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Resolução CRPS Nº 32/2021

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho . de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3º do Regimento Interno do CRPS da Portaria nº 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, J da referia Portaria. Recurso Especial. Pedido de conversão por exposição a ruído medido por dosimetria. Enunciado 13 do Conselho Pleno concluindo pela possibilidade de conversão de período por exposição a ruído acima medido por dosimetria. Pedido concedido com reforma do acórdão. (Processo 44233.286965/2017-78, [...]

2021-07-22T14:42:12+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 31/2021

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Aposentadoria por Idade Rural. Aposentadoria por idade. Art. 48 da Lei 8.213/91 - 65 anos para homens e 60 para mulher. Carência de 180 contribuições mensais. Art. 25, II da Lei 8.213/91. Parecer nº 3.136/2003/CONJUR/MPS, de 23/09/2003. Necessidade de apresentação de provas ou indícios de provas. Reclamação acatada. (Processo 44232.710637/2016-25, NB 41/173.572.016-7, Relator: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 30/04/2021)

2021-07-22T14:37:22+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 30/2021

AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PARECER DA CONSULTORIA JUÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 7 DO CRPS. INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO. ART. 64, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS (PORTARIA MDSA 116/2017). (Processo 44233.051888/2017-37, NB 31/542.977.975-6, Relator: Moisés Oliveira Moreira,  Conselho Pleno, julgado em 30/04/2021)

2021-07-22T14:32:59+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 29/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. RICRPS, ART. 64. ENQUADRAMENTO POR RUÍDO SEM LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNICADO 11 DO CRPS. RECLAMAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA. (Processo 44232.368445/2015-21, NB 42/170.516.712-5, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 30/04/2021)

2021-07-22T14:19:37+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 28/2021

AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. A RECLAMAÇÃO SUSCITADA ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO INCISO II DO ART. 64 E AFONTRA AO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL. INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA, OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR OUTROS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR, REFERENTES AOS VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU DE ATIVIDADES REMUNERADA. (Processo 44233.241998/2017-99, NB 87/702.986.735-2, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T14:12:41+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 27/2021

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DO DEPENDENTE DO SERINGUEIRO. RECLAMAÇÃO COM ALEGADA INFRINGÊNCIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. O INCIDENTE PREVISTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.986/89 DO REQUISITO ETÁRIO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DO SERINGUEIRO AO DEPENDENTE MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91 PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. (Processo 44232.682234/2016-89, NB 86/175.506.018-9, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T13:55:23+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 26/2021

APOSENTADORIA POR ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO LABORADO PELO SEGURADO COMO ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO. (Processo 44232.407494/2015-96, NB: 46/169.616.935-3, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T13:46:47+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 25/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELO SEGURADO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO. (Processo 44232.833061/2016-73, NB 42/176.966.310-7, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T13:40:29+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 24/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Inexistência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento e resoluções do Conselho Pleno. Ausência de pressupostos previstos no inciso I do art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Não Conhecido. (Processo 44232.725903/2016-14, NB 42/174.876.173-8, Relatora: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T13:36:06+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 23/2021

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ART.9,§ 1°,I DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL TRATORISTA. INTEMPESTIVTDADE. NÃO CONHECER DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. (Processo 44233.014021/2017-09, NB 42/179.670.918-0, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T13:28:14+00:0022/07/2021|
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