Acórdão: 3ª CAJ/1472/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL TRANSPORTE FERROVIÁRIO – TRABALHADOR DE VIA PERMANENTE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44232.830756/2016-01, NB: 42/175.193.472-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 15/03/2021)