PARECER n. 00024/2025/CONJUR-MPS/CGU/AGU
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Acórdão: 2ª CA 5ª JR/0053/2025
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Acordão: 2ª CA 5ª JR/3764/2024
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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 01 DE JULHO DE 2024
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Acordão: 2ª CAJ/0032/2024
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Acordão: 2ªCA 5ª JR/2337/2024
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
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PUIL 5002445-06.2020.4.04.7129
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PUIL 5001469-83.2021.4.04.7122
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PUIL 5003783-97.2019.4.04.7113
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PUIL 5001844-45.2020.4.04.7114
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Acordão: 3ª CAJ/4990/2022
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Acordão: 2ªCA 5ª JR/4781/2023
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Acordão: 2ªCA 5ª JR/6552/2023
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