Enunciado 17 do CRPS

2023-08-02T23:38:08+00:0002/08/2023|

São repetíveis os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de erro administrativo (material ou [...]

Enunciado 16 do CRPS

2023-03-30T14:02:53+00:0005/12/2019|

A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário ou assistencial não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, [...]

Enunciado 15 do CRPS

2023-08-02T23:54:46+00:0005/12/2019|

Os períodos laborados pelo empregado rural anteriores a 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8.213, com vinculação exclusivamente à [...]

Enunciado 14 do CRPS

2022-06-21T22:14:40+00:0005/12/2019|

A atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado, permite o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 nos anexos dos Decretos nº [...]

Enunciado 13 do CRPS

2021-12-06T22:14:17+00:0005/12/2019|

Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a [...]

Enunciado 12 do CRPS

2020-07-03T16:29:11+00:0005/12/2019|

O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde [...]

Enunciado 11 do CRPS

2021-12-06T22:07:16+00:0005/12/2019|

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, [...]

Enunciado 10 do CRPS

2023-08-02T23:47:20+00:0005/12/2019|

A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária [...]

Enunciado 9 do CRPS

2019-12-05T02:34:50+00:0005/12/2019|

O segurado que exerça funções de magistério, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, poderá ser considerado professor [...]

Enunciado 8 do CRPS

2020-04-22T13:57:04+00:0005/12/2019|

O tempo de trabalho rural do segurado especial e do contribuinte individual, anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser utilizado, [...]

Enunciado 7 do CRPS

2020-04-28T22:45:00+00:0005/12/2019|

Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente ao reingresso do segurado no Regime [...]

Enunciado 6 do CRPS

2019-12-05T02:18:53+00:0005/12/2019|

Cabe ao INSS conceder o salário-maternidade à gestante demitida sem justa causa no curso da gravidez, preenchidos os demais requisitos [...]

Enunciado 5 do CRPS

2021-12-06T22:10:32+00:0005/12/2019|

O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, [...]

Enunciado 4 do CRPS

2019-12-05T02:05:12+00:0005/12/2019|

A comprovação de união estável e de dependência econômica, mediante ação judicial transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins [...]

Enunciado 3 do CRPS

2019-12-05T01:57:45+00:0005/12/2019|

A comprovação do tempo de contribuição, mediante ação trabalhista transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins previdenciários quando baseada [...]

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