Tema Subtema/Tese Ato Administrativo Ementa/Teor Aluno aprendiz É necessária remuneração à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. Enunciado 2 do CRPS Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando a responsabilidade tributária não competir ao segurado. (…) V – É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz, exceto para fins de contagem recíproca, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, admitindo-se, como confirmação deste, […]
Este conteúdo está disponível apenas para assinates dos planos semestral e anual.