375/2022, DA 3ª CAJ. ART. 58, § 72, DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC Nº 142/2013. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA APÓS AVALIAÇÃO MÉDICO SOCIAL. GRAU LEVE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ART. 70-F, §1º DO. DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFICIO, MEDIANTE REAFIRMAÇAO DA DER. FIXAÇAO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.035202/2017-61, Espécie/NB: 42/175.237.144-2, Relatora: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4938/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Melhor benefício, Militar, Reafirmação da DER, Vigilante3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. SERVIÇO MILITAR CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL VIGILANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. LEI Nº 7.102/1983, ARTS. 16 E 19. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. REGRA DE TRANSIÇÃO EC Nº 103/2019. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.613768/2020-31, Espécie/NB: 42/196.139.449-6, Relatora: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/3709/2022Agente biológico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Contribuinte individual, Cooperativa, Habitualidade e permanência, Medicina, Nocividade, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Responsabilidade contributiva3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COOPERADA. EXCLUSÃO DE MARCA DE EXTEMPORANEIDADE NO CNIS. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 19-B, 64 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 E 05 DO CRPS; ART. 94 DA IN Nº 128/2022. RECURSO DO INSS E DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.153302/2020-63, Espécie/NB: 42/197.196.228-4, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/08/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/4860/2022Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade rural. Exigência de prova material. Art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. Enunciado nº 8 do CRPS. Tempo rural a partir de seis anos de idade. Falta de prova material e presunção de trabalho rural desenvolvido. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-1 a 188-L. Cumprimento com reafirmação da DER. (Processo:44233.966468/2020-52, Espécie/NB: 42/192.429.122-0, Relatora: GRACIELA LEITE PINTO, voto divergente vencedor: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2022).

Acórdão: 3ª CAJ/3935/2022Ação Civil Pública - ACP, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade rural. Exigência de prova material. Art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. Enunciado nº 8 do CRPS. Tempo anterior aos 12 anos de idade. Falta de prova material e presunção de trabalho rural desenvolvido. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-1 a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.956800/2020-71, Espécie/NB: 42/191.185.936-3, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, voto divergente vencedor: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 19/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3933/2022Ação Civil Pública - ACP, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade rural. Exigência de prova material. Art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. Enunciado nº 8 do CRPS. Tempo anterior aos 12 anos de idade. Falta de prova material e presunção de trabalho rural desenvolvido. Indenização de período posterior a 11/1991. Possibilidade. Efeitos financeiros na data do pagamento. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-1 a 188-L. Cumprimento com a reafirmação da DER. (Processo: 44233.4 75882/2020-5 7, Espécie/NB: 42/188.347.745-7,  Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, voto divergente vencedor: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 19/08/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4357/2022Agente físico, Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Calor, Chumbo, Data de início do pagamento - DIP, INSS Digital, Novos documentos, Ruído, Sílica ou quartzo3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. CHUMBO E SÍLICA. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. TRABALHO MODERADO. POSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA DER. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.051910/2020-34, Espécie/NB: 42/188.551.228-4, Relatora: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3934/2022Ação Civil Pública - ACP, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade rural. Exigência de prova material. Art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. Enunciado nº 8 do CRPS. Tempo anterior aos 12 anos de idade. Falta de prova material e presunção de trabalho rural desenvolvido. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-1 a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.165058/2020-91, Espécie/NB: 42/187.993.824-0, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, voto divergente vencedor: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 19/08/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/4567/2022Ação Civil Pública - ACP, Menor de 12 anos, Menor de 16 anos, Menor de 8 anos, Rural, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade rural. Exigência de prova material. Art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. Enunciado nº 8 do CRPS. Início de prova material apresentada. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Não reconhecimento. Enunciados nº 11 e 13 do CRPS. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-1 a 188-L. Descumprimento (Processo: 44233.846678/2018-19, Espécie/NB: 42/184.912.824-0, Relatora LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 19/09/2022)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022Atendimento, INSS Digital, Processo administrativo previdenciárioPRES/INSSPortaria

Fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022Atendimento, INSS Digital, Processo administrativo previdenciárioPRES/INSSPortaria

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 293 - PR (2014/0052438-6)Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Início de prova material, Reclamação trabalhistaSTJPet/PUIL

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que “a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (…) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito” (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: “A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte” (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019). Adotando igual orientação: “Ação Trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material. (…) O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova” (STJ, AgInt no REsp 1.411.870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2017); “Pensão por morte. Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos” (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). Outros precedentes, inter plures: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005. III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista – a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 – que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS – teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: “A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal” (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 – que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, “exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento” – teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária.” X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu “início de prova material contemporânea dos fatos” alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 27 DE JANEIRO DE 2023Arrecadação e custeio, Contribuição previdenciária, Salário-MaternidadeRFBSolução de consulta

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários.

O acolhimento da aludida tese permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição e compensação dos valores efetivamente pagos, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), observando-se o prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal, ao abrigo, inclusive, do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013.

Ressalte-se, porém, que essa declaração de inconstitucionalidade não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), eis que a “ratio decidendi” do Tema nº 72 não se estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado.

Essa declaração de inconstitucionalidade também não abrange a remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, benefício disciplinado pela Lei nº 11.770, de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº 72 de repercussão geral do STF.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 165 e 168; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, I e II, §§ 1º e 2º, e 28, I, §§ 2º e 9º, “a”, parte final; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §§ 2º e 9º, I; Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013; Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota Cosit nº 361, de 2020.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários.

O acolhimento da aludida tese permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição e compensação dos valores efetivamente pagos, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), observando-se o prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal, ao abrigo, inclusive, do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013.

Ressalte-se, porém, que essa declaração de inconstitucionalidade não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), eis que a “ratio decidendi” do Tema nº 72 não se estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado.

Essa declaração de inconstitucionalidade também não abrange a remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, benefício disciplinado pela Lei nº 11.770, de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº 72 de repercussão geral do STF.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 165 e 168; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, I e II, §§ 1º e 2º, e 28, I, §§ 2º e 9º, “a”, parte final; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §§ 2º e 9º, I; Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013; Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota Cosit nº 361, de 2020.

Tema 286 da TNU - Saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.Complementação de contribuição, Contribuição post mortem, Contribuição previdenciária, Facultativo de Baixa Renda - FBR, Pensão por morte, Qualidade de seguradoTNURepresentativo de controvérsia

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 286. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES DE 5% NÃO VALIDADAS. COMPLEMENTAÇÃO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO INSS. HIPÓTESE DIVERSA DA SÚMULA 52 DA TNU. PUIL IMPROVIDO COM FIXAÇÃO DA TESE. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5007366-70.2017.4.04.7110/RS, RELATOR: JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 23/06/2022, publicado em 24/06/2022)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSInstrução Normativa

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (alterada pela PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023)Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoMTPPortaria

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS.

PORTARIA MTP Nº 653, DE 25 DE MARÇO DE 2022Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Recurso administrativoMTPPortaria

Disciplina o pagamento de gratificação aos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos do Conselho  de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.035, DE 18 DE JULHO DE 2022Análise automática, Atendimento, INSS DigitalDIRBEN/INSSPortaria

Estabelece diretrizes e orientações quanto à rotina de automação dos requerimentos e serviços prestados aos cidadãos efetuados junto ao INSS.

Tema 629 do STJ - Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.Início de prova material, Processo judicial previdenciário, Renúncia tácita e desistência do recurso, Rural, Segurado especial, Trabalhador ruralSTJRecursos repetitivos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.)

Tema 650 do STJ - Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.Complementação de aposentadoria, Previdência complementarSTJRecursos repetitivos

RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ASSISTIDOS QUE CONTRIBUÍRAM POR MAIS DE 360 MESES EM ATIVIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131). 3. Hipótese em que a matéria em discussão – direito ao pagamento do benefício especial de renda certa aos assistidos da PREVI que, quando em atividade, não contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) – é exclusivamente de direito e não demanda a realização de prova pericial. 4. Na apuração do valor do benefício de complementação de aposentadoria pago pela PREVI é considerado o tempo máximo de 30 nos de contribuição (360 meses). Todos os participantes da PREVI, ao passarem à condição de aposentados e, portanto, de beneficiários dos proventos de complementação correspondentes, continuam a contribuir para o plano de benefícios ao qual estiverem vinculados, tenham eles contribuído ou não para entidade por 30 anos. 5. O benefício especial de renda certa destina-se a compensar o excedente contributivo em prol daqueles que, em atividade, aportaram um número superior às 360 contribuições levadas em conta para o cálculo do benefício. Por este motivo, somente é devido aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: – O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. (REsp n. 1.331.168/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 19/11/2014.)

Tema 1044 do STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Acidente de trabalho, Aposentadoria por incapacidade permanente, Auxílio por incapacidade temporária, Auxílio-acidente, Honorários advocatícios e periciais, Processo judicial previdenciárioSTJRecursos repetitivos

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 (“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária – não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária – prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 – e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se “a jurisprudência do STJ (…) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes” (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021.)

Tema 1115 do STJ - Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.4 módulos fiscais, Rural, Segurado especialSTJRecursos repetitivos

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO NA AGRICULTURA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Inicialmente, consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial do recorrido, em razão de o autor possuir área de terras, superando o limite legal de 4 módulos fiscais, nos termos dos artigos 11, VII, alínea “a” c/c art. 143 da Lei 8213/1991. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). 5. O critério – do tamanho do imóvel rural – foi incluído pela Lei 11.718/2008, que reformulou drasticamente o conceito de segurado especial. Essa Lei teve por origem a Medida Provisória 410/2007, que apenas prorrogou o prazo do art. 143 da Lei 8.213/1991. Ao mesmo tempo em que a Lei 11.718/2008 incluiu o critério da quantidade de área explorada na caracterização do segurado especial, estabeleceu vários outros elementos, a saber: a) contratação de mão-de-obra até o limite de 120 dias no ano civil; b) outorga de contrato da parceria, meação ou comodato de até 50% do imóvel rural; c) a exploração da atividade turística da propriedade rural, com hospedagem, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias ao ano; d) a utilização, pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal e) a percepção de benefício previdenciário até um salário mínimo mensal, inclusive de origem urbana. 6. No tocante à descaracterização do labor em regime de economia familiar em razão da extensão da propriedade rural ultrapassar o limite legal de 4 módulos fiscais, há muito esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que não se pode analisar simplesmente a extensão do imóvel rural, mas sim avaliar a condição do segurado especial como um todo, considerando o contexto do caso concreto, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração. 7. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 8. Tese jurídica firmada: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. 9. Do caso concreto: O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem consignou que “é devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas”, e que, no caso dos autos “da análise da prova material colhida, corroborada pelas declarações produzidas durante a justificação administrativa, é possível aferir que os declarantes afirmaram de forma uníssona e coerente que recorrido Vilmar sempre trabalhou nas lides agrícolas, na lavoura e no cultivo de mel, desempenhando o trabalho em regime de economia familiar, com seus pais e sua esposa”. Assim, sendo “o fato de a propriedade ser superior a quatro módulos fiscais não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar o regime de economia familiar”. 9.1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 10. Solução do caso concreto: Recurso Especial do INSS não provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.947.647/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 7/12/2022.)

