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Acordão: 3ª CAJ/0852/2022

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA FAVORÁVEL. REQUERIMENTO DIVERSO. DEMORA NA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGISLAÇÃO: ART. 76 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.517581/2018-93, Espécie/NB: 31/622.398.573-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/02/2022)

2022-08-02T22:46:39+00:0002/08/2022|

Acordão: 3ª CAJ/3147/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO. BIOLÓGICO. COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.465561/2020-44, Espécie/NB: 46/193.979.116-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:44:13+00:0015/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2610/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CONVERSÃO DE REQUERIMENTO PARA BPC PESSOA IDOSA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. (Processo: 44233.282279/2020-23, Espécie/NB: 41/194.939.017-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:58:09+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1690/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/99. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.570434/2018-41, Espécie/NB: 42/185.181.551-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 18/04/2022)

2022-07-05T10:12:35+00:0005/07/2022|

Tema 1018 do STJ – Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora em discussão (1.018/STJ) consiste em estabelecer a "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma [...]

2022-07-05T23:25:50+00:0001/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/5639/2021

AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFÍCIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE VINCULADO AO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. DIB A SER ESTABELECIDA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ. OBSERVAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO RELEVADA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.091955/2019-16, Espécie/NB: 36/183.751.092-7, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-16T00:47:48+00:0016/12/2021|

Tema 225 da TNU – É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário?

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM REFLEXOS FUTUROS NA IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INVESTIGAÇÃO SOBRE A VERDADE REAL INERENTE À DIGNIDADE HUMANA E À PRÓPRIA CONDIÇÃO LABORAL DO SEGURADO. TESE NO SENTIDO DE QUE "É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE QUANDO O INSTITUIDOR, APESAR DE TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, TINHA DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO". RECURSO PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0029902-86.2012.4.01.3500, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, [...]

2021-11-04T16:12:39+00:0004/11/2021|

Acordão: 3ª CAJ/4409/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENQUADRAMENTO. TÉCNICA DOSIMETRIA. LTCAT. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENUNCIADO 13 DO CRPS. TRABALHO EM MINERAÇÃO DE SUBSOLO. ENQUADRAMENTO. LINACH E ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DECRETO 3.048/99. ART. 188-A, II. ENUNICIADO 1 DO CRPS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.906530/2020-57, Espécie/NB: 42/195.361.227-7, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 05/10/2021)

2021-10-15T15:08:54+00:0015/10/2021|

Tema 13 da TNU – Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À NEGATIVA TÁCITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE REVISÃO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Compete ao INSS conceder o benefício mais adequado ao segurado, independentemente de qual benefício haja sido requerido, assegurando, assim, a proteção ao seu direito. 2. Em se tratando de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido sem o cômputo do tempo de serviço especial (para o qual se exigiria apenas o enquadramento profissional), dispensável se faz o prévio pedido administrativo, por configurar a omissão da Autarquia negativa tácita [...]

2021-08-05T17:06:06+00:0005/08/2021|

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