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Enunciado 16 do CRPS

2020-06-19T01:11:04+00:0005/12/2019|

A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário ou assistencial não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, [...]

Enunciado 15 do CRPS

2022-07-12T13:37:03+00:0005/12/2019|

Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob [...]

Enunciado 14 do CRPS

2022-06-21T22:14:40+00:0005/12/2019|

A atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado, permite o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 nos anexos dos Decretos nº [...]

Enunciado 13 do CRPS

2021-12-06T22:14:17+00:0005/12/2019|

Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a [...]

Enunciado 12 do CRPS

2020-07-03T16:29:11+00:0005/12/2019|

O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde [...]

Enunciado 11 do CRPS

2021-12-06T22:07:16+00:0005/12/2019|

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, [...]

Enunciado 10 do CRPS

2019-12-05T02:40:51+00:0005/12/2019|

O prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, para revisão dos atos praticados pela Previdência Social antes da [...]

Enunciado 9 do CRPS

2019-12-05T02:34:50+00:0005/12/2019|

O segurado que exerça funções de magistério, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, poderá ser considerado professor [...]

Enunciado 8 do CRPS

2020-04-22T13:57:04+00:0005/12/2019|

O tempo de trabalho rural do segurado especial e do contribuinte individual, anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser utilizado, [...]

Enunciado 7 do CRPS

2020-04-28T22:45:00+00:0005/12/2019|

Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente ao reingresso do segurado no Regime [...]

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