Tema 1102 do STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. (Revisão da vida toda)Renda mensal inicial - RMI, Revisão, Revisão da vida toda, Salário de Benefício - SBSTFRepercussão Geral

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023)

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIROFL/INSS Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022BPC/LOAS, Pessoa com deficiênciaDIRBEN/DIROFL/INSS

Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa com deficiência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022Empréstimo consignadoPRES/INSSInstrução Normativa

Disciplinar que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada – BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.514, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022Reabilitação profissional, RevisãoPRES/INSSPortaria

Institui ação de tratamento e convocação de beneficiários inseridos no processo de Reabilitação Profissional.

Resolução CRPS nº 67/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Nocividade, Sílica ou quartzoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito. Exposição à sílica livre cristalizada. Possibilidade de análise sob o critério qualitativo dos agentes reconhecidamente cancerígenos anteriormente à publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014 – DOU 08/ 10/2014. Fundamentação no disposto no inciso l do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017, § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 c/c § 4º do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido. (Recurso: 44233.433020/2018-32, NB: 42/179.383.816-7, Relatora: ADRIENE CANDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 66/2022Agente de trânsito, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Nocividade, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPPResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudência acerca do conceito de permanência na análise da exposição qualitativa. Indissociabilidade da produção do bem ou da prestação do serviço. A avaliação quanto à existência de permanência e nocividade será realizada com base nas informações descritas no PPP ou no LTCAT. Inexistência de similaridade na função desempenhada. Observância da profissiografia na análise da exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Fundamentação no disposto no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017, artigo 65 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 c/c Enunciado de nº 11 do CRPS. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido. (Recurso: 44233.189796/2017-29, NB: 42/180.201.186-0, Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 65/2022Agente físico, Atividade especial, Categoria profissional, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Ruído, SerralheiroCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9, § 1º, I DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CATEGORIA PROFISSIONAL – OPERADOR DE SERRA. FALTA DE DOCUMENTO PROFISSIOGRÁFICO. (Recurso: 44233.436554/2018-11, NB: 42/182.046.165-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 64/2022Agente físico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria especial, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Nocividade, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO E RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. MONITORAÇÃO AMBIENTAL EM NEN. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. ANÁLISE QUALITATIVA DO AGENTE NOCIVO. POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO É SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO POR AGENTE CARCINOGENICO. (Recurso: 44233.691155/2018-11, NB: 46/184.104.149-9, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 63/2022Decadência, Fraude ou irregularidade, Pensão por morte, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Controvérsia envolvendo a aplicação do instituto da decadência ao ato revisional da aposentadoria que deu origem ao benefício. Procedimento revisional fulminado pelo instituto da decadência. Inexistência de abertura de procedimento próprio para fins de apuração de má-fé da parte para o afastamento da decadência. A concessão ou renúncia de benefício não é extensível a terceiros legitimados por envolver direito personalíssimo. Existência de violação ao entendimento firmado no Enunciado de nº 10 deste Conselho. Fundamentação no disposto no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017 c/c artigo 103-A da Lei 8.213/91. Pedido de Reclamação Procedente. (Recurso: 44234.21954112020-93, NB: 21/184.931.469-9, Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 62/2022Decadência, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Pensão por morte estatutária, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Pensão por Morte Estatutário. Cobrança de valores. Recebimento indevido – acumulação com pagamento concomitante feito pela União. Impossibilidade – Aplicação de decadência. Enunciado nº 10 do Conselho Pleno do CRPS. (Recurso: 44233.30158112017-92, NB: 22/084.879 .253-0, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 61/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Benzeno, Habitualidade e permanência, NocividadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3º do Regimento Interno do CRPS da Portaria nº 116/2017. Recurso Especial. Pedido de conversão por exposição a agentes químicos cancerígenos por trabalho em posto de combustível. Pedido atendido com reforma do acórdão.  (Recurso: 44233.848532/2018-08, NB: 42/188.307 .684-3, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 60/2022Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Inadmissibilidade, Pensão por morte, PrescriçãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo. Não demonstração. A discussão do processo envolve a incidência da prescrição no processo de devolução de valores recebidos indevidamente sem comprovação nos autos de má-fé da beneficiária. Inteligência do inc. III do Enunciado nº 10 do CRPS. Pedido formulado em matéria diversa – Impossibilidade de perdão da dívida mesmo diante da boa-fé. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido. (Recurso: 44233.496767/2018-00, NB: 21/123. 781.956-0, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 59/2022Acúmulo de benefícios, Auxílio-suplementar, Decadência, Devolução de valores, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo. Não demonstração. A discussão do processo envolve a incidência da decadência no processo de apuração da acumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria. Inteligência do inc. II do Enunciado nº 10 do CRPS. Pedido formulado em matéria diversa – não cumulação de benefícios. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido. (Recurso: 44233.243473/2017-98, NB: 95/071.621.072-0, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 58/2022Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. O Conselho Pleno já firmou o entendimento de que as petições dirigidas pelo INSS aos Órgãos Julgadores para fins de revisão de acórdão não interrompem o prazo para interposição do Pedido de Reclamação ou Uniformização de Jurisprudência. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 2º do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido. (Recurso: 44233.237556/2017-48, NB: 42/180.112.626-4, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 57/2022Aposentadoria por idade, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Rediscussão de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido (Recurso: 44233.464808/2020-13, NB: 41/192.135.591-0, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 56/2022Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

BENEFÍCIO-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou, quando for omissão de fato que o colegiado deveria se pronunciar. O incidente proposto não se presta ao reexame de matéria fática. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Recurso Não Conhecido. (Recurso: 44233.320619/2017-26, NB: 42/179.875.145-0, Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 55/2022Acúmulo de benefícios, Auxílio-suplementar, Decadência, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERDÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ENUNCIADO Nº 10 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de benefício após o prazo decadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103-A da Lei nº 8.213/1991. 3. Inexistência de afronta a parecer ministerial nº 616/2010 por não determinar o perdão da dívida, e sim a aplicação da norma previdenciária. 4. Pedido de Reclamação não conhecido. (Recurso: 44232.831140/2016-40, NB: 95/040.159 .086-0, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 54/2022Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional. Reclamação não aceita por ser intempestiva. Não comprova infringência ao Enunciado 1 e 14 do CRPS. (Recurso: 35795.000066/2017-31, NB: 42/175.145.336-4, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 53/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Motorista de ônibus e de caminhãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de motorista sem comprovar tipo de veículo utilizado. Reclamação não aceita. Não comprova infringência ao Enunciado 14 do CRPS. (Recurso: 44233.720476/2020-54, NB: 42/185.350.823-0, Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO, Conselho Pleno, julgado em 28/05/2022)

Resolução CRPS nº 52/2022Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Processo judicial previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recursoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INVOCADA A APLICAÇÃO DO PARECER/Nº518/2014/CONJURMPS/CGU/AGU. RENÚNCIA TÁCITA COM O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A DECISÃO PROLATADA PELA CÂMARA. PERDA DO OBJETO NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS-PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. (Recurso: 44233.726251/2018-97, NB: 42/179. 761.173.6, Relatora: ALEXANDRA ÀL V ARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 51/2022Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINJSTERJAL MDSA Nº 116/2017. INTEMPESTIVIDADE EM SEDE RECURSAL SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA. l – Não compete ao Conselho Pleno verificar a ocorrência de intempestividade em sede de Recurso Especial contra decisão de Junta de Recursos, por se trata de ÓRGÃO ESPECIAL com atuação limitada na Uniformização de Jurisprudência (em tese e/ou caso concreto) e no julgamento de Reclamação. Não se trata de instância recursal. 2 – Não configurada a obscuridade, ambiguidade, contradição e/ou omissão. Resolução da Composição Plenária mantida incólume. 3 – Embargos Declaratórios do segurado não conhecido. (Recurso: 44233.824277/2018-08, NB: 42/181.761.633-9, Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 25/08/2022)

Resolução CRPS nº 50/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Benzeno, Categoria profissional, Habitualidade e permanência, Indústria gráfica e editorial, Nocividade, Operário de construção e reparos navaisCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. CANCERÍGENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento por categoria profissional, sendo possível o enquadramento de profissão não correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar para aferir que a atividade efetivamente desempenhada é exercida nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 53.080/79 (Enunciado 14 do CRPS). 2. A atividade de encartador não consta no rol da norma previdenciária, sendo rediscussão de matéria fática conforme entendimento do Colegiado. 3. A atividade desenvolvida como operário naval é passível de conversão pelo código 2.4.2 do Decreto nº 53.831/64, por constar expresso na legislação. 4. A análise do agente químico benzeno é de natureza qualitativa, reconhecidamente cancerígeno, bastando sua presença no meio ambiente de trabalho, e não se exigindo medição de sua nocividade. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido. (Recurso: 44233.983131/2019-76, Documento/Benefício: 42/188.160.609-8, Relatora Inicial: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA, Voto Divergente vencedor: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Tema 1182 do STF - Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.Salário-Maternidade, Servidor PúblicoSTFRepercussão Geral

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIANÇAS GÊMEAS GERADAS POR MEIO DE TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO (“BARRIGA DE ALUGUEL”). DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. 1. Não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. 2. A Constituição Federal, no art. 227, estabelece com absoluta prioridade a integral proteção à criança. A ratio dos artigos 6º e 7º da CF não é só salvaguardar os direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido. 3. O art. 226, § 5º, da Lei Fundamental estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, não só em relação à sociedade conjugal em si, mas, sobretudo, no que tange ao cuidado, guarda e educação dos filhos menores. 4. A circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário-maternidade não seja estendido ao homem quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo pai. Entendimento contrário afronta os princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia. 5. A Nota Informativa SEI nº 398/2022/ME, e Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME, emitidas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, trazidas aos autos pelo INSS, informam que “‘em consonância com a proteção integral da criança’, a Administração Pública federal reconhece ‘o direito, equivalente ao prazo da licença à gestante a uma das pessoas presentes na filiação, independente de gênero e estado civil, desde que ausente a parturiente na composição familiar do servidor’”. 6. As informações constantes nas aludidas Notas emitidas pelo Ministério da Economia apenas confirmam que o entendimento exposto no voto acompanha a compreensão que esta CORTE tem reiteradamente afirmado nas questões relativas à proteção da criança e do adolescente, para os quais a atenção e o cuidado parentais são indispensáveis para o desenvolvimento saudável e seguro. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1182: “À luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, I, CF), a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.” (RE 1348854, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022)

