Parecer aprovado pelo Ministro

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PARECER MPAS/CJ Nº 1. 766/1999

A profissão de cabista de empresas que exploram telefonia não está contemplada pelo Decreto nº 53.831/94. O cabista indicado no código 1.1.8 do decreto era aquele cuja atividade fosse a de instalação elétrica, ou de equipamentos dessa espécie. Significa dizer que a referida norma era restritiva aos eletricitários, não abrangendo os profissionais que trabalham em empresas que exploravam telefonia, uma vez que tal atividade não envolve o contato direito e permanente com a eletricidade.

2021-03-25T21:28:49+00:0025/03/2021|

PARECER/CONJUR/MPS Nº 282/11

A conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum deve observar o fator de conversão vigente à época em que requerido o benefício.

2019-08-25T18:26:48+00:0025/08/2019|

PARECER/MPAS/CJ N° 2.548/2001

As regras de conversão de tempo de serviço previstas na Lei nº 8.213, de 1991, não se aplicam à aposentadoria do professor.

2019-08-25T18:16:03+00:0025/08/2019|

PARECER/CONJUR/MPS Nº 117/2013

A segurada facultativa, contribuinte individual ou segurada especial em período de graça - decorrente da sua vinculação como empregada, doméstica ou avulsa - faz jus ao salário-maternidade independentemente do cumprimento da carência.

2019-08-25T17:20:57+00:0025/08/2019|

PARECER/CONJUR/MPS Nº 674/12

É necessária a qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior a DER ou quando do cumprimento do requisito etário.

2019-08-25T16:38:51+00:0025/08/2019|
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