Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. ENUNCIADO Nº 12 CRPS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 68 DA TNU. RESOLUÇÕES NºS 37/2015 E 74/2018. ITEM II DO ENUNCIADO Nº 11 CRPS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.110863/2019-34, NB: 42/188.235.308-8, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020)
