Súmula 29 da AGU
Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a [...]
Súmula 80 da AGU
Para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a conversão de tempo de serviço/contribuição especial em [...]
Súmula 82 da AGU
O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. [...]
Súmula 72 da AGU
Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação [...]
Súmula 69 da AGU
A partir da edição da Lei 9.783/1999, não é devida pelo servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida [...]
Súmula 63 da AGU
A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório [...]
Súmula 27 da AGU
Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº [...]
Súmula 32 da AGU
Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei [...]
Súmula 15 da AGU
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá [...]
Súmula 26 da AGU
Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia [...]
