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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 23/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.121245/2017-68, NB: 42/179.287.605-7, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:59:29+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 22/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44232.566628//2015-18, NB: 46/171.791.787-6, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:54:27+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 20/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO GERADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Acolhimento. Omissão. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Embargos conhecidos e não providos. (Recurso: 44232.695762/2016-06, NB: 173.928.941-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:08:13+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 45/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL ATENDEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. A REVISÃO DA RESOLUÇÃO Nº 76/2020 ENCONTRA AMPARO NO ART. 56 DO CITADO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO DIVERSA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POSTULADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL, EM RESPEITO AO PARECER CONJUR/MPS Nº 118/2006. PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO QUESTIONADO, POR FICAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS ORIUNDOS DE HIDROCARBONETOS, POR CONSTAR EM SUA COMPOSIÇÃO O AGENTE CANCERÍGENO BENZENO, MEDIANTE [...]

2021-12-22T11:48:29+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5555/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO IONIZANTE PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. AGENTE NOCIVO QUÍMICO NHEXANO. CONVERSÃO AUTORIZADA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL [...]

2021-12-15T22:06:21+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5549/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. FRENTISTA. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. INCISO III DO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. CONVERSÃO PARCIAL. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. [...]

2021-12-15T21:59:46+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4540/2021

Aposentadoria por tempo de Contribuição. Recurso especial. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Metodologia de avaliação do ruído após 01/01/2004. Dosimetria. Possibilidade. Enunciado nº 13 do CRPS. Frentista em posto de combustível. Memorando-Circular nº 8 DIRSAT/INSS, Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13/07/2010 e Portaria MTPS nº 1.109 de 21/09/16. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’ do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.886743/2019-11, Espécie/NB: 42/184.097.502-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/10/2021)

2021-10-15T14:03:17+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11166/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. BENZENO. THINNER. TOLUENO. RECONHECIMENTO. CÓDIGO 1.2.10 DO DECRETO 83080/79. RUÍDO. PERÍODO COM NÍVEIS ACIMA E ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO EM PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO 01 DO CRPS. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.127893/2020-23, NB: 42/195.387.562-6, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2020)

2021-07-24T16:43:43+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9911/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL SÓ É POSSÍVEL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 28/04/1995. NÃO VINCULAÇÃO DO CRPS À PERÍCIA MÉDICA AUTÁRQUICA. ANÁLISE DE ASPECTOS JURÍDICOS. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MESMO COM REAFIRMAÇÃO DA DER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO INSS. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS [...]

2021-07-24T15:23:40+00:0024/07/2021|

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