Acórdão: 3ª CAJ/5767/2021
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO FÍSICO ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO ATÉ 05.03.1997. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA LUZ SOLAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.239875/2020-93, Espécie/NB: 42/181.528.355-3, Relator: MARIA LIGIA [...]