Acórdão: 3ª CAJ/1472/2021

2021-07-24T14:23:34+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL TRANSPORTE FERROVIÁRIO – TRABALHADOR DE VIA PERMANENTE. ENUNCIADO Nº 14 [...]