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Acordão: 3ª CAJ/2747/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO E QUÍMICO. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. QUÍMICO N-HEXANO. QUALITATIVO. ENQUADRAMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO SUFICIENTE. INTEMPESTIVO. ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01, 03 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO (Processo: 44233.482646/2020-97, Espécie/NB: 42/189.662.585-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:34:47+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2746/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇOUGUEIRO. AGENTE FRIO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. LABOR EM CÂMARAS FRIAS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.340987/2020-96, Espécie/NB: 42/195.692.097-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T17:16:54+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2748/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO COM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INCLUSÃO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 19 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.196193/2020-79, Espécie/NB: 42/198.456.692-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T17:11:10+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2610/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CONVERSÃO DE REQUERIMENTO PARA BPC PESSOA IDOSA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. (Processo: 44233.282279/2020-23, Espécie/NB: 41/194.939.017-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:58:09+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2054/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos. Desnecessidade de laudo técnico até 13/10/96. Enunciado nº 11 do CRPS. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Reafirmação da DER. (Processo: 44233.701263/2018-17, Espécie/NB: 42/172.088.518-1,  Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 12/05/2022)

2022-07-05T10:06:36+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1614/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFESSOR. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO INCLUSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 07 E 30 DA LEI Nº 9394/1996; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 09 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.460255/2020-11,  Espécie/NB: 42/193.625.937-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/04/2022)

2022-06-13T19:55:54+00:0013/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:48:37+00:0029/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5674/2021

Aposentadoria por idade. Computo de auxílio-doença para fins de carência. Entendimento administrativo. Impossibilidade. Questão 14 do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Vinculação ao CRPS - art. 68 do Regimento Interno do CRPS. Cumprimento da Ação Civil Pública ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. Permissão do reconhecimento de tempo de auxílio-doença para fins de carência. Reafirmação da DER. Necessidade. Art. 25 inc. II da Lei 8.213/91. Cumprimento. (Processo: 44233.191295/2020-16, Espécie/NB: 41/195.043.931-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-21T21:12:57+00:0021/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5300/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO DE FORMA INDISSOCIÁVEL ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO Nº 1, CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.172033/2019-09, Espécie/NB: 42/193.919.265-7, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2021)

2021-12-15T22:24:33+00:0015/12/2021|

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