Normas – Professor Gustavo Beirão

Acordão: 3ª CAJ/0852/2022

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA FAVORÁVEL. REQUERIMENTO DIVERSO. DEMORA NA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGISLAÇÃO: ART. 76 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.517581/2018-93, Espécie/NB: 31/622.398.573-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/02/2022)

2022-08-02T22:46:39+00:0002/08/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/1054/2022

APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO QUÍMICO CHUMBO. FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES. ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15/1978. ANÁLISE QUALITATIVA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. §§ 6º E 7º DO ART. 176 C/C § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.045599/2019-51, Espécie/NB: [...]

2022-07-21T23:05:45+00:0021/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/3388/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. INCLUSÃO DE VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCLUSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 19, 68 E 188-A DO RPS; PARECER MPS/CONJUR Nº 518/2014 E ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44234.118519/2020-27, Espécie/NB: 42/195.368.969-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/07/2022)

2022-07-21T22:53:57+00:0021/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/3311/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE CTC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AUTÁRQUICA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 50 DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL; ART. 574 DA IN INSS/PRESS Nº 128/2022. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.095571/2020-06, Espécie/NB: 42/193.804.312-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 18/07/2022)

2022-07-18T22:27:54+00:0018/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/2964/2022

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. § 1º DO ART. 176-A DO DECRETO Nº 10.410/2020. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. § 1º DO ART. 599 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.137859/2020-57, Espécie/NB: 21/196.445.892-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, [...]

2022-07-15T22:46:13+00:0015/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/3122/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO. QUÍMICO. NÍQUEL. QUALITATIVA. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 68 E 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.351599/2020-31, Espécie/NB: 42/194.261.503-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/07/2022)

2022-07-15T21:51:50+00:0015/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/3147/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO. BIOLÓGICO. COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.465561/2020-44, Espécie/NB: 46/193.979.116-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:44:13+00:0015/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/3146/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA EM FRENTES DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO. 15 ANOS. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.168550/2020-19, Espécie/NB: 42/195.389.809-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:35:39+00:0015/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/3260/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 563 DA IN INSS/PRESS Nº 77/2015 E ART. 11 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997/2022. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.927722/2019-63, Espécie/NB: 42/187.309.799-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:30:27+00:0015/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

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