Acórdão: 3ª CAJ/3187/2021

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO SEGURADO. ART. 58 DO RICRPS. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. CARÁTER INTEGRATIVO DO DECISÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA COM OS ACÓRDÃOS NºS 8.146/2017 E 9.974/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA SOLDA ELÉTRICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. CONVERSÃO AUTORIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.Processo: 44232.497079/2015-16, NB: 42/172.309.879-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ< julgado em 13/07/2021)