Efeito Financeiro/Data de início do pagamento – DIP – Professor Gustavo Beirão

Tema 1421 do STJ – Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

2026-06-25T20:09:58+00:0025/06/2026|

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Tema 1124 do STJ – Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

2025-10-22T12:05:28+00:0022/10/2025|

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REsp 2103603 / PB

2025-10-01T03:16:03+00:0001/10/2025|

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Resolução CRPS nº 6/2025

2025-09-09T14:58:52+00:0003/09/2025|

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Tema 1207 do STJ – Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.

2025-04-16T21:19:32+00:0016/04/2025|

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PARECER n. 00024/2025/CONJUR-MPS/CGU/AGU

2025-02-25T21:18:11+00:0025/02/2025|

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Tema 1329 do STF – Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

2025-03-07T00:05:50+00:0020/02/2025|

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Resolução CRPS nº 24/2024

2026-04-14T19:27:22+00:0013/01/2025|

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Resolução CRPS nº 21/2024

2026-04-14T19:26:41+00:0013/01/2025|

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Acordão: 2ª CA 5ª JR/3764/2024

2024-10-22T15:20:02+00:0022/10/2024|

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Acordão: 3ªCA 10ª JR/2842/2024

2025-09-03T17:17:23+00:0012/06/2024|

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2025-10-27T21:10:33+00:0002/05/2024|

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Acordão: 2ªCA 5ª JR/1556/2024

2024-03-28T20:58:42+00:0028/03/2024|

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PUIL 5002445-06.2020.4.04.7129

2024-01-05T22:18:56+00:0005/01/2024|

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PUIL 5001469-83.2021.4.04.7122

2024-01-05T22:12:56+00:0005/01/2024|

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