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Resolução CRPS Nº 23/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.121245/2017-68, NB: 42/179.287.605-7, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:59:29+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 22/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44232.566628//2015-18, NB: 46/171.791.787-6, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:54:27+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 20/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO GERADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Acolhimento. Omissão. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Embargos conhecidos e não providos. (Recurso: 44232.695762/2016-06, NB: 173.928.941-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:08:13+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 10/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento por categoria profissional, sendo possível a conversão de profissão não correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar para aferir que a atividade desempenhada tem conexão com as atividades descritas nos anexos [...]

2022-06-14T11:35:20+00:0014/06/2022|

Tema 53 da TNU – Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214n8, consta, no tópico dedicado aos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'', que a manipulação [...]

2021-08-18T11:18:23+00:0018/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11527/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.0.1, ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/1999. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS CLORO E ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. CÓDIGOS 1.0.9 E 1.0.7, ANEXO IV, DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.078992/2020-74, NB: 42/183.265.151-4, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 04/12/2020)

2021-07-24T12:07:02+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/7475/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. (Processo: 44233.779904/2018-31, Espécie/NB: 42/186.512.900-0, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 10/08/2020).

2020-10-12T20:58:04+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5436/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA NÃO ADMITIDA APÓS 31/12/2003. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(Processo: 44233.211951/2017-09, Espécie/NB: 42/181.056.822-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO,3ª CAJ, julgado em 04/06/2020).

2020-07-19T05:04:19+00:0019/07/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5438/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADOS Nº 11 E 13 CRPS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ART. 65, DECRETO Nº 3.048/99. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA QUANDO SE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO Nº 1 DO CRPS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. ARTIGOS 31, CAPUT C/C ART. 16, INCISO II, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO [...]

2020-07-19T04:10:00+00:0019/07/2020|

Acordão: 3ª CAJ/0620/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 56 DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. HIDROCARBONETO. ÓLEO E GRAXA. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL ATÉ 05/03/1997. CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO N° 53.831/64. CONCESSÃO D BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. (Processo 44233.662398/2018-41, NB 42/187.436.991-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH. Relatora do voto divergente vencedor: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/01/2020).

2020-04-17T00:12:08+00:0017/04/2020|

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