Intempestividade – Professor Gustavo Beirão

Acordão: 3ª CAJ/2964/2022

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. § 1º DO ART. 176-A DO DECRETO Nº 10.410/2020. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. § 1º DO ART. 599 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.137859/2020-57, Espécie/NB: 21/196.445.892-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, [...]

2022-07-15T22:46:13+00:0015/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/2747/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO E QUÍMICO. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. QUÍMICO N-HEXANO. QUALITATIVO. ENQUADRAMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO SUFICIENTE. INTEMPESTIVO. ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01, 03 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO (Processo: 44233.482646/2020-97, Espécie/NB: 42/189.662.585-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:34:47+00:0005/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/1532/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO. TEMPO FICTICIO. NÃO COMPUTO COMO TEMPO CONTRIBUTIVO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.187061/2020-66, Espécie/NB: 42/193.829.349-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-07-05T10:18:10+00:0005/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/1690/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/99. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.570434/2018-41, Espécie/NB: 42/185.181.551-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 18/04/2022)

2022-07-05T10:12:35+00:0005/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/2513/2022

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/1991. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.565318/2020-25, Espécie/NB: 41/195.549.243-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

2022-07-05T09:48:13+00:0005/07/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/2590/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.564796/2020-18, Espécie/NB: 31/625.271.037-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T09:18:13+00:0005/07/2022|

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Resolução CRPS Nº 18/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. 1 – Apresentado o Incidente Processual após o trigésimo dia da ciência das decisões proferidas pela 1ª Câmara de Julgamento em Recurso Especial e em Embargos Declaratórios, hipótese que configura a Intempestividade, sem previsão regimental para ser relevada. 2 – Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito. Discussão sobre apresentação de provas para comprovar tempo especial que revolver matéria fático-probatória. 3 - Pedido de Uniformização do segurado [...]

2022-06-29T13:09:37+00:0029/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 15/2022

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE. Incidente proposto fora do prazo regulamentar. O pedido de Revisão de Acórdão não interrompe o prazo para apresentação de incidente e/ou recurso. Somente é cabível Reclamação ao Conselho Pleno de decisão de primeira instância em matéria de alçada. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido. (Recurso: 44233.766995/2018-44, NB: 87/701.678.066-0, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-28T21:51:39+00:0028/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 14/2022

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DO RICRPS. PUJ DO INSS NÃO CONHECIDO. (Recurso: 44234.110489/2019-77, NB: 88/541.300.578-0, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-28T16:31:44+00:0028/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 13/2022

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INFRIGÊNCIA AO PARECER 616/2010 DA CONJUR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). RECLAMAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. (Protocolo do Recurso: 44233.475252/2018-68, NB: 21/040.107.346-7, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-28T15:31:24+00:0028/06/2022|

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