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Acordão: 3ª CAJ/2343/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. PROVA DE ATIVIDADE RURAL PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE EMPRESA ATIVA NÃO AFASTA A VERDADE MATERIAL SOBRE O LABOR RURAL. DEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 15 E 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.219374/2020-91, Espécie/NB: 21/189.531.305-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T08:00:45+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2521/2022

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

2022-06-29T16:33:40+00:0029/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4371/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES POR GPS. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPRESÁRIO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A. LEI 8.213/91. ART. 25, II. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.933682/2019-99, Espécie/NB: 41/188.170.477-4, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 17/09 2021)

2021-09-17T22:01:36+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11535/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL. GENITOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO). INCISO VIII DO § 18 DO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. § 5º DO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.048/1999. SEGURADA FILIADA AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 2 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.940004/2019-82, NB: 42/184.047.885-0, Relator: MARIA [...]

2021-07-24T16:09:48+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11117/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 13, INCISO V E § 1º, INCISO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 C/C O ARTIGO 21, CAPUT DA LEI Nº 8.212/91. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA B, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.051059/2020-50, NB: 42/194.981.919-9, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 13/11/2020)

2021-07-24T12:22:43+00:0024/07/2021|

Acórdão: 5155/2019 – 3ª CAJ

POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS EM ATRASO. COMPROVADA DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS CARÊNCIA E IDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.155417/2017-05, NB 42/181.230.626-9, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 03/06/2019).

2020-04-18T00:18:39+00:0018/04/2020|

Acórdão: 5625/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 10.510/2018. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MDSA Nº 176/2017, DE 22.05.2017. EMBARGO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo 44233.311650/2017-76, NB 46/176.279.874-0, Relatora: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 12/06/2019).

2020-10-20T20:45:30+00:0012/04/2020|

Acórdão: 6750/2018 – 3ª CAJ

EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS. PEDIDO ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO DO INSS É INTEMPESTIVO, PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA, POR ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. EMBARGO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44232.182594/2014-13, NB 46/162.760.881-5, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 12/07/2018).

2020-04-11T20:20:14+00:0011/04/2020|

Enunciado 5 do CRPS

O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. I - A concessão de prestações ao contribuinte individual em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio, pelo segurado, das contribuições necessárias à reaquisição da qualidade de segurado, salvo em relação ao prestador de serviço à empresa, a partir da competência abril de 2003. II - Perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que, embora em exercício de atividade remunerada, deixa de recolher suas respectivas contribuições [...]

2021-12-06T22:10:32+00:0005/12/2019|

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