APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. ARTIGO 188-A DECRETO 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SOLDADOR. DECRETO 83.080/79. ENUNCADO 14 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.973073/2019-72, NB: 42/189.414.270-2, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ< julgado em 01/10/2020)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO SEGURADO. ART. 58 DO RICRPS. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. CARÁTER INTEGRATIVO DO DECISÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA COM OS ACÓRDÃOS NºS 8.146/2017 E 9.974/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA SOLDA ELÉTRICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO AUTORIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.Processo: 44232.497079/2015-16, NB: 42/172.309.879-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ< julgado em 13/07/2021)
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. SÍLICA. CHUMBO. EXPOSIÇÕES DEMONSTRADAS. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. ARTIGO 21, CAPUT DA LEI Nº 8.212/91. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.340370/2017-75, NB: 42/183.295.359-6, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 10/12/2020)
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 15ª JR/CRPS. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM [...]
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL SOLDADOR. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE VIDRO DE CERÂMICA OU DE PLÁSTICOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. ARTIGOS 31, CAPUT C/C ART. 16, INCISO II, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.060200/2019-61, Espécie/NB: 42/181.582.133-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2020).
DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS. INTEMPESTIVO. NÃO PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. §1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. O ART. 16, INCISO II E ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL EXPOSTO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. NR-15 E NHO – 1 FUNDACENTRO. RESOLUÇÃO 26 DO CONSELHO PLENO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS ANOTADOS NA CTPS. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR [...]
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. (Processo 44232.776624/2016-19, NB 42/176.813.181-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 04/05/2018).