Resolução CRPS nº 49/2022Carência, Imediatamente anterior a DER ou na idade mínima, Inadmissibilidade, Rural, Segurado especial, Trabalhador ruralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO II DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR AO PARECER N.º 674/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU. 1 – Ausência de infringência do acórdão nº 4.742/2016, da 2ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento ao PARECER nº 674/2012/CONJURMPS/CGU/AGU. Não houve autorização da Câmara para aplicar ao segurado especial os termos do § 1º, do artigo 3°, da Lei nº 10.666/2003, ao contrário, foi reconhecido o exercício da atividade rural em número de meses correspondente a carência do benefício e, em período imediatamente anterior a DER, na medida em que foi confirmado o efetivo exercício da atividade rural desde a década de 1970 e, em particular, no intervalo de 2007 a 2014. 2 – O acórdão prolatado pela Câmara de Julgamento está em conformidade com as Resoluções nº 01/18 e 09/2015. 3 – Reclamação ao Conselho Pleno proposta pelo INSS não conhecido. (Recurso: 44232.350637/2015-81, NB: 41/167.723.208-8, Relator: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS nº 48/2022Inadmissibilidade, Incidente de uniformização, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). INTEMPESTIVIDADE. ART. 63, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). PUJ DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. (Recurso: 44233.321639/2017-14, Documento/Beneficio: 42/180.817.596-1, Relator: MOISÉS OLIVEIRA MOREIRA, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS nº 47/2022Acúmulo de benefícios, Decadência, Devolução de valores, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Acumulação indevida com Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Existência de controvérsia acerca do ressarcimento de valor recebido indevidamente. Aplicação do instituto da decadência ao ato revisional. Não configuração de violação ao Parecer CONJUR de nº 616/2010. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto na forma preceituada no inciso II do artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido (Recurso: 36504.001853/2016-19, Documento/Beneficio: 95/030.787.724-8, Relator: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS nº 46/2022Processo administrativo previdenciário, Processo judicial previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recursoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alegação de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos das Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. Impossibilidade de apreciação do mérito da controvérsia. Busca da via judicial para apreciação da lide. Perda do objeto. Fundamentação no disposto no § 3° do artigo 126 da Lei 8.213/91 c/c artigos 36, 54 e 63 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/20 17. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Não Conhecido (Recurso: 44232.763746/2016-45, Documento/Benefício: 46/175. 750.112-3, Relator: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS nº 45/2022Inadmissibilidade, Intempestividade, Pensão por morte, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE. Incidente proposto fora do prazo regulamentar. O pedido de Revisão de Acórdão não interrompe/suspende o prazo para apresentação de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto na forma preceituada no § 1º do artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido. (Recurso: 44232.809927/2016-25, Documento/Benefício: 11/095.189.339-4, Relator: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 44/2022Competência, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Convênio, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Incidente proposto com fulcro no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Não configuração de violação ao Parecer CONJUR/616/2010. Incompetência do CRPS para analisar a matéria por se tratar de controvérsia envolvendo relação contratual. Cobrança de valores de benefício provisionados à Petrobrás S/A decorrentes de convênio com a Previdência Social. Fundamentação no disposto no artigo 117 da Lei 8.213/91 c/c artigos 303 e 305 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Aplicação do entendimento firmado pela Divisão de Assuntos Jurídicos no Despacho CRSS/DAJ/L TF nº 026/2018. Pedido de Reclamação Não Conhecido. (Recurso: 35013.001607/2016-18 Documento/Benefício: 42/040.137.196-4, Relator: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 43/2022Devolução de valores, Erro do INSS, Fraude ou irregularidadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Existência de controvérsia acerca do ressarcimento de valores recebidos indevidamente ao erário. Benefício mantido após o preenchimento do quesito etário fixado em lei por erro da autarquia. Não configuração de violação ao Parecer CONJUR de nº 616/2010 e Súmula da Advocacia Geral da União na forma preceituada nos incisos l e lI do artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido. (Recurso: 36892.00315112013-92, Documento/Benefício: 21/001.613.734-5, Relator: ADRIENE CÂNDIDA BORGES, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 42/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA PARECER MINISTERIAL. PROPOSITURA DE PEDIDO REVISIONAL NÃO ADMITIDO. INCIDENTE PROPOSTO APÓS O PRAZO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. (Recurso: 44232.778856/2016-10, Documento/Benefício: 42/169.678.144-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, Conselho Pleno, julgado, em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 41/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Inadmissibilidade, Incidente de uniformização, IntempestividadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DA AGU. PROPOSITURA DE PEDIDO REVISIONAL NÃO ADMITIDO. INCIDENTE PROPOSTO APÓS O PRAZO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. (Recurso: 44232.432236/2015-48, Documento/Beneficio: 42/171.699.127-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 40/2022Aluno aprendiz, Aposentadoria por tempo de contribuição, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Regime Próprio de Previdência Social - RPPSCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CTC. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condição de aluno aprendiz deve ser comprovada por certidão emitida pela instituição de ensino, cumprindo os requisitos legais de remuneração indireta e contraprestação por trabalho, configurando o vínculo empregatício. 2. A vinculação ao regime próprio de previdência precede a necessidade de emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC) nos moldes da Portaria MPS nº 154/2008. 3. Existência de afronta a lei, parecer e enunciado vinculativos a este Conselho de Recursos conforme artigo 30, 68 e 69 do Regimento Interno do CRPS. 4. Previsão regulamentar sobre o tema prevista no art. 188-G, inciso lX do Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 10.410/2020. 5. Pedido de Reclamação procedente. (Recurso: 44233.139775/2017-62, Documento/Benefício: 42/171.693.159-0, Relator: T ARSILA OTAVIANO DA COSTA, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 39/2022Atividade especial, Frentista, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A CONTROVÉRSIA SUSCITADA SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ATIVIDADE DE FRENTISTA, POR EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO. O INCIDENTE PROCESSUAL NÃO DEMONSTROU VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARECERES DA CONSULTORIA JURÍDICA OU JURISPRUDÊNCIA DESTE CONSELHO DE RECURSOS. A PRETENSÃO DO INSTITUTO VISOU APENAS DISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (Recurso: 44232.759813/2016-27, Documento/Benefício: 42/174.874.003-0, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 38/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Empregado rural, Inadmissibilidade, Intempestividade, Rural, Trabalhador ruralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 15 DESTE CONSELHO DE RECURSOS E PORTARIA Nº MDSA 116/2017. CONTROVÉRSIA PROPOSTA PARA ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE DO TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELO SEGURADO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 1 º DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 27/2015. O PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO SUSCITADO NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA SUSCITAR RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. (Recurso: 44233.018871/2020-73, Documento/Benefício: 42/191.496.239-4, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 37/2022Atividade especial, Empregado rural, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Rural, Trabalhador ruralCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHADOR RURAL. CONTRATOS DE TRABALHO SEM VÍNCULAÇÃO COM PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. NÃO CONFIGURADA INFRINGÊNCIA À TESE FIRMA PELO ENUNCIADO Nº 15 OU RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DESTE CONSELHO PLENO. NÃO PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE ONSELHO DE RECURSOS. (Recurso: 44233.733802/2018-79, Documento/Benefício: 42/179.193.390-1, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 36/2022Aposentadoria por idade, Empregada doméstica, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Responsabilidade contributivaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DESTE CONSELHO DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE NÃO ACOLHIDA PELO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DAS DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DESTE CONSELHO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010. (Recurso: 44232.986859/2017-06, Documento/Benefício: 411170.006.063-2, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 35/2022Aposentadoria especial, Atividade especial, Benzeno, Frentista, Habitualidade e permanência, Inadmissibilidade, Incidente de uniformização, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADO RIA ESPECIAL. A CONTROVÉRSIA SUSCITADA SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO. O INCIDENTE PROCESSUAL NÃO DEMONSTROU VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARECERES DA CONSULTORIA JURÍDICA OU JURISPRUDÊNCIA DESTE CONSELHO DE RECURSOS. A PRETENSÃO DO SEGURADO VISOU APENAS DISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (Protocolo do Recurso: 44233.191335/2017-16, Documento/Benefício: 46/176.121. 776-0, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 34/2022Aposentadoria por idade, Carência, Contribuição em atraso, Qualidade de segurado, Resgate de carência, Responsabilidade contributivaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃ9 DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS CÂMARAS DE JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADES ACOLHIDOS PELO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. CONTROVÉRSIA SUSCITADA SE REFERE AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE SERÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE CARÊNCIA, APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E O REINGRESSO AO RGPS, AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SEM ATRASO. AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EXTEMPORÂNEAS NÃO PODERÃO SER CONSIDERADAS PARA FINS DE CARÊNCIA FORA PERÍODO DE GRAÇA, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 27 E II DA LEI Nº 8.213/91. (Protocolo do Recurso: 44233.739460/2018-09, Documento/Benefício: 411181.022.606-3, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022Agroindústria, Aposentadoria especial, Arrecadação e custeio, Comunicação de acidente de trabalho - CAT, Contribuição inferior ao limite mínimo, Contribuição previdenciária, eSocial, Fator Acidentário de Prevenção - FAP, Fiscalização, GFIP, Indenização, Inscrição, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Repetição de indébito, Responsabilidade contributiva, Salário de contribuição, Simples NacionalRFBInstrução Normativa

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022Aposentadoria por incapacidade permanente, Auxílio por incapacidade temporária, CarênciaMTP/MSPortaria Interministerial

Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Acordão: 3ª CAJ/4427/2022Contribuição em atraso, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Novos documentos, Processo administrativo previdenciário, Tempus regit actum3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVO.INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 563 DA IN INSS/PRESS Nº 77/2015 E ART. 11 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997/2022. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.(Processo: 44233.253075/2020-85, Espécie/NB: 42/178.633.830-8, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, voto divergente vencedor: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 16/09/2022)

Acordão: 3ª CAJ/4731/2022Agente biológico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Contribuinte individual, Conversão de tempo, Cooperativa, Dentista, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CIRURGIA DENTISTA. ENQUADRAMENTO PARCIAL. PROVA DA ATIVIDADE. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8213/91; ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/1999 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.497834/2018-03, Espécie/NB: 42/178.655.821-9, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, voto divergente vencedor: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/09/2022)

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.062, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022Atendimento, BPC/LOAS, INSS Digital, Serviço socialDIRBEN/INSSPortaria

Disponibiliza a solicitação de Laudo Social pelos serviços “Cópia de Processo” e “Cópia de Processo – Entidade Conveniada”, quando não for possível obter o Laudo Social diretamente pelo Meu INSS.

PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 3.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022Competência, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPSCRPS/SPREV/MTPPortaria

Altera atribuição da 14ª Junta de Recursos e da 3ª Câmara de Julgamento, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022Atos administrativos, Devolução de valores, Fraude ou irregularidade, Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, RevisãoMTP/INSSPortaria Conjunta

Disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata o Art. 179-E do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Tema 1117 do STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.Decadência, Direito do Trabalho, Processo judicial previdenciário, Reclamação trabalhista, Renda mensal inicial - RMI, RevisãoSTJRecursos repetitivos

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCLUSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. 2. A controvérsia dos autos refere-se à imposição do instituto da decadência sobre o pedido de revisão de benefício previdenciário, matéria que se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, e não sobre o ato de concessão, tema que foge à alçada desta Corte de Justiça, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, com repercussão geral, e na ADI n. 6.096/DF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum. 4. O reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição ao patrimônio jurídico do trabalhador. 5. O ajuizamento da ação reclamatória justifica-se pelas seguintes razões: primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, que incluem os ganhos habituais do segurado empregado (§ 3º) e os aumentos homologados pela Justiça do Trabalho (§ 4º); segundo, a lei previdenciária garante o recálculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concessão do benefício, não podia provar os salários de contribuição, como dispõe o art. 35 da Lei n. 8.213/1991; e terceiro, a atuação judicial do trabalhador em busca de seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo positivo também sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as contribuições referentes ao vínculo trabalhista reconhecido judicialmente, nos termos do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991. 6. A partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de benefício, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 7. Em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais é manter a jurisprudência segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho. 8. Tese fixada: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.947.534/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.)

