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Acórdão: 3ª CAJ/0158/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. QUÍMICO (HIDROCARBONETOS). ENQUADRAMENTO. VIBRAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.243797/2020-21, Espécie/NB: 42/184.810.070-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T21:13:54+00:0026/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0067/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTES NOCIVOS CANCERÍGENOS QUARTZO - SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA E ESTIRENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. LINACH. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo: 44233.295275/2020-13, Espécie/NB: 42/192.471.884-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2022)

2022-01-26T20:44:46+00:0026/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0163/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99; ENUNCIADOS Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.516069/2018-20, Espécie/NB: 42/183.095.647-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T20:39:30+00:0026/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0159/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODO JÁ CONVERTIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. BIOLÓGICO. PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. FACULDADE A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.345014/2020-43, Espécie/NB: 42/194.274.120-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T20:29:32+00:0026/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0149/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. BENZENO. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo: 44233.295335/2020-90, Espécie/NB: 42/193.023.252-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T20:25:54+00:0026/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0183/2022

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO  RPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO A MAIOR DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXERCÍCIO DE 2011. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RESOLUÇÃO Nº 43/2017 DO CONSELHO PLENO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS [...]

2022-01-26T20:22:00+00:0026/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5665/2021

Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a relevação da intempestividade do recurso. Perda do objeto. (Processo: 44233.829146/2018-17, Espécie/NB: 88/521.317.769-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-22T08:36:28+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5598/2021

Revisão do benefício. Irregularidades. Manutenção do benefício Assistencial. Não comprovação da renda per capta familiar inferior a um ¼ do salário mínimo. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Não atendimento. Ausência de má-fé comprovada. Art. 49 do Decreto nº 6.214/07 com redação dada pelo Decreto nº 9.462/2018. (Processo: 44233.129472/2020-37, Espécie/NB: 88/117.121.226-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-22T08:25:51+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5560/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/2011. IRREGULARIDADE. OMISSÃO DE RENDA DE COMPONENTE DO GRUPO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 49 DO DECRETO Nº 6.214/2007, COM REDAÇÃO [...]

2021-12-22T08:22:08+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5067/2021

SALÁRIO-MATERNIDADE (ESPÉCIE 80) RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA. CARÊNCIA. PARTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO ÚNICO, ART. 25 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44234.033979/2019-42, Espécie/NB: 80/191.686.685-6, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 05/11/2021)

2021-12-22T08:01:46+00:0022/12/2021|
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