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Resolução CRPS Nº 45/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL ATENDEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS. A REVISÃO DA RESOLUÇÃO Nº 76/2020 ENCONTRA AMPARO NO ART. 56 DO CITADO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO DIVERSA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POSTULADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL, EM RESPEITO AO PARECER CONJUR/MPS Nº 118/2006. PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO QUESTIONADO, POR FICAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS ORIUNDOS DE HIDROCARBONETOS, POR CONSTAR EM SUA COMPOSIÇÃO O AGENTE CANCERÍGENO BENZENO, MEDIANTE [...]

2021-12-22T11:48:29+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5549/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. FRENTISTA. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. INCISO III DO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. CONVERSÃO PARCIAL. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. [...]

2021-12-15T21:59:46+00:0015/12/2021|

Tema 157 da TNU – Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E CONTATO COM OS AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO Nº 53.831/64 E DO DECRETO Nº 83.080/79. INCIDENTE PROVIDO. (0095223720124047003, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227.)

2021-10-26T20:00:35+00:0026/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4540/2021

Aposentadoria por tempo de Contribuição. Recurso especial. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Metodologia de avaliação do ruído após 01/01/2004. Dosimetria. Possibilidade. Enunciado nº 13 do CRPS. Frentista em posto de combustível. Memorando-Circular nº 8 DIRSAT/INSS, Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13/07/2010 e Portaria MTPS nº 1.109 de 21/09/16. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’ do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.886743/2019-11, Espécie/NB: 42/184.097.502-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/10/2021)

2021-10-15T14:03:17+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9889/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. DUPLO RECURSO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGENTE NOCIVO CALOR. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO SE REAFIRMADA A DER. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.226381/2020-49,  NB: 42/194.347.791-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2020)

2021-07-24T11:31:53+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9877/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. ENUNCIADO Nº 12 CRPS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 68 DA TNU. RESOLUÇÕES NºS 37/2015 E 74/2018. ITEM II DO ENUNCIADO Nº 11 CRPS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS [...]

2021-07-24T11:16:45+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5515/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AGENTE NOCIVO. QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. EMISSÃO DE DOCUMENTO INDEVIDO POR SINDICATO. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.541843/2018-31, Espécie/NB: 42/175.081.733-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2020).

2020-07-12T19:46:54+00:0012/07/2020|

Acordão: 3ª CAJ/2070/2020

Conversão de tempo especial. Possibilidade. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Frentista em posto de combustível. Memorando-Circular nº 8 DIRSAT/INSS, Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13/07/2010 e Portaria MTPS nº 1.109 de 21/09/16. Conversão. Art. 201 § 7º da Constituição Federal de 1988. Cumprimento. Direito a aposentadoria especial. Opção pelo benefício mais vantajoso. Enunciado nº 1 do CRPS. (Processo 44233.763776/2018-11, NB 42/187.017.644-5, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 05/03/2020).

2020-04-17T02:01:00+00:0017/04/2020|

Acórdão: 9789/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. FRENTISTA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 8 DIRSAT/INSS, PARECER TÉCNICO DA FUNDACENTRO, DE 13/07/2010 E PORTARIA MTPS Nº 1.109 DE 21/09/16. ART. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44232.969900/2017-71, NB 42/175.458.067-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).

2020-04-16T22:02:32+00:0016/04/2020|

Acórdão: 8552/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATIVIDADE ESPECIAL DE FRENTISTA POR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. HIDROCARBONETOS (BENZENO). AGENTE RUÍDO. NÃO ENQUADRAMENTO. FALTA DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.330496/2017-31, NB 42/176.772.933-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/09/2019).

2020-04-16T00:52:04+00:0016/04/2020|

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