Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

Acórdão: 3ª CAJ/8617/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL AJUDANTE DE MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO RELEVAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.349858/2020-63, Espécie/NB: 42/190.177.567-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/09/2020)

2020-12-26T20:43:13+00:0026/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8372/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. AGENTES QUÍMICOS SEM MENÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS E CONCENTRAÇÕES. CONVERSÃO EM PARTE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA [...]

2020-11-08T18:05:33+00:0008/11/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5438/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADOS Nº 11 E 13 CRPS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ART. 65, DECRETO Nº 3.048/99. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA QUANDO SE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO Nº 1 DO CRPS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. ARTIGOS 31, CAPUT C/C ART. 16, INCISO II, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO [...]

2020-07-19T04:10:00+00:0019/07/2020|

Acordão: 3ª CAJ/4538/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. ENQUADRAMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91; ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.563582/2018-18, Espécie/NB: 42/182.349.993-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

2020-06-19T03:24:51+00:0019/06/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/4272/2020

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 11 E 13 CRPS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ART. 65, DECRETO Nº 3.048/99. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. ARTIGOS 31 E 16, INCISO II, DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.334052/2017-75, Espécie/NB: 46/174.228.702-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/05/2020).

2020-05-13T00:09:46+00:0013/05/2020|

Acórdão: 9899/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. NÃO POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. NA CTPS ANOTAÇÃO SOMENTE COMO MOTORISTA, NÃO ESPECIFICA SE DE ÔNIBUS OU CAMINHÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AOS MOLDES DO ART. 29-C DA LEI 8213/91 MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO 05 DO CRPS. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.385941/2017-09, NB 42/184.362.618-4, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/10/2019).

2020-04-16T16:30:05+00:0016/04/2020|

Acórdão: 3144/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM DESACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SEGURADO NÃO PERMITE A CONVERSÃO DO PERÍODO EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS ATÉ 05/03/97. EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO N.º 3.048/99. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 52 DA LEI 8.213/91, ART.187 E/OU 188 DO DECRETO 3.048/99 IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. (Processo 44233.430671/2018-71, NB 42/182.598.091-5, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 03/04/2019).

2020-04-12T02:54:41+00:0012/04/2020|

Título

Ir ao Topo