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Acordão: 3ª CAJ/1054/2022

APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO QUÍMICO CHUMBO. FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES. ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15/1978. ANÁLISE QUALITATIVA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. §§ 6º E 7º DO ART. 176 C/C § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.045599/2019-51, Espécie/NB: [...]

2022-07-21T23:05:45+00:0021/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4160/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. TÉCNICA NÃO INFORMADA. DESAUTORIZAR CONVERSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. § 3º DO ART. 30 DO RICRPS. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA SOLDA ELÉTRICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELEVAÇÃO DA [...]

2021-09-13T21:15:48+00:0013/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3638/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. APRENDIZ DE AJUSTADOR MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS NºS 53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POR ANALOGIA. RESOLUÇÃO Nº 8/2014 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. PRECEDENTE JULGADO POR ESTA 3ª CAJ/CRPS. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR [...]

2021-08-24T21:22:24+00:0024/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11837/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. SÍLICA. CHUMBO. EXPOSIÇÕES DEMONSTRADAS. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. ARTIGO 21, CAPUT DA LEI Nº 8.212/91. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.340370/2017-75, NB: 42/183.295.359-6, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 10/12/2020)

2021-07-24T16:04:18+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9715/2020

PEDIDO DE REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. ART 347 DO DCRETO 3048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CHUMBO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA PELA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. CÓDIGO 1.2.4 ANEXO III DO DECRETO 53831/64. RECONHECIMENTO. PROCEDE-SE A REVISÃO A PARTIR DA DER DO PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DA DATA DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECORRENTE. ELEMENTO NOVO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.375337/2017-66, NB: 42/179.773.496-0, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020)

2021-07-24T11:39:05+00:0024/07/2021|

Acordão: 3ª CAJ/7197/2020

DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TÉCNICA. TÉCNICA UTILIZADA. TÉCNICA QUANTITATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 13 DO CRPS. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO. ART 58, §1° DA LEI 8213/91. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CHUMBO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA PELA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. NÃO RECONHECIMENTO. PERÍODOS SEM FORMULÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. PERÍODO RURAL. ENUNCIADO 08 DO CRPS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44234.068501/2019-33, Espécie/NB: 42/189.917.544-7, Relator: THALITA MELCHIOR [...]

2020-10-12T18:59:50+00:0012/10/2020|

Acordão: 3ª CAJ/0439/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA E NÃO CONTABILIZADO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFETUAR CÔMPUTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CHUMBO. SEM DESCRIÇÃO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO 36/2019 DO CRPS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES DESCRITAS NO ANEXO 13 DA NR-15. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE FATORES DE RISCO. PPP ELABORADO POR SIMILARIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo 44233.420642/2018-09, NB 42/182.694.158-1, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA,  3ª CAJ, julgado em [...]

2020-04-16T23:04:57+00:0016/04/2020|

Acórdão: 5307/2019 – 3ª CAJ

DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS. PERÍODO RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL ART. 11, INCISO VII, §1º C/C ART. 143 DA LEI N° 8.213/91 EM 09/08/1978 A 15/12/1980. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NÃO HÁ DECLARAÇÃO SE HOUVE MUDANÇA DE LAYOUT. SÚMULA 68 DA TNU. MEMORANDO CIRCULAR 50 DIBEN/DIRSAT/PFE/INSS. PERÍODO NÃO RECONHECIDO. RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. NR-15. RESOLUÇÃO 26 DO CONSELHO PLENO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECORRENTE. ATIVIDADE ESPECIAL EXPOSTO A CHUMBO. ANÁLISE QUANTITATIVA. ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA [...]

2020-04-09T19:07:04+00:0009/04/2020|

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