Ementa

EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS. PEDIDO ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO DO INSS É INTEMPESTIVO, PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA, POR ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. EMBARGO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44232.182594/2014-13, NB 46/162.760.881-5, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 12/07/2018).

Emissão: 12/07/2018
Publicação: 12/07/2018
Número: 6750
Emissor: 3ª CAJ