Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. TÉCNICA NÃO INFORMADA. DESAUTORIZAR CONVERSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. § 3º DO ART. 30 DO RICRPS. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA SOLDA ELÉTRICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.315054/2020-61, Espécie/NB: 42/191.728.064-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 13/09/2021)
