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Acordão: 3ª CAJ/1054/2022

APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO QUÍMICO CHUMBO. FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES. ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15/1978. ANÁLISE QUALITATIVA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. ENUNCIADO Nº 11 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. §§ 6º E 7º DO ART. 176 C/C § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.045599/2019-51, Espécie/NB: [...]

2022-07-21T23:05:45+00:0021/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/3311/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE CTC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AUTÁRQUICA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 50 DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL; ART. 574 DA IN INSS/PRESS Nº 128/2022. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.095571/2020-06, Espécie/NB: 42/193.804.312-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 18/07/2022)

2022-07-18T22:27:54+00:0018/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/3260/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 563 DA IN INSS/PRESS Nº 77/2015 E ART. 11 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997/2022. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.927722/2019-63, Espécie/NB: 42/187.309.799-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:30:27+00:0015/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2742/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176, 188-A, 347 E 381 DO DECRETO Nº 3048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.165701/2020-87, Espécie/NB: 42/192.744.849-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:15:40+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2745/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. METODOLOGIA. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 68, 176, 188-A, 347 E 381 DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.270179/2020-54, Espécie/NB: 42/194.259.312-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:11:09+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2610/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CONVERSÃO DE REQUERIMENTO PARA BPC PESSOA IDOSA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. (Processo: 44233.282279/2020-23, Espécie/NB: 41/194.939.017-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:58:09+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2800/2022

Pensão por morte. Recurso especial. Fixação da DIP na data da apresentação do novo elemento. Data do pagamento. Arts. 19-F, § 7º do art. 176 e § 4º do art. 347, todos do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. (Processo: 44234.257723/2020-62, Espécie/NB: 21/191.840.623-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:47:03+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2510/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 2.775/2021 ANULADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ITEM I DO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. [...]

2022-07-05T10:32:05+00:0005/07/2022|

AR 6.081-PR

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - [...]

2022-06-02T18:50:52+00:0002/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:48:37+00:0029/03/2022|

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