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Acordão: 3ª CAJ/3147/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO. BIOLÓGICO. COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.465561/2020-44, Espécie/NB: 46/193.979.116-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:44:13+00:0015/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2746/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇOUGUEIRO. AGENTE FRIO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. LABOR EM CÂMARAS FRIAS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.340987/2020-96, Espécie/NB: 42/195.692.097-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T17:16:54+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1898/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. AGENTE QUÍMICO. CANCERÍGENO. CROMO E BERÍLIO. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DA ESPÉCIE B46. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. APRESENTAÇÃO DE PPP ATUALIZADO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.359271/2017-67, Espécie/NB: 46/180.458.351-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 09/05/2022)

2022-07-05T11:41:20+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2393/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos até 05/03/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.716205/2018-80, Espécie/NB: 42/181.404.284-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T11:15:01+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 21/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento demonstrada. Critério de permanência. Indissociabilidade entre a exposição ao agente nocivo e o processo de produção do bem ou de prestação do serviço. Entendimento consolidado do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. (Recurso: 44233.188223/2017-88, NB: 46/180.206.991-4, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:43:55+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 12/2022

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). ART. 63 DO RICRPS. PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROFISSIOGRAFIA. NECESSIDADE. ENUNCIADO 11 DO CRPS. LEI 8.213/91, ARTS. 57 E 58. DECRETO 3.048/99, ART. 65. PUJ DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Protocolo do Recurso: 44232.794729/2016-50, NB: 46/175.771.025-3 Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-23T17:35:39+00:0023/06/2022|

Resolução CRPS Nº 9/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. LTCAT EXTEMPORÂNEO. PERMANÊNCIA. RUÍDO. METODOLOGIA. INEFICÁCIA DO EPI. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A extemporaneidade do laudo é admitida desde que haja a informação da manutenção do lay out, como preceitua o Enunciado nº 11 do CRPS. 2. Na permanência deve ser verificada que a atividade desenvolvida pelo segurado era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 4. A metodologia para a aferição do agente [...]

2022-06-14T11:12:03+00:0014/06/2022|

Resolução CRPS Nº 12/2013

EMENTA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE VISTA. VOTO DIVERGENTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Admissibilidade do pedido na forma dos arts. 15 e 64 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 548/2011. Voto divergente vencedor para fins de saneamento dos autos. Retorno de diligência. Atividade especial que ensejou o presente pedido de Uniformização está em desacordo com arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. As atividades desenvolvidas pelo segurado não são passiveis de enquadramento por grupo profissional e tampouco permitem a conversão em virtude da inexistência de Laudo Técnico para o Setor de Trabalho. Obrigatoriedade de laudo técnico [...]

2022-01-28T15:12:39+00:0028/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0159/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODO JÁ CONVERTIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. BIOLÓGICO. PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. FACULDADE A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.345014/2020-43, Espécie/NB: 42/194.274.120-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T20:29:32+00:0026/01/2022|

Resolução CRPS Nº 42/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ALCANÇADOS. PPP. PROFISSIOGRAFIA. PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ART. 63 DO RICRPS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OPORTUNIDADES PARA DILAÇÕES PROBATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. CONSELHO PLENO. ÓRGÃO ESPECIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUJ NÃO CONHECIDO. 1. O Pedido de Uniformização Jurisprudência não é a via adequada para reapreciar juízo de valor feito em matéria fático-probatória pelas Câmaras de Julgamento, última instância administrativa competente para apreciar fatos e provas. 2. Inexistem divergentes teses jurídicas no PUJ, mas sim, nova apreciação de [...]

2021-12-22T11:35:29+00:0022/12/2021|

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