Ementa
DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS. INTEMPESTIVO. NÃO PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. §1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. O ART. 16, INCISO II E ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL EXPOSTO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. NR-15 E NHO – 1 FUNDACENTRO. RESOLUÇÃO 26 DO CONSELHO PLENO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS ANOTADOS NA CTPS. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL SOLDADOR. CÓDIGO 1.1.4 DO DECRETO N° 53.831/64. EXPOSIÇÃO A OXIACETILENO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. RUÍDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo 44233.409505/2018-13, NB 42/179.111.438-2, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2019).
