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Acordão: 3ª CAJ/3388/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. INCLUSÃO DE VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCLUSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 19, 68 E 188-A DO RPS; PARECER MPS/CONJUR Nº 518/2014 E ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44234.118519/2020-27, Espécie/NB: 42/195.368.969-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/07/2022)

2022-07-21T22:53:57+00:0021/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2748/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO COM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INCLUSÃO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 19 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.196193/2020-79, Espécie/NB: 42/198.456.692-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T17:11:10+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2510/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 2.775/2021 ANULADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ITEM I DO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. [...]

2022-07-05T10:32:05+00:0005/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5128/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Enquadramento. Registro da atividade em CTPS. Correlação da atividade do segurado e ramo de atividade da empresa. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. Enunciado nº 14. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’. Cumprimento., Processo: 44233.322201/2020-59, Espécie/NB: 42/183.785.871-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ< julgado em 09/11/2021)

2021-12-21T21:31:40+00:0021/12/2021|

Tema 240 da TNU – Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de prova a corroborá-la.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 240. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REALIZADA EXTEMPORANEAMENTE EM CTPS. É EXTEMPORANEA A ANOTAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO EMPREGADOR APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVENTIA, POR SI SÓ, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS MATERIAIS PARA CORRORÁ-LA. DECISÃO QUE NÃO SE APLICA À ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA SOBRE APRECIAÇÃO DO STJ. PUIL 293. PUIL PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500540-27.2017.4.05.8307, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - [...]

2021-11-04T23:17:21+00:0004/11/2021|

Tema 155 da TNU – Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/72. FLEXIBILIZAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISPENSA DE REGISTRO NA CTPS E DE FILIAÇÃO AO RGPS. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de Uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante contagem de tempo de serviço na condição de empregada doméstica. 2. Alega, em síntese, [...]

2021-10-26T19:55:15+00:0026/10/2021|

Tema 153 da TNU – Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO COM REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1352791/SP ‐ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 644). NÃO PROVIMENTO. 1. Trata‐se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de Minas Gerais, que reconheceu, para fins de carência, períodos em que o autor manteve a condição [...]

2021-10-26T19:41:03+00:0026/10/2021|

Acordão: 3ª CAJ/4486/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. EMPREGADO. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CTPS. APRESENTAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMPO SUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 02 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 37186.011385/2017-76, Espécie/NB: 42/176.299.019-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/10/2021)

2021-10-15T14:18:22+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4679/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECONHECIMENTO DE DATA FINAL DE VÍNCULO. RECONHECIMENTO CONSIDERANDO ANOTAÇÕES DA CTPS E CNIS. ART. 19 DO DECRETO Nº3.048/99 E ART. 29-A DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 2 CRPS. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.402951/2020-11, Espécie/NB: 42/149.540.430-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021)

2021-10-15T13:18:22+00:0015/10/2021|

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