Tema Subtema/Tese Ato Administrativo Ementa/Teor Aluno aprendiz É necessária remuneração à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, que  pode ser comprovado com atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. Enunciado 2 do CRPS Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando a responsabilidade tributária não competir ao segurado. (…) V – É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz, exceto para fins de contagem recíproca, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, […]
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