Tema 1162 do STJ - Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.Auxílio-reclusãoSTJRecursos repetitivos

PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E §1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, AINDA QUE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: “Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda”. II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

Tema 1017 do STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.Auxílio-reclusãoSTFRepercussão Geral

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. (ARE 1163485 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/11/2018, DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2022Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Prorrogação de benefícioPRES/INSSPortaria

Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.

Resolução CRPS Nº 33/2022Agente de trânsito, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA SUSCITADA SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS ALEGADOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO QUESTIONA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU JURISPRUDÊNCIA DESTE CONSELHO DE RECURSOS. A PRETENSÃO DO SEGURADO VISA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (Recurso: 44233.994913/2019-31, Documento/Benefício: 42/185.741.217-3, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 32/2022Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo (Portaria MDS nº 116/2017). 2. A proposição de relevação ou não da intempestividade, nos termos do art. 16, II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS nº 116/2017), é uma faculdade e não um dever do órgão julgador, pois, como regra geral, não se deve conhecer do recurso intempestivo. 3. A análise da alegada infringência ao antigo Enunciado nº 32 do CRPS constituiria, no caso, revolvimento de matéria de fato. 4. Reclamação não conhecida. (Recurso: 44233.524786/2018-25, Documento/Benefício: 42/177.404.876-8, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 31/2022Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADO RIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 63, 1, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS nº 116/2017). 2. Comprovada a divergência entre acórdãos das Câmaras de Julgamento sobre a metodologia a ser utilizada na medição do agente nocivo ruído para o período posterior a 18/11/2003, para fins de reconhecimento de atividade especial. 3. De acordo com o entendimento sedimentado neste Conselho Pleno, conforme a Resolução nº 73/2019 e o Enunciado nº 13, III, mesmo em relação ao período laborado após 18/11/2003, não é obrigatória a utilização da metodologia prevista na NH0-01 da Fundacentro, com o ruído expresso em nível de exposição normalizado, podendo ser aceita a metodologia prevista na NR-15. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. (Recurso: 44232.520718/2015-54, Documento/Benefício: 42/171. 791.234-3, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 30/2022Aposentadoria por idade, Benefícios por incapacidade para fins de carênciaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E AFRONTA AO PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010. DECISÃO PROFERIDA EM ACP POSTERIOR QUE VINCULA O ENTE AUTÁRQUICO. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO. MARCO TEMPORAL FIXADO NA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade como carência por falta de previsão legal e vedação ministerial. 2. Afronta as disposições do Parecer CONJUR-MPS nº 616/2010, vinculativo a este Conselho de Recursos conforme artigo 30, inciso II e artigo 68 e 69 do Regimento Interno do CRPS. 3. Decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que vincula o INSS para incluir o benefício por incapacidade como carência. 4. O CRPS tem o papel de controle jurisdicional nas decisões autárquicas, inclusive as proferidas no âmbito judicial. 5. Aplicação da ACP com fixação do marco temporal na data da ciência da intimação autárquica, definida na Portaria Conjunta nº 12 de 20 de maio de 2020, cabendo a opção pela reafirmação da DER ao segurado se requerimento posterior a 20/ 12/2019. 6. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (Recurso: 44233.993052/2019-73, Documento/Beneficio: 411187.673.894-1, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 29/2022Inadmissibilidade, Incidente de uniformização, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ART. 63, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 63, 1, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS nº 116/2017). 2. No caso em análise, o incidente foi apresentado de forma intempestiva, em virtude de anterior pedido de revisão de acórdão, que não interrompe o prazo para apresentação do incidente, não sendo atendido o prazo do § 2° do art. 63 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS nº 116/2017). 3. Não cabe relevação da intempestividade em sede de incidente processual, pois o art. 16, II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS nº 116/2017), é aplicável apenas aos recursos ordinário e especial. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido, por intempestividade. (Recurso: 44232.361014/2015-33, Documento/Benefício: 42/148.967.263-7, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 28/2022Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Conversão de tempo, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). COMPRO V AÇÃO DE INFRINGÊNCIA A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo (Portaria MDS nº 116/2017). 2. Nos termos do Enunciado nº 11 do CRPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico, para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos, salvo em caso de fundada dúvida ou divergência. 3. A decisão de primeira instância infringiu o disposto no Enunciado nº 11 do CRPS, na medida em que o único fundamento para o não reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 18/11/2003 a 06/04/2009 e de 14/12/2009 a 18/03/2014, foi a não apresentação de laudo técnico, não havendo dúvida ou divergência razoável fundamentada no voto. 4. Reclamação conhecida e provida. (Recurso: 44233.611316/2018-09, Documento/Benefício: 42/183.603.579-6, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 27/2022Desaposentação, Novos documentos, Reafirmação da DER, RevisãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). NÃO COMPRO V AÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo (Portaria MDS nº 116/2017). 2. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, não existe expectativa legítima de que o servidor público, a cada momento processual, proceda à simulação dos parâmetros de concessão do benefício, sobretudo quando se trata de mera alteração do cálculo do fator previdenciário. 3. O benefício previdenciário, após o recebimento do primeiro pagamento, torna-se irrenunciável e irreversível, nos termos do § 2º do art. 180-B do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), não sendo possível a reafirmação da DER para momento posterior à data de início do benefício, o que caracterizaria hipótese de desaposentação, rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A não oportunização da reafirmação da DER para a data de concessão do benefício ou momento processual posterior não constitui, por si só, infringência ao direito ao melhor benefício, nos termos do Enunciado nº 1 do CRPS, se o segurado não efetuou requerimento específico nesse sentido. 4. Reclamação não conhecida. (Recurso: 44233.365224/2017-52,  Documento/Beneficio: 42/177 .262. 712-4, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 26/2022Inadmissibilidade, Processo administrativo previdenciário, Processo judicial previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recursoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPRO V AÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO DO INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 63, 1, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS nº 116/2017). 2. Comprovada a divergência entre acórdãos das Câmaras de Julgamento sobre a aplicação do critério de renda per capita familiar, para fins de aferição do direito ao benefício de prestação continuada. 3. A parte requerente ingressou com ação judicial, com mesmo objeto em relação ao recurso administrativo interposto, o que configura renúncia tácita à esfera administrativa, e, por outro lado, acarreta a perda de objeto do incidente processual em análise, na forma do art. 36 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS nº 116/2017). 4. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido. (Recurso: 44233.220664/2017-81, NB: 87/702.844.109-2, Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI, Conselho Pleno, julgado em 26/05/2022)

Resolução CRPS Nº 25/2022VigilanteCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Revogação do inciso II do Enunciado 14 do Conselho Pleno do CRPS

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22 DE AGOSTO DE 2022Advogados, Atendimento, INSS DigitalPRES/INSSPortaria

Estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2022Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Prorrogação de benefícioMTP/INSSPortaria Conjunta

Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991*.

*Prorrogada pela PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 20, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

**Prorrogada novamente pela PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021Auxílio-Inclusão à Pessoa com DeficiênciaDIRBEN/INSSPortaria

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Fator Acidentário de Prevenção - FAP, Recurso administrativoMTP/MEPortaria Interministerial

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022Ação Civil Pública - ACP, Auxílio-reclusãoDIRBEN/PFE/INSSPortaria Conjunta

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS – reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de “baixa renda”, desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.477, DE 15 DE AGOSTO DE 2022Advogados, Atendimento, Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, BPC/LOAS, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Centrais de Análise de Benefício - CEAB, Data de início do pagamento - DIP, Empréstimo consignado, Imposto de Renda - IR, INSS Digital, Prova de vidaPRES/INSSPortaria

Altera o fluxo de análise dos requerimentos vinculados à Central de Análise de Manutenção de Benefícios e Cadastros.

Acordão: 3ª CAJ/0852/2022Atendimento, Auxílio por incapacidade temporária, BPC/LOAS, Data de início do pagamento - DIP, INSS Digital, Melhor benefício, Pessoa com deficiência3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA FAVORÁVEL. REQUERIMENTO DIVERSO. DEMORA NA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGISLAÇÃO: ART. 76 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.517581/2018-93, Espécie/NB: 31/622.398.573-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/02/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1054/2022Agente químico, Aposentadoria especial, Atividade especial, Chumbo, Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO QUÍMICO CHUMBO. FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES. ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15/1978. ANÁLISE QUALITATIVA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. §§ 6º E 7º DO ART. 176 C/C § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.045599/2019-51, Espécie/NB: 46/188.176.746-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 11/03/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3388/2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Aviso prévio, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Tolueno3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. INCLUSÃO DE VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCLUSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 19, 68 E 188-A DO RPS; PARECER MPS/CONJUR Nº 518/2014 E ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44234.118519/2020-27, Espécie/NB: 42/195.368.969-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/07/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3311/2022Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Revisão3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE CTC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AUTÁRQUICA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 50 DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL; ART. 574 DA IN INSS/PRESS Nº 128/2022. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.095571/2020-06, Espécie/NB: 42/193.804.312-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 18/07/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2964/2022Atendimento, INSS Digital, Intempestividade, Pensão por morte, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo3ª CAJAcórdão CRPS

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. § 1º DO ART. 176-A DO DECRETO Nº 10.410/2020. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. § 1º DO ART. 599 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.137859/2020-57, Espécie/NB: 21/196.445.892-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3122/2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Conversão de tempo, Níquel3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO. QUÍMICO. NÍQUEL. QUALITATIVA. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 68 E 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.351599/2020-31, Espécie/NB: 42/194.261.503-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/07/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3147/2022Agente biológico, Aposentadoria especial, Atividade especial, Coleta e industrialização do lixo, Habitualidade e permanência, Melhor benefício, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO. BIOLÓGICO. COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.465561/2020-44, Espécie/NB: 46/193.979.116-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3146/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Mineração subterrânea - mineiros de subsolo, Perícia médica, Processo administrativo previdenciário3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA EM FRENTES DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO. 15 ANOS. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.168550/2020-19, Espécie/NB: 42/195.389.809-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

