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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1961/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DECIBELÍMETRO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA ATÉ 31.12.2003. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ÓLEO DIESEL. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.279067/2020-69, Espécie/NB: 42/195.583.449-8, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2022-07-05T11:31:51+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2393/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos até 05/03/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.716205/2018-80, Espécie/NB: 42/181.404.284-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T11:15:01+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2054/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos. Desnecessidade de laudo técnico até 13/10/96. Enunciado nº 11 do CRPS. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Reafirmação da DER. (Processo: 44233.701263/2018-17, Espécie/NB: 42/172.088.518-1,  Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 12/05/2022)

2022-07-05T10:06:36+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 12/2022

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). ART. 63 DO RICRPS. PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROFISSIOGRAFIA. NECESSIDADE. ENUNCIADO 11 DO CRPS. LEI 8.213/91, ARTS. 57 E 58. DECRETO 3.048/99, ART. 65. PUJ DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Protocolo do Recurso: 44232.794729/2016-50, NB: 46/175.771.025-3 Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-23T17:35:39+00:0023/06/2022|

Resolução CRPS Nº 10/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento por categoria profissional, sendo possível a conversão de profissão não correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar para aferir que a atividade desempenhada tem conexão com as atividades descritas nos anexos [...]

2022-06-14T11:35:20+00:0014/06/2022|

Resolução CRPS Nº 9/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. LTCAT EXTEMPORÂNEO. PERMANÊNCIA. RUÍDO. METODOLOGIA. INEFICÁCIA DO EPI. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A extemporaneidade do laudo é admitida desde que haja a informação da manutenção do lay out, como preceitua o Enunciado nº 11 do CRPS. 2. Na permanência deve ser verificada que a atividade desenvolvida pelo segurado era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 4. A metodologia para a aferição do agente [...]

2022-06-14T11:12:03+00:0014/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5651/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Agentes nocivos em acordo com a legislação.. Art. 57 da Lei 8.213/91 c/c art. 188-A inc. III do Decreto nº 3.048/99. Cumprimento. (Processo: 44233.780999/2018-35, Espécie/NB: 46/162.499.015-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-15T23:08:26+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5528/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. NÃO VINCULAÇÃO DO CRPS À PERÍCIA MÉDICA DO INSS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO QUANTO À NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO X. AGENTE CANCERÍGENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.809651/2018-37, Espécie/NB: 42/187.647.038-8, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021).

2021-12-15T22:15:57+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5549/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. FRENTISTA. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. INCISO III DO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. CONVERSÃO PARCIAL. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. [...]

2021-12-15T21:59:46+00:0015/12/2021|

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