Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA PARA AFERIÇÃO. RESOLUÇÕES Nº 26/2018 E 73/2018 DO CONSELHO PLENO DO CRPS ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE 23.02.2017 A 14.03.2017. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO DO PERÍODO DE 13.01.1999 A 31.12.2016, COM EXCEÇÃO DE 20.09.2001 A 05.11.2001 – GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.316853/2017-59, NB 42/180.572.017-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 09/09/2019).