Acordão: 3ª CAJ/3260/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Contribuição em atraso, Data de início do pagamento - DIP, Indenização, Novos documentos, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, Revisão, Tempus regit actum3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 563 DA IN INSS/PRESS Nº 77/2015 E ART. 11 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997/2022. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.927722/2019-63, Espécie/NB: 42/187.309.799-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2635/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Agroindústria, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividades concomitantes, Benzeno, Contribuinte individual, Empregado rural, Facultativo, Início de prova material, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Radiação, Radiação solar, Reclamação trabalhista, Rural, Tempo urbano intercalado3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.380863/2020-43, Espécie/NB: 42/186.621.116-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 15/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2728/2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Negro de fumo3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA. PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO. QUÍMICO. NEGRO DE FUMO. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART 58 DA LEI Nº 8.213/91; ARTS. 65 E 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.673068/2018-81, Espécie/NB: 42/188.491.498-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2737/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Atividade especial, Hidrocarboneto, Óleo mineral3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NÃO ENQUADRAMENTO. NOCIVIDADE ABAIXO DO LIMITE. QUÍMICO. ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA E CANCERÍGENA TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.196013/2019-15, Espécie/NB: 42/182.135.111-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2747/2022Agente físico, Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Hexano ou n-hexano, Intempestividade, Reafirmação da DER, Reclamação trabalhista, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO E QUÍMICO. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. QUÍMICO N-HEXANO. QUALITATIVO. ENQUADRAMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO SUFICIENTE. INTEMPESTIVO. ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01, 03 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO (Processo: 44233.482646/2020-97, Espécie/NB: 42/189.662.585-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2755/2022Ação Civil Pública - ACP, Aposentadoria híbrida, Carência, Qualidade de segurado3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA ACP. CONCESSÃO NA FORMA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 48 E 55 DA LEI Nº 8.213/1991; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.028325/2019-05, Espécie/NB: 42/183.084.529-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2742/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos, Recurso administrativo3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176, 188-A, 347 E 381 DO DECRETO Nº 3048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.165701/2020-87, Espécie/NB: 42/192.744.849-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2745/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos, Recurso administrativo3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. METODOLOGIA. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 68, 176, 188-A, 347 E 381 DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.270179/2020-54, Espécie/NB: 42/194.259.312-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2746/2022Atividade especial, Frio, Habitualidade e permanência, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Reafirmação da DER3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇOUGUEIRO. AGENTE FRIO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. LABOR EM CÂMARAS FRIAS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.340987/2020-96, Espécie/NB: 42/195.692.097-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2748/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Reafirmação da DER3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO COM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INCLUSÃO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 19 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.196193/2020-79, Espécie/NB: 42/198.456.692-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2667/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Conversão de tempo, Marítimo de convés, Marítimo embarcado3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MARÍTIMO. REDUÇÃO POR ANO-MARÍTIMO. TEMPO SUFICIENTE PARA A FORMA INTEGRAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 57 DO DECRETO 2172/1997; ART. 68 E 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO (Processo: 44233.706683/2018-81, Espécie/NB: 42/183.779.528-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2596/2022Acordos Internacionais, Aposentadoria por tempo de contribuição3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO LABORADO NO EXTERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.049630/2019-22, Espécie/NB: 42/167.905.003-3, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2610/2022BPC/LOAS, Data de início do pagamento - DIP, Melhor benefício, Novos documentos, Reafirmação da DER3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CONVERSÃO DE REQUERIMENTO PARA BPC PESSOA IDOSA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. (Processo: 44233.282279/2020-23, Espécie/NB: 41/194.939.017-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2775/2022Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Carência, Facultativo de Baixa Renda - FBR, Salário-Maternidade3ª CAJAcórdão CRPS

Salário maternidade. Recurso especial. Segurada facultativa de baixa renda. Art. 21 da Lei nº 8.212/91. Contribuições não validadas. Impossibilidade de concessão do benefício (Processo: 44233.909268/2020-01, Espécie/NB: 80/197.631.462-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2756/2022Auxílio por incapacidade temporária, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Carência, Contribuição inferior ao limite mínimo, Facultativo de Baixa Renda - FBR, Resgate de carência3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. NÃO VALIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIGÊNCIA DA MP 767/2017. ART. 15 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.092970/2019-73, Espécie/NB: 31/619.135.605-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2800/2022Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos, Pensão por morte, Recurso administrativoAcórdão CRPS

Pensão por morte. Recurso especial. Fixação da DIP na data da apresentação do novo elemento. Data do pagamento. Arts. 19-F, § 7º do art. 176 e § 4º do art. 347, todos do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. (Processo: 44234.257723/2020-62, Espécie/NB: 21/191.840.623-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1898/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria especial, Atividade especial, Berílio, Conversão de tempo, Cromo, Habitualidade e permanência, Manganês, Nocividade, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. AGENTE QUÍMICO. CANCERÍGENO. CROMO E BERÍLIO. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DA ESPÉCIE B46. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. APRESENTAÇÃO DE PPP ATUALIZADO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.359271/2017-67, Espécie/NB: 46/180.458.351-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 09/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2311/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Álcool isopropílico, Aposentadoria especial, Atividade especial3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE QUÍMICO ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. PRODUTOS GRÁFICOS. CANCERÍGENO. GRUPO 1 DA LINACH. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.873911/2019-17, Espécie/NB: 46/184.373.121-2, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1961/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Óleo diesel, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DECIBELÍMETRO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA ATÉ 31.12.2003. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ÓLEO DIESEL. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.279067/2020-69, Espécie/NB: 42/195.583.449-8, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 10/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2338/2022Aposentadoria da pessoa com deficiência, Perícia médica, Pessoa com deficiência, Serviço social3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. GRAU MODERADO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.611482/2018-05, Espécie/NB: 42/184.915.973-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2393/2022Agente biológico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Motorista de ambulância, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Trabalhos em estabelecimentos de saúde3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos até 05/03/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.716205/2018-80, Espécie/NB: 42/181.404.284-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2444/2022Acetona, Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Revisão, Tolueno, Xileno3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ENUNCIADO Nº 13/2021 DO CRPS. QUÍMICOS. TOLUENO, XILENO E ACETONA. POSSIBILIDADE. ANEXO AO DECRETO 53.831, DE 1964. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44234.029768/2020-49, Espécie/NB: 42/194.159.920-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 07/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1531/2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Mercúrio, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGENTE NOCIVO. QUÍMICO. MERCÚRIO. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO DO LIMITE LEGAL. COMPOSTO QUÍMICO NÃO COLACIONADO NA LEGISLAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART 58 DA LEI Nº 8.213/91 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.319847/2020-59, Espécie/NB: 42/194.261.652-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1420/2022Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Fósforo, produtos fosforados e organofosforados, glifosato, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Ruído3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFORMADA COM TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DIVERSA DA DETERMINADA EM LEI. ENUNCIADO Nº 13/2021 DO CRPS. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A GLIFOSATO. POSSIBILIDADE. ALÍNEA B CÓDIGO 1.0.12 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MESMO QUE REAFIRMADA A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.016789/2020-12, Espécie/NB: 42/188.567.198-6, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 07/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2510/2022Atividade especial, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Categoria profissional, Data de início do pagamento - DIP, Início de prova material, Novos documentos, Reclamação trabalhista, Veterinária3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 2.775/2021 ANULADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ITEM I DO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. § 3º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.213/1991. QUESTÃO Nº 28 DO PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. §§ 6º E 7º DO ART. 176 C/C § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. ART. 19-F DO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.152940/2020-77, Espécie/NB: 42/188.617.698-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1532/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Aviso prévio, Intempestividade, Tempo de contribuição3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO. TEMPO FICTICIO. NÃO COMPUTO COMO TEMPO CONTRIBUTIVO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.187061/2020-66, Espécie/NB: 42/193.829.349-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1690/2022Aluno aprendiz, Aposentadoria por tempo de contribuição, Intempestividade, Melhor benefício, Menor de 12 anos3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/99. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.570434/2018-41, Espécie/NB: 42/185.181.551-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 18/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2054/2022Agente biológico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Reafirmação da DER, Serviços em matadouros, Serviços em matadouros, cavalariças e outros3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos. Desnecessidade de laudo técnico até 13/10/96. Enunciado nº 11 do CRPS. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Reafirmação da DER. (Processo: 44233.701263/2018-17, Espécie/NB: 42/172.088.518-1,  Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 12/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2593/2022Aposentadoria por idade, Carência, Contribuição previdenciária, NIT faixa crítica3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CARNÊS – ART. 19 DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo: 44233.540903/2020-12, Espécie/NB: 41/193.749.153-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 14/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2513/2022Benefícios por incapacidade para fins de carência, Carência, INSS Digital, Intempestividade, Tempo de contribuição, Tempo urbano intercalado3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/1991. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.565318/2020-25, Espécie/NB: 41/195.549.243-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2591/2022Auxílio por incapacidade temporária, Matéria de alçada, Pedido de prorrogação - PP, Perícia médica3ª CAJAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. MATÉRIA DE ALÇADA DAS JUNTAS DE RECURSOS, NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 30, § 2º, INCISO I E ART. 33, §1º DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/03/2017. RECURSO DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.613340/2020-99, Espécie/NB: 31/625.212.935-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2316/2022Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Prorrogação de benefício3ª CAJAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO DE MESMA ESPÉCIE (B31) POR DOENÇA/MOLÉSTIA IDÊNTICA, EM MENOS DE 60 DIAS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ART. 75, §3º DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.920184/2019-86, Espécie/NB: 31/623.374.282-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2590/2022Alteração de datas técnicas - DID e DII, Aposentadoria por incapacidade permanente, Auxílio por incapacidade temporária, Intempestividade, Perícia médica, Prorrogação de benefício3ª CAJAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.564796/2020-18, Espécie/NB: 31/625.271.037-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2483/2022Anulação de acórdão, Aposentadoria por tempo de contribuição3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 1485/2021, DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS, PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. ART. 2º, §ÚNICO, VII, DA LEI Nº 9.784/99 E ART. 52, §§ 1º e 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. (Processo: 44233.531102/2018-41, Espécie/NB: 42/177.348.147-6, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2465/2022Anulação de acórdão, Auxílio por incapacidade temporária, Perícia médica, Recurso administrativo3ª CAJAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). RECURSO ESPECIAL DO INSS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PARA CUMPRIMENTO DO §7º, ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. (Processo: 44233.248688/2020-09, Espécie/NB: 31/631.293.277-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2587/2022Auxílio por incapacidade temporária, Matéria de alçada, Prorrogação de benefício3ª CAJAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ALÇADA EXCLUSIVA. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO.(Processo: 37071.040280/2016-31, Espécie/NB: 31/615.975.015-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2589/2022Auxílio por incapacidade temporária, Processo judicial previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recurso3ª CAJAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO ANTES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 4515/2019, PROFERIDO PELA D. 9ª JUNTA DE RECURSOS ANULADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 126, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 54, III, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.416612/2018-90, Espécie/NB: 31/620.458.036-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de Julgamento, julgado em 10/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2588/2022Auxílio por incapacidade temporária, Processo judicial previdenciário, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recurso3ª CAJAcórdão CRPS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO ANTES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 1243/2020, PROFERIDO PELA D. 9ª JUNTA DE RECURSOS ANULADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 126, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 54, III, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.473156/2018-85, Espécie/NB: 31/619.145.902-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de Julgamento, julgado em 10/06/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2343/2022Atividade urbana, Atividades concomitantes, Empresário, Pensão por morte, Qualidade de segurado, Rural, Segurado especial, Tempo urbano intercalado3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. PROVA DE ATIVIDADE RURAL PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE EMPRESA ATIVA NÃO AFASTA A VERDADE MATERIAL SOBRE O LABOR RURAL. DEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 15 E 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.219374/2020-91, Espécie/NB: 21/189.531.305-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1553/2022Exigência, Justificação Administrativa - JA, Ônus da prova, Pensão por morte, União estável3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES. LEGISLAÇÃO: ART. 22 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.012728/2019-24, Espécie/NB: 21/191.097.225-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2521/2022Atividade urbana, Empresário, Início de prova material, Justificação Administrativa - JA, Ônus da prova, Pensão por morte, Rural, Segurado especial, União estável3ª CAJAcórdão CRPS

