Súmula OJ PN TST

Início/Súmula OJ PN TST

Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

Súmula 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).  II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.  III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, [...]

2020-05-26T02:25:29+00:0004/04/2020|

Súmula 344 do TST

SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL  (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:25:41+00:0004/04/2020|

Súmula 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) – Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017  I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto [...]

2020-05-26T02:25:51+00:0004/04/2020|

Súmula 241 do TST

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:26:02+00:0004/04/2020|

Súmula 203 do TST

A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:26:11+00:0003/04/2020|

Súmula 101 do TST

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003) To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:26:22+00:0003/04/2020|

Súmula 12 do TST

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:26:31+00:0003/04/2020|

Súmula 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997) II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a [...]

2020-05-26T02:26:42+00:0003/04/2020|

Súmula 371 do TST

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:26:52+00:0003/04/2020|

Súmula 160 do TST

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37). To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:27:04+00:0003/04/2020|
Ir ao Topo