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AR 6.081-PR

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - [...]

2022-06-02T18:50:52+00:0002/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1222/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADOS NºS 14 E 15 CRPS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO – DPR. NOVOS ELEMENTOS. § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.812500/2018-66, [...]

2022-03-24T13:31:06+00:0024/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5552/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADO Nº 15 DO CRPS. ENQUADRAMENTO AUTORIZADO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.956151/2019-74, Espécie/NB: 42/172.340.434-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2021-12-15T22:38:37+00:0015/12/2021|

Tema 268 da TNU – É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 268. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL MEDIANTE EQUIPARAÇÃO AO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/64 ATÉ 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO TEMA 198 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. A ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA É REGULAMENTADA PELA LEI 5.524/68, NA QUAL SÃO DESCRITAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES A ESSA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL.  2. NÃO HÁ IDENTIDADE, NEM MESMO SEMELHANÇA, ENTRE AS ATIVIDADES DO TÉCNICO AGRÍCOLA E AQUELAS QUE SÃO DESEMPENHADAS PELO TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA, O QUE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NA LINHA DO TEMA 198 DA TNU. 3. [...]

2021-11-09T08:48:09+00:0009/11/2021|

Tema 153 da TNU – Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO COM REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1352791/SP ‐ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 644). NÃO PROVIMENTO. 1. Trata‐se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de Minas Gerais, que reconheceu, para fins de carência, períodos em que o autor manteve a condição [...]

2021-10-26T19:41:03+00:0026/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3509/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADOS Nº 01 E 15 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44233.937387/2019-10, Espécie/NB: 42/185.115.096-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em12/08/2021)

2021-08-27T00:41:17+00:0027/08/2021|

Tema 54 da TNU – Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.

SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE PRODUTOR RURAL OU PESCADOR ARTESANAL. 1. O art. 11, VII, alínea “c” da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008) prevê como segurado especial o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade do produtor rural ou pescador artesanal. 2. A limitação etária de 16 anos prevista na alínea “c” somente se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal. A norma não estende a limitação etária para o cônjuge [...]

2021-08-18T11:25:58+00:0018/08/2021|

Tema 297 do STJ – Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao [...]

2021-07-06T18:19:04+00:0006/07/2021|

Resolução CRPS Nº 43/2020

PEDIDO RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRADO POR CATEGORIA PROFISSIONAL - TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE EXERCIDA NA LAVOURA EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A VINCULAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. INFRIGÊNCIA AO ENUNCIADO 15 DO CRPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO Nº 3.048/99, ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991 E §3º DO ARTIGO 63, DA PORTARIA/MDS Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.454200/2015-15, NB 42/171.238.137-4, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T19:58:19+00:0006/01/2021|

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