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

Resolução CRPS Nº 24/2022Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, EletricidadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 08/2016 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. (Recurso: 44232.500528/2015-11, NB: 42/173.208.407-3, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 23/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Atividade especial, Benzeno, Equipamento de proteção individual - EPI, Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, Hidrocarboneto, Mecânico, Óleo mineral, Óleos e graxas, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPPCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.121245/2017-68, NB: 42/179.287.605-7, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 22/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria especial, Atividade especial, Benzeno, Equipamento de proteção individual - EPI, Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, Hidrocarboneto, Mecânico, Óleo mineral, Óleos e graxas, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPPCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44232.566628//2015-18, NB: 46/171.791.787-6, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 21/2022Agente biológico, Aposentadoria especial, Enfermagem, Habitualidade e permanência, NocividadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento demonstrada. Critério de permanência. Indissociabilidade entre a exposição ao agente nocivo e o processo de produção do bem ou de prestação do serviço. Entendimento consolidado do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. (Recurso: 44233.188223/2017-88, NB: 46/180.206.991-4, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 20/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Benzeno, Equipamento de proteção individual - EPI, Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, Hidrocarboneto, Mecânico, Óleo mineral, Óleos e graxas, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPPCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO GERADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Acolhimento. Omissão. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Embargos conhecidos e não providos. (Recurso: 44232.695762/2016-06, NB: 173.928.941-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 19/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, InadmissibilidadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. 1 – Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito. Discussão sobre as provas apresentadas para comprovar tempo especial que revolver matéria fático-probatória. 2 – Pedido de Uniformização do segurado não conhecido. (Recurso: 44233.824277/2018-08, NB: 42/181.761.633-9, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022).

Resolução CRPS Nº 18/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Inadmissibilidade, IntempestividadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. 1 – Apresentado o Incidente Processual após o trigésimo dia da ciência das decisões proferidas pela 1ª Câmara de Julgamento em Recurso Especial e em Embargos Declaratórios, hipótese que configura a Intempestividade, sem previsão regimental para ser relevada. 2 – Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito. Discussão sobre apresentação de provas para comprovar tempo especial que revolver matéria fático-probatória. 3 – Pedido de Uniformização do segurado não conhecido. (Recurso: 44232.272550/2014-84, NB: 42/170.255.764-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Conselho Pleno , julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 17/2022BPC/LOAS, Pessoa com deficiência, Processo judicial previdenciário, Renúncia tácita e desistência do recursoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não conhecimento do incidente de uniformização. Perda do objeto. Benefício implantado por determinação judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Recurso: 44233.474702/2018-03, NB: 87/700.622.660-1, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 16/2022Inadmissibilidade, Pensão por morte, União estávelCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial não configurada. Controvérsia envolvendo valoração probatória. Incidente proposto pretendendo rediscussão de matéria fática. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Recurso: 44233.436383/2018-20, NB: 21/173.550.487-1, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 15/2022BPC/LOAS, Intempestividade, Matéria de alçadaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE. Incidente proposto fora do prazo regulamentar. O pedido de Revisão de Acórdão não interrompe o prazo para apresentação de incidente e/ou recurso. Somente é cabível Reclamação ao Conselho Pleno de decisão de primeira instância em matéria de alçada. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido. (Recurso: 44233.766995/2018-44, NB: 87/701.678.066-0, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 14/2022BPC/LOAS, Intempestividade, Renda per capitaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DO RICRPS. PUJ DO INSS NÃO CONHECIDO. (Recurso: 44234.110489/2019-77, NB: 88/541.300.578-0, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 13/2022Decadência, Devolução de valores, Intempestividade, Pensão por morteCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INFRIGÊNCIA AO PARECER 616/2010 DA CONJUR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). RECLAMAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. (Protocolo do Recurso: 44233.475252/2018-68, NB: 21/040.107.346-7, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2529/2022Dependente incapaz, Pensão por morte3ª CAJAcórdão CRPS

PENSÃO POR MORTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DE SEGURADA EM 1990. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AO MARIDO INVÁLIDO NOS TERMOS DO ART. 12 INC. I DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RBPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 83.080/79. PREVALÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A CF/88 E LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 4 INC. IV DO CRPS. (Processo: 44234.095621/2019-11, Espécie/NB: 21/190.596.756-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

Resolução CRPS Nº 12/2022Aposentadoria especial, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPPCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). ART. 63 DO RICRPS. PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROFISSIOGRAFIA. NECESSIDADE. ENUNCIADO 11 DO CRPS. LEI 8.213/91, ARTS. 57 E 58. DECRETO 3.048/99, ART. 65. PUJ DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Protocolo do Recurso: 44232.794729/2016-50, NB: 46/175.771.025-3 Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 11/2022Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO QUE NÃO CONHECEU O PLEITO INCIDENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. (Protocolo do Recurso: 44232.647298/2016-33, NB: 42/175.238.597-4, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 10/2022Agente físico, Agente químico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Fumos metálicos, Hidrocarboneto, Inadmissibilidade, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Lubrificador, Mecânico, Óleos e graxas, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativo, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento por categoria profissional, sendo possível a conversão de profissão não correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar para aferir que a atividade desempenhada tem conexão com as atividades descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 53.080/79. 2. A atividade de lubrificador e mecânico montador não consta no rol da norma previdenciária, inviabilizando a conversão. 3. A análise da extemporaneidade do laudo técnico deve coadunar com a informação de manutenção do lay out conforme a nova redação do Enunciado nº 11 do CRPS. 4. A metodologia para a aferição do agente nocivo ruído após 19/11/2003, pode constar referência ao aparelho de medição até 31/12/2003 e, após 01/01/2004 deve conter o método de aferição (NHO-01 ou NR-15), tendo a decisão combatida corroborado com o recente editado Enunciado nº 13 do CRPS. 5. A exposição ao agente químico fumos metálicos exige a especificação do composto químico, não se enquadrando no caráter qualitativo. 6. Inovação processual com a finalidade de rediscussão de matéria fática. 7. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e não provido. (Protocolo do Recurso: 44233.429990/2018-33, NB: 42/181.759.092-5, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/11/2022).

Resolução CRPS Nº 9/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Equipamento de proteção individual - EPI, Habitualidade e permanência, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. LTCAT EXTEMPORÂNEO. PERMANÊNCIA. RUÍDO. METODOLOGIA. INEFICÁCIA DO EPI. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A extemporaneidade do laudo é admitida desde que haja a informação da manutenção do lay out, como preceitua o Enunciado nº 11 do CRPS. 2. Na permanência deve ser verificada que a atividade desenvolvida pelo segurado era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 4. A metodologia para a aferição do agente nocivo ruído após 19/11/2003, pode constar referência ao aparelho de medição até 31/12/2003 e, após 01/01/2004 deve conter o método de aferição (NHO-01 ou NR-15) com a referida técnica ou somente a técnica (dosimetria) aplicada em ambas metodologias, tendo a decisão combatida corroborado com o recente editado Enunciado nº 13 do CRPS. 5. A eficácia do EPI não pode ser utilizada para afastar o enquadramento por exposição ao agente ruído por afronta ao Enunciado nº 12 do CRPS. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido. (Protocolo do Recurso: 44233.444067/2018-21, NB: 42/182.831.215-8, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Relatora/Voto divergente vencedor: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 8/2022Aposentadoria especial, Benefício por incapacidade como tempo especialCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIDA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 3.048/99 no caput do artigo 65 permitia a conversão de períodos em gozo de benefício acidentário. 2. A aplicação de tese jurisprudencial, ainda que reconhecido por repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 998) não vincula este Tribunal Administrativo por expressa vedação legal e regimental. 3. Há alteração legislativa do artigo 65, promovida pelo Decreto nº 10.410/2020 que excluiu a possibilidade de conversão para qualquer benefício por incapacidade. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e não provido. (Protocolo do Recurso: 44232.802654/2016-98, NB: 46/174.965.095-6, Relator: Gabriel Rubinger Betti, Relatora/Voto divergente vencedor: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 7/2022Agente físico, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Conversão de tempo, EletricidadeCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ALCANÇADOS. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL APÓS 05/03/1997. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação previdenciária excluiu o enquadramento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto nº 2172/1997. 2. A aplicação de tese jurisprudencial, ainda que reconhecido por repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 534) não vincula este Tribunal Administrativo por expressa vedação legal e regimental. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido. (Protocolo do Recurso: 44232.533257/2015-80, NB: 42/155.938.292-6, Relator: Gabriel Rubinger Betti, Relatora/Voto divergente vencedor: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 6/2022BPC/LOAS, Inadmissibilidade, Intempestividade, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 64. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva. Interposição de pedido em face de decisão da Junta de Recursos sem ser matéria de alçada. Não atendendo ao estabelecido no caput e § 1º do art. 64 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido. (Protocolo do Recurso: 44233.481054/2018-33, NB: 87/550.460.463-6, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 5/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Inadmissibilidade, Motorista de ônibus e de caminhão, Processo administrativo previdenciário, Recurso administrativoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de motorista sem comprovar tipo de veículo utilizado. Reclamação não aceita. Não comprova infringência ao Enunciado 1 e 14 do CRPS. (Protocolo do Recurso: 36230.018375/2016-35, NB: 42/176.767.223-0, Relator: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 4/2022BPC/LOAS, Parecer social, Pessoa com deficiência, Renda per capitaCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3º do Regimento Interno do CRPS da Portaria nº 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, I da referia Portaria. Recurso Especial. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1º e 3º da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. Renda per capita de ¼ do salário mínimo inferior. Preenche os requisitos. Realização de parecer social. (Protocolo do Recurso: 44233.959341/2019-43, NB: 87/703.987.822-5, Relator: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Resolução CRPS Nº 3/2022Aluno aprendiz, Aposentadoria por tempo de contribuiçãoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Tempo de aluno aprendiz. artigo 60, inciso XXII, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99. Enunciado 2, item V do CRPS. Pedido de Uniformização provida. Devolução do processo para revisão do acórdão. (Recurso: 44233.067761/2017-30, NB: 42/178.519.853-7, Relator: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1614/2022Aposentadoria por tempo de contribuição do professor, Intempestividade, Professor, Reafirmação da DER3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFESSOR. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO INCLUSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 07 E 30 DA LEI Nº 9394/1996; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 09 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.460255/2020-11,  Espécie/NB: 42/193.625.937-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1530/2022Aposentadoria por tempo de contribuição do professor, Intempestividade, Professor3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFESSOR. DECLARAÇÃO DA EMPRESA. INCLUSÃO. INTEMPESTIVO. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 09 DO CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.478307/2020-14, Espécie/NB: 42/194.350.979-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1560/2022BPC/LOAS, Intempestividade, Pessoa com deficiência, Renda per capita3ª CAJAcórdão CRPS

Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a relevação da intempestividade do recurso. Perda do objeto. (Processo: 44232.085886/2014-17, Espécie/NB: 87/700.797.320-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

Acordão: 3ª CAJ/2318/2022Intempestividade, Justificação Administrativa - JA, Ônus da prova, Rural, Salário-Maternidade, Segurado especial3ª CAJAcórdão CRPS

SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. ANÁLISE DE PROVAS QUANTO À ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 10 MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO RELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 16, II DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.960166/2019-37, Espécie/NB: 80/182.785.560-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.Direito do Trabalho, Norma coletivaSTFRepercussão Geral

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.

