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Acordão: 3ª CAJ/1961/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DECIBELÍMETRO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA ATÉ 31.12.2003. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ÓLEO DIESEL. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.279067/2020-69, Espécie/NB: 42/195.583.449-8, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2022-07-05T11:31:51+00:0005/07/2022|
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Resolução CRPS Nº 23/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.121245/2017-68, NB: 42/179.287.605-7, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:59:29+00:0029/06/2022|
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Resolução CRPS Nº 22/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44232.566628//2015-18, NB: 46/171.791.787-6, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:54:27+00:0029/06/2022|
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Resolução CRPS Nº 20/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO GERADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Acolhimento. Omissão. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Embargos conhecidos e não providos. (Recurso: 44232.695762/2016-06, NB: 173.928.941-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:08:13+00:0029/06/2022|
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Acórdão: 3ª CAJ/11166/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. BENZENO. THINNER. TOLUENO. RECONHECIMENTO. CÓDIGO 1.2.10 DO DECRETO 83080/79. RUÍDO. PERÍODO COM NÍVEIS ACIMA E ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO EM PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO 01 DO CRPS. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.127893/2020-23, NB: 42/195.387.562-6, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2020)

2021-07-24T16:43:43+00:0024/07/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/9911/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL SÓ É POSSÍVEL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 28/04/1995. NÃO VINCULAÇÃO DO CRPS À PERÍCIA MÉDICA AUTÁRQUICA. ANÁLISE DE ASPECTOS JURÍDICOS. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MESMO COM REAFIRMAÇÃO DA DER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO INSS. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS [...]

2021-07-24T15:23:40+00:0024/07/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/10999/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CIRCUITO DE COMPENSAÇÃO. FALHAS NO PREENCHIMENTO DO PPP. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. COLA DE SAPATEIRO. HEXANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO SE REAFIRMADA A DER. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.705963/2018-72, NB: [...]

2021-07-24T12:15:36+00:0024/07/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/9877/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. ENUNCIADO Nº 12 CRPS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 68 DA TNU. RESOLUÇÕES NºS 37/2015 E 74/2018. ITEM II DO ENUNCIADO Nº 11 CRPS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS [...]

2021-07-24T11:16:45+00:0024/07/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/5053/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LTCAT ATÉ 14/10/1996. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. (Processo: 44233.313019/2017-10, Espécie/NB: 46/180.114.441-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/06/2020).

2020-07-13T03:43:12+00:0013/07/2020|
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Acórdão: 9906/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO HÁ DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT. LUGARES DIVERSOS. EXPOSIÇÃO A COLA DE SAPATEIRO. HEXANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. FAZ JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.460636/2018-86, NB 42/180.633.165-6, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/10/2019).

2020-04-16T20:10:51+00:0016/04/2020|
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