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Acórdão: 3ª CAJ/4371/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES POR GPS. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPRESÁRIO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A. LEI 8.213/91. ART. 25, II. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.933682/2019-99, Espécie/NB: 41/188.170.477-4, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 17/09 2021)

2021-09-17T22:01:36+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4216/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício. Ausência de documentos comprovando salário-de-contribuição diverso do considerado pelo INSS. Art. 32 inc. I do Decreto 3.048/99. (Processo: 44233.064125/2020-51, Espécie/NB: 57/191.373.405-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:53:11+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4214/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Requerimento de tempo como professor. Falta de prova de atividade em educação básica. Art. 54 do Decreto 3.048/99 e Enunciado nº 9 do CRPS. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘a’ do Decreto nº 3.048/99. Não cumprimento. (Processo: 44232.269966/2014-15, Espécie/NB: 57/166.428.841-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:50:43+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4217/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Contribuinte individual. Sem comprovação da atividade laborativa. Vedação. Art. 348, § 1º do Decreto 3.048/99 e Enunciado nº 05 do CRPS. Anistiado político. Possibilidade. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-I a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44234.105298/2019-93, Espécie/NB: 42/189.951.786-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:24:02+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4221/2021

Pensão Especial Vítimas da Talidomida. Recurso especial. Lei nº 7.070/82. Mudança da pontuação. Efeitos financeiros desde o requerimento por inexistência de fato novo. Art. 347, § 4º do Decreto nº 3.048/99. Indenização por danos morais conforme Lei nº 12.190/2010. Complemento por alteração da pontuação. (Processo: 44233.690782/2018-34, Espécie/NB: 56/158.258.667-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:16:43+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4228/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Ruído por dosimetria a partir de 01/01/04. Possibilidade. Enunciado nº 13 do CRPS. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-I a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.763724/2018-37, Espécie/NB: 42/183.199.701-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:12:41+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4241/2021

Aposentadoria por tempo de Contribuição. Recurso especial. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos até 05/03/97. Possibilidade. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’ do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.441780/2020-38, Espécie/NB: 42/194.558.185-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:04:47+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4284/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE DE RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE COMPETÊNCIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. ALTERAÇÃO DA DER. ART. 176, § 7º E 347, § 4º DO DECRETO Nº 3.048/99. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO Nº 10.410/2020. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA DATA DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.063857/2020-24, Espécie/NB: 41/190.095.478-5, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgamento em  15/09/2021)

2021-09-17T20:44:46+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4300/2021

Certidão de Tempo de Contribuição. Recurso especial. Período pretendido já utilizado na aposentadoria no RGPS. Mesmo tempo de contribuição utilizado para concessão de outra aposentadoria. Impossibilidade. Art. 127 inc. III do Decreto nº 3.048/99. (Processo: 44233.157774/2020-03, Processo: CTC: 21036130.1.00020/20-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T20:27:44+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4302/2021

Aposentadoria por idade. Recurso especial. Contagem recíproca de período regido por Regime Próprio de Previdência Social. Certidão de Tempo de Contribuição. Exigência. Requisitos do art. 125 do Decreto 3.048/99 e art. 6º da Portaria MPS 154/2008. Caso concreto: Impossibilidade de computo do período certificado sem a devida ficha financeira. Art. 48 c/c 25 inc. II da Lei 8.213/91. Não cumprimento. (Processo: 44233.273161/2020-12, Espécie/NB: 41/194.635.614-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T20:22:59+00:0017/09/2021|
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