Acórdão: 3ª CAJ/9245/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A DECRETO 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SOLDADOR. DECRETO 83.080/79. ENUNCADO 14 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.973073/2019-72, NB: 42/189.414.270-2, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ< julgado em 01/10/2020)