AR 6.081-PRAposentadoria por idade, Empregado rural, Início de prova material, Novos documentos, Processo judicial previdenciário, Rural, Segurado especial, Trabalhador ruralSTJAR

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. I – É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II – O documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC/1973 ou 966, VII, do CPC/2015, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido. III – Em se tratando de trabalhadores rurais, deve ser mitigado o rigor conceitual impingido ao “documento novo”, pois não se pode desconsiderar as precárias condições de vida que envolvem o universo social desses trabalhadores. IV – Esta Corte pacificou entendimento, segundo o qual, diante da dificuldade probatória atinente ao exercício de atividade rural pelos chamados trabalhadores “boias-frias”, a apresentação de prova material relativa apenas à parte do lapso temporal pretendido, não implica violação ao enunciado da Súmula 149/STJ (Tema 554/STJ). V – Procedência do pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.542.212/PR, e, em juízo rescisório, deferir a concessão de aposentadoria rural por idade. (AR n. 6.081/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 30/5/2022.)

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 988, DE 22 DE MARÇO DE 2022BPC/LOAS, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnicoDIRBEN/INSSPortaria

Estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada – BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.

Tema 282 da TNU - Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995.Aposentadoria especial, Atividade especial, Categoria profissional, VigilanteTNURepresentativo de controvérsia

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 53.831/1964. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL POR EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGIA OU VIGILANTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO.  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 282. TESE FIXADA: “A ATIVIDADE DE VIGIA OU DE VIGILANTE É CONSIDERADA ESPECIAL POR EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA PREVISTA NO CÓDIGO 2.5.7 DO DECRETO 53.831/64, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/1995, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE ARMA DE FOGO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO DE PROVA”. INCIDENTE PROVIDO. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5007156-87.2019.4.04.7000/PR, RELATORJUIZ FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Relatora para acórdão: JUÍZA SUSANA SBROGIO’ GALIA, julgado em 05/05/2022, publicado em 06/05/2022)

Tema 299 da TNU - Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.BPC/LOAS, Incapacidade social, Menor de 16 anos, Pessoa com deficiência, Serviço socialTNURepresentativo de controvérsia

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA QUE TRANSCENDE A LIMITAÇÃO FÍSICA SOB O ASPECTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, a qual negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de incapacidade total para o exercício profissional, bem como para a vida independente. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Turma Recursal de Goiás (processo nº 2007.35.00.709290-2) e do C. STJ (EDREsp nº 802.568/SP), segundos os quais, não obstante a incapacidade parcial, cabe ao julgador analisar as condições sociais e pessoais do postulante na aferição do requisito subjetivo da incapacidade. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos remetidos a esta Turma Nacional após Agravo. 4. Comprovada a divergência jurisprudencial, passo a análise do mérito. 5. No caso concreto, de acordo com a perícia médica judicial, o autor é portador de sequela de luxação do quadril direito, apresentando claudicação leve pela tração do nervo ciático na ocasião do acidente. Apresenta déficit de flexo-extensão leve do quadril esquerdo por fratura também neste acidente, encontrando-se incapacitado de forma parcial e permanente. Concluiu ainda o laudo que o Autor não pode executar atividades de alta demanda de esforço físico. 6. Tanto a sentença quanto o acórdão que a manteve limitaram-se à análise sob o aspecto da (in)capacidade para o exercício da atividade profissional, sem se atentar que na época do requerimento administrativo (06/04/11), o autor era menor de 16 (dezesseis) anos de idade. 7. Assim, é de se aplicar o entendimento consolidado nesta Casa, de que “(…) Ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando- se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93” (TNU, PEDILEF 200783035014125, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DOU 11-3-2011). 8. Tive oportunidade de me manifestar na Declaração de Voto no PEDILEF nº 0504194-19.2012.4.05.8300, na sessão de 11.09.2014 a respeito do tema – benefício assistencial a menor de 16 anos de idade -, onde após fazer breve digressão a respeito da natureza dos Tratados Internacionais, concluí que, “a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovada pelo Decreto Presidencial nº 3.956, de 08/10/2001, foi ratificada pelo Congresso Nacional, já após a entrada em vigor da EC nº 45/04, com o voto favorável da maioria qualificada necessária ao seu ingresso no ordenamento jurídico interno, na condição de norma com natureza constitucional, definindo o termo deficiência como “restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.” Prossigo no voto trazendo o caso “Furlan & Familiares vs Argentina”, e concluo que, “Reconheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, portanto, que a análise da deficiência, no caso de uma criança, está relacionada não apenas à limitação física sob seu aspecto de capacidade laboral, mas ainda se relaciona diretamente às dificuldades sociais impostas pela limitação de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, o que se demonstra mais factível do que a tese consagrada na  sentença e no acórdão objeto do presente pedido de uniformização, sobre a relação entre incapacidade laboral e deficiência”. 9. No caso em tela, não há estudo social algum ou outros elementos para a aferição da miserabilidade e os aspectos familiares, sociais e econômicas, para a correta aferição da deficiência de menor de 16 (dezesseis) anos de idade. 10. Destarte, dou parcial provimento ao Incidente para (i) firmar a tese de que a análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar; (ii) anular o acórdão, determinando o retorno dos autos para a Turma Recursal de origem para a reabertura de instrução e adequação do julgado conforme a premissa ora fixada, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. 11. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (PROCESSO Nº 0500117-34.2012.4.05.8310, RELATORA: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/08/2021, 08/10/2014, publicado em 17/10/2014)

Tema 288 da TNU - Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica.Aposentadoria por incapacidade permanente, Atestado médico, Auxílio por incapacidade temporária, Auxílio-acidente, Coronavírus, Perícia médicaTNURepresentativo de controvérsia

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).  PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO APLICADO À HIPÓTESE DE DESASTRES NATURAIS E CATÁSTROFES. RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA PARA EVITAR RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 288: “SABER SE DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL DISPENSAR-SE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA”. TESE FIRMADA:  “EM RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA, PARA EVITAR O RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) DURANTE A CRISE PANDÊMICA, É POSSÍVEL A DISPENSA DE  PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, QUANDO APRESENTADOS PARECERES TÉCNICOS OU DOCUMENTOS MÉDICOS ELUCIDATIVOS, SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA”. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0507847-64.2019.4.05.8500/SE, RELATORA: JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/02/2022)

Tema 1103 do STJ - Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).Arrecadação e custeio, Contribuição em atraso, Contribuição previdenciária, Indenização, Juros e correção monetária, MultaSTJRecursos repetitivos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O PERÍODO A SER INDENIZADO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/1996. ART. 1º DA MP N.º 1.523/1996 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528/1997). INCLUSÃO DO § 4º NO ARTIGO 45 DA LEI N.º 8.212/1991. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). 2. Inicialmente, rejeito a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois, embora de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, o Tribunal de origem analisou todos os aspectos essenciais da controvérsia, não incidindo em omissão. 3. A indenização pelo contribuinte dos períodos não recolhidos à época devida para usufruir de benefícios previdenciários já era possível desde o art. 32, § 3º, da Lei n.º 3.807/1960 (antiga LOPS), faculdade essa reafirmada no art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/1991 e no Decreto n.º 611/1991 (que a regulamentou), e posteriormente na Lei n.º 9.032/1995, a qual acrescentou o § 2º ao artigo 45 da Lei n. º 8.212/1991. 4. No entanto, apenas a partir de 11/10/1996, quando foi editada a Medida Provisória n.º 1.523/1996 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997), é que foi acrescentado o § 4º ao artigo 45 da Lei n.º 8.212/1991, determinando expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre os valores apurados. Somente a partir de então é que podem ser cobrados juros moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS, a cobrança de tais encargos sem previsão na legislação. Nenhum dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente, frise-se, trata da incidência de juros moratórios e multa sobre os períodos não recolhidos à época devida. Também descabe cogitar de cobrança dos encargos em caráter retroativo, devendo haver a incidência apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996. Precedentes do STJ. 5. Como se vê, a jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica há bastante tempo. Mais recentemente, inclusive, é rotineiro o proferimento de decisões monocráticas aplicando o entendimento dominante, como se pode conferir em rápida pesquisa na jurisprudência da Corte. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante. 6. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 7. Tese jurídica firmada: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)”. 8. Recurso especial conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 9 . Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.914.019/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022, DJe de 20/5/2022.)

Tema 1157 do STF - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.Estabilidade, Servidor PúblicoSTFRepercussão Geral

EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022)

Tema 1114 do STF - Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.Policial, Servidor temporárioSTFRepercussão Geral

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1231242 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)

Tema 1207 do STF - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005.Aposentadoria por idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Servidor PúblicoSTFRepercussão Geral

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1322195 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 04-04-2022 PUBLIC 05-04-2022)

MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 6 /PRES/PFE/DIRSAT/DIRAT/DIRBEN/INSS, DE AGOSTO DE 2012Atendimento, BPC/LOAS, Idoso, Pessoa com deficiênciaPRES/PFE/DIRSAT/DIRAT/DIRBEN/INSSMemorando-Circular Conjunto

Solicitação de acompanhante durante a realização da avaliação social.

MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 2 /PRES/PFE/DIRSAT/DIRAT/DRH/INSS, DE 16 DE AGOSTO DE 2011Atendimento, Perícia médicaPRES/PFE/DIRSAT/DIRAT/DRH/INSSMemorando-Circular Conjunto

Solicitação de acompanhante durante o ato da perícia médica.

PORTARIA/MTP Nº 673, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (Revogada)Atendimento, Auxílio por incapacidade temporária, INSS Digital, Perícia médica, TelemedicinaMTPPortaria

Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. (Processo nº 10128.103098/2022-97)*.

