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Resolução CRPS Nº 12/2013

EMENTA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE VISTA. VOTO DIVERGENTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Admissibilidade do pedido na forma dos arts. 15 e 64 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 548/2011. Voto divergente vencedor para fins de saneamento dos autos. Retorno de diligência. Atividade especial que ensejou o presente pedido de Uniformização está em desacordo com arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. As atividades desenvolvidas pelo segurado não são passiveis de enquadramento por grupo profissional e tampouco permitem a conversão em virtude da inexistência de Laudo Técnico para o Setor de Trabalho. Obrigatoriedade de laudo técnico [...]

2022-01-28T15:12:39+00:0028/01/2022|

Resolução CRPS Nº 48/2021

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO II DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/201 7. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR A QUESTÃO 26 DO PARECER/CONJUR/MPS/nº 616/201 O. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 - Ausência de infringência da decisão prolatada pela Câmara de Julgamento à questão 26 do Parecer Conjur MPS nº 616/2010, pois o primeiro tratou da impossibilidade em se rever o auxílio-suplementar em razão da incidência da decadência. Já a questão 26 do mencionado Parecer, teve [...]

2021-12-22T12:03:01+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 47/2021

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/99. DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS Nº 616/2010, CONTUDO, POR FORÇA DO CONTIDO NA ACP Nº 0004265-82.2016.4.03 .6105/SP, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PRETÓRIO EXCELSO DO ART. 16 DA LEINº 7.347/85, OS RENDIMENTOS DE OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR ORIUNDOS DE BENEFÍCIO DO LOAS, NÃO INTEGRA A RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INCIDENTE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO [...]

2021-12-22T11:57:44+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 46/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDO PELO SEGURADO ANTERIOR AOS DEZESSEIS (16) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 2° DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO. INCIDENTE OCORREU APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NA RESOLUÇÃO Nº 27/2015. (Recurso: 44232.717867/2016-15, Documento/Benefício: 42/171.645.680-8, Relator: Valter Sergio Pinheiro Coelho,  Conselho [...]

2021-12-22T11:53:42+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 45/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL ATENDEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. A REVISÃO DA RESOLUÇÃO Nº 76/2020 ENCONTRA AMPARO NO ART. 56 DO CITADO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO DIVERSA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POSTULADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL, EM RESPEITO AO PARECER CONJUR/MPS Nº 118/2006. PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO QUESTIONADO, POR FICAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS ORIUNDOS DE HIDROCARBONETOS, POR CONSTAR EM SUA COMPOSIÇÃO O AGENTE CANCERÍGENO BENZENO, MEDIANTE [...]

2021-12-22T11:48:29+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 44/2021

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA C/C RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ARTS. 63 E 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 63, 1, do [...]

2021-12-22T11:44:20+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 43/2021

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo (Portaria MDS nº 116/2017). 2. Não se constata infringência ao antigo Enunciado [...]

2021-12-22T11:39:41+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 42/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ALCANÇADOS. PPP. PROFISSIOGRAFIA. PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ART. 63 DO RICRPS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OPORTUNIDADES PARA DILAÇÕES PROBATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. CONSELHO PLENO. ÓRGÃO ESPECIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUJ NÃO CONHECIDO. 1. O Pedido de Uniformização Jurisprudência não é a via adequada para reapreciar juízo de valor feito em matéria fático-probatória pelas Câmaras de Julgamento, última instância administrativa competente para apreciar fatos e provas. 2. Inexistem divergentes teses jurídicas no PUJ, mas sim, nova apreciação de [...]

2021-12-22T11:35:29+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 41/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido. (Recurso: 44233.386236/2017-11, Documento/Benefício: 42/181.057.485-1, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 30/09/2021)

2021-12-22T11:28:19+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 40/2021

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Reanálise de matéria probatória. Impossibilidade. Precedentes do Conselho Pleno. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. T do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.34829112017-11, Documento/Benefício: 46/179.596.626-0, Relator: Rodolfo Espinel Donadon,  Conselho Pleno, julgado em 30/09/2021)

2021-12-22T11:19:01+00:0022/12/2021|
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