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RE 397762/BA – BAHIA

2020-05-16T01:40:26+00:0016/05/2020|

COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena [...]

RE 590779/ES – ESPÍRITO SANTO

2020-05-16T01:26:41+00:0016/05/2020|

COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena [...]

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