* Revogada pela PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022Advogados, Atendimento, B-56 - Pensão especial (Síndrome da Talidomida), BPC/LOAS, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Comunicação de acidente de trabalho - CAT, Deficiência auditiva, Empréstimo consignado, Exigência, Imposto de Renda - IR, INSS Digital, Justificação Administrativa - JA, Menor de 16 anos, Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP, Pensão vitalícia para o dependente do seringueiro, Pessoa com deficiência, Recurso administrativo, Serviço socialDIRBEN/INSSPortaria

Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022Reabilitação profissionalDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022Acordos Internacionais, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Compensação Previdenciária - COMPREV, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Renda mensal inicial - RMIDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro IX Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997, DE 28 DE MARÇO DE 2022Auxílio-acidente, Data de início do pagamento - DIP, Decadência, Fraude ou irregularidade, Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB, Novos documentos, Prescrição, Reafirmação da DER, Reajuste de benefícios, RevisãoDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022Anulação de acórdão, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Inadmissibilidade, Intempestividade, Matéria de alçada, Recurso administrativo, Renúncia tácita e desistência do recursoDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 995, DE 28 DE MARÇO DE 2022Acordos InternacionaisDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro VI das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 994, DE 28 DE MARÇO DE 2022Acúmulo de benefíciosDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022Exigência, INSS Digital, Justificação Administrativa - JA, Pesquisa externa - PE, Processo administrativo previdenciárioDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 202213º salário, Acréscimo de 25 por cento, Aposentadoria por incapacidade permanente, Auxílio-reclusão, Empréstimo consignado, Fraude ou irregularidade, Imposto de Renda - IR, Juros e correção monetária, Pensão alimentícia, Prescrição, Reajuste de benefícios, Salário -famíliaDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 202213º salário, Acidente de trabalho, Aposentadoria da pessoa com deficiência, Aposentadoria especial, Aposentadoria por idade, Aposentadoria por incapacidade permanente, Aposentadoria por tempo de contribuição, Aposentadoria por tempo de contribuição do professor, Auxílio por incapacidade temporária, Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão, Benefícios por incapacidade para fins de carência, Carência, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Contribuição inferior ao limite mínimo, Contribuição post mortem, Dependência econômica, Dependente incapaz, Empregado público, Fator Previdenciário, Pensão por morte, Professor, Qualidade de segurado, Reajuste de benefícios, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Renda mensal inicial - RMI, Resgate de carência, Rural, Salário -família, Salário de Benefício - SB, Salário-Maternidade, Servidor Público, Tempo de contribuição, Trabalhador ruralDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*Acerto de guia, Aluno aprendiz, Anistiado, Arrecadação e custeio, Auxiliar local, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Contribuição em atraso, Contribuição inferior ao limite mínimo, Contribuição post mortem, Contribuição previdenciária, Contribuinte individual, Dirigente sindical, Empregada doméstica, eSocial, Facultativo, Filiação, Garimpeiro, GFIP, Indenização, Inscrição, Mandato eletivo, NIT faixa crítica, Reclamação trabalhista, Responsabilidade contributiva, Salário de contribuição, Segurado especialDIRBEN/INSSPortaria

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

*Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022Acordos Internacionais, Acúmulo de benefícios, Aluno aprendiz, Anistiado, Aposentadoria especial, Aposentadoria por idade, Aposentadoria por incapacidade permanente, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Atividades concomitantes, Auxílio por incapacidade temporária, Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão, Carência, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Compensação Previdenciária - COMPREV, Contribuinte individual, Data de início do pagamento - DIP, Decadência, Empregada doméstica, Estagiário, Facultativo, Facultativo de Baixa Renda - FBR, Filiação, INSS Digital, Justificação Administrativa - JA, Mandato eletivo, Melhor benefício, Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB, Pensão por morte, Perícia médica, Período de graça, Pesquisa externa - PE, Pessoa com deficiência, Prescrição, Qualidade de segurado, Reafirmação da DER, Recurso administrativo, Renda mensal inicial - RMI, Revisão, Rural, Salário -família, Salário de Benefício - SB, Salário de contribuição, Salário-Maternidade, Tempo de contribuiçãoPRES/INSSInstrução Normativa

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2022Advogados, Atendimento, INSS DigitalDTI/DIRBEN/INSSPortaria Conjunta

Disciplina a utilização do Suporte INSS para atendimento às Entidades que possuem Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, vigentes.

Acordão: 3ª CAJ/0944/2022Auxílio-reclusão3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL – PORTARIA INTERMINISTERIAL MTPS/MF Nº 01 DE 2016. O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO COMO O EQUIVALENTE AO VALOR RECEBIDO NO MÊS, MESMO QUE PROPORCIONAL – RESOLUÇÃO Nº 35 DE 2015 DO CRPS. (Processo: 44234.110747/2019-15, Espécie/NB: 25/182.215.746-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 08/03/2022)

Acordão: 3ª CAJ/0926/2022Aposentadoria por tempo de contribuição, Aviso prévio, Indenização3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO. TEMPO FICTICIO. NÃO COMPUTO COMO TEMPO CONTRIBUTIVO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.001931/2020-19, Espécie/NB: 42/194.461.326-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/03/2022)

Acordão: 3ª CAJ/0979/2022Agente biológico, Atividade especial, Contribuinte individual, Medicina, Trabalhos em estabelecimentos de saúde3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NOS CÓDIGOS 1.3.2 DO ANEXO AO DECRETO 53.831, DE 1964 E CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO AO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.025808/2020-93, Espécie/NB: 42/194.743.819-8, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 10/03/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1107/2022Aluno aprendiz, Aposentadoria por tempo de contribuição, Estagiário, Legionário/Guarda mirim3ª CAJAcórdão CRPS

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Guarda Mirim. Inexistência de qualquer evidência de vínculo empregatício. Recebimento de bolsa. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-I a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.164895/2020-01, Espécie/NB: 42/194.374.643-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 14/03/2022)

Acordão: 3ª CAJ/0928/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Aposentadoria especial, Atividade especial, Óleo mineral3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL ABAIXO DO LIMITE. NÃO ENQUADRAMENTO. AGENTE QUÍMICO. ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART.65, 68 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADOS Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.865200/2020-02, Espécie/NB: 46/196.380.897-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/03/2022)

Acordão: 3ª CAJ/1222/2022Agente físico, Agroindústria, Aposentadoria especial, Aposentadoria por tempo de contribuição, Atividade especial, Categoria profissional, Data de início do pagamento - DIP, Novos documentos, Revisão, Ruído, Trabalhador rural, Tratorista3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADOS NºS 14 E 15 CRPS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO – DPR. NOVOS ELEMENTOS. § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.812500/2018-66, Espécie/NB: 42/136.675.909-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 18/03/2022)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.429, DE 21 DE MARÇO DE 2022Atendimento, Atos administrativos, INSS Digital, Processo administrativo previdenciárioPRES/INSSPortaria

Fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 60, DE 7 DE MARÇO DE 2022Ação Civil Pública - ACP, Pensão por morte, Perícia médica, Período de graça, Qualidade de seguradoDIRBEN/PFE/INSSPortaria Conjunta

Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100​/RS, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.

AREsp 1921941/SPLegionário/Guarda mirimSTJAREsp

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991). 3. Deve ser realizada uma análise detida sobre a caracterização do vínculo de natureza empregatícia, não se podendo afirmar que ocorreu o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade de guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desestímulo à própria existência das instituições interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários. 4. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da UNIÃO (AgInt no REsp 1.489.677/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; e REsp 1.676.809/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). 5. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). 6. Cabe ao Tribunal de origem analisar as provas dos autos, a fim de aferir se a atividade desempenhada pelo recorrente pode ser caracterizada como verdadeira relação de emprego, típica de segurado obrigatório da Previdência Social, em nítida distorção aos propósitos da função de guarda-mirim. 7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular. (AREsp 1921941/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 17/02/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/0541/2022Anulação de acórdão3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 2526/2021, DA 20ª JUNTA DE RECURSOS, PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. ART. 52, §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, PORTARIA MDAS Nº 116/2017 (Processo: 44234.166301/2020-89, Espécie/NB: 42/198.567.373-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 11/02/2022)

Resolução CRPS Nº 12/2013Atividade especial, Habitualidade e permanência, RuídoCRPSResolução do Conselho Pleno do CRPS

EMENTA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE VISTA. VOTO DIVERGENTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Admissibilidade do pedido na forma dos arts. 15 e 64 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 548/2011. Voto divergente vencedor para fins de saneamento dos autos. Retorno de diligência. Atividade especial que ensejou o presente pedido de Uniformização está em desacordo com arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. As atividades desenvolvidas pelo segurado não são passiveis de enquadramento por grupo profissional e tampouco permitem a conversão em virtude da inexistência de Laudo Técnico para o Setor de Trabalho. Obrigatoriedade de laudo técnico para ao agente ruído. Enunciado nº 20 do CRPS e Jurisprudência do STJ. Execução dos serviços em duas unidades fabris distintas com o mesmo nível de ruído e sem informações sobre a manutenção do layout. Inexistência de histograma e/ou memória de cálculo que possibilite atestar, precisamente, o nível de ruído a que esteve exposto. A falta de cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 201 § 7º da Constituição Federal de 1988, art. 52 da Lei 8.213/91, art.187 e/ou 188 do Decreto 3.048/99 impede a concessão do benefício. (Processo: 36968.004354/2005-65, NB 137.757.132-4, Relator: Geraldo Almir Arruda, voto divergente vencedor: Lívia Maria Rodrigues Nazareth, Conselho Pleno, julgado em 20/11/2013).

Acórdão: 3ª CAJ/0158/2022Agente físico, Atividade especial, Motorista de ônibus e de caminhão, Vibração/trepidação3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. QUÍMICO (HIDROCARBONETOS). ENQUADRAMENTO. VIBRAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.243797/2020-21, Espécie/NB: 42/184.810.070-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/0067/2022Agente químico, Agentes cancerígenos, Atividade especial, Sílica ou quartzo3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTES NOCIVOS CANCERÍGENOS QUARTZO – SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA E ESTIRENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. LINACH. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo: 44233.295275/2020-13, Espécie/NB: 42/192.471.884-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/0163/2022Agente químico, Atividade especial, Etilbenzeno, Hidrocarboneto3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99; ENUNCIADOS Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.516069/2018-20, Espécie/NB: 42/183.095.647-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/0159/2022Agente biológico, Atividade especial, Habitualidade e permanência, Trabalho de exumação de corpos3ª CAJAcórdão CRPS

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODO JÁ CONVERTIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. BIOLÓGICO. PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. FACULDADE A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.345014/2020-43, Espécie/NB: 42/194.274.120-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/0149/2022Aluno aprendiz3ª CAJAcórdão CRPS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. BENZENO. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo: 44233.295335/2020-90, Espécie/NB: 42/193.023.252-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

Acórdão: 3ª CAJ/0183/2022Devolução de valores, Erro do INSS, Prescrição3ª CAJAcórdão CRPS

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO  RPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO A MAIOR DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXERCÍCIO DE 2011. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RESOLUÇÃO Nº 43/2017 DO CONSELHO PLENO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.647858/2020-26, Espécie/NB: 31/540.889.874-8, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022Auxílio-reclusão, Reajuste de benefícios, Salário -famíliaMTP/MEPortaria Interministerial

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76)

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