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Acórdão: 3ª CAJ/5767/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO FÍSICO ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO ATÉ 05.03.1997. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA LUZ SOLAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.239875/2020-93, Espécie/NB: 42/181.528.355-3, Relator: MARIA LIGIA [...]

2021-12-15T21:21:40+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4160/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. TÉCNICA NÃO INFORMADA. DESAUTORIZAR CONVERSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. § 3º DO ART. 30 DO RICRPS. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA SOLDA ELÉTRICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELEVAÇÃO DA [...]

2021-09-13T21:15:48+00:0013/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3187/2021

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO SEGURADO. ART. 58 DO RICRPS. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. CARÁTER INTEGRATIVO DO DECISÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA COM OS ACÓRDÃOS NºS 8.146/2017 E 9.974/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA SOLDA ELÉTRICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO AUTORIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.Processo: 44232.497079/2015-16, NB: 42/172.309.879-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ< julgado em 13/07/2021)

2021-07-24T16:15:38+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1539/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 15ª JR/CRPS. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM [...]

2021-07-24T15:57:32+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6958/2020

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO RUÍDO. INDISSOCIABILIDADE. ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RESOLUÇÕES NºS 21/2014 E 39/2018. AGENTES NOCIVOS FÍSICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA LUZ SOLAR E CALOR. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA [...]

2020-10-13T02:22:59+00:0013/10/2020|

Acórdão: 8507/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA PARA AFERIÇÃO. RESOLUÇÕES Nº 26/2018 E 73/2018 DO CONSELHO PLENO DO CRPS ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE 23.02.2017 A 14.03.2017. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO DO PERÍODO DE 13.01.1999 A 31.12.2016, COM EXCEÇÃO DE 20.09.2001 A 05.11.2001 – GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 [...]

2020-04-15T10:24:15+00:0015/04/2020|

Acórdão: 8497/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PARECER FAVORÁVEL DA SEÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR – SST. ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS DE 06.03.1997 A 18.11.2003 E 13.02.2006 A 12.02.2018. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO DO PERÍODO DE 19.11.2003 A 07.02.2006. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.558770/2018-16, [...]

2020-04-15T10:08:29+00:0015/04/2020|

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