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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acordão: 3ª CAJ/0979/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NOS CÓDIGOS 1.3.2 DO ANEXO AO DECRETO 53.831, DE 1964 E CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO AO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.025808/2020-93, Espécie/NB: 42/194.743.819-8, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 10/03/2022)

2022-03-24T14:26:08+00:0024/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5542/2021

SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS NÃO VALIDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. § 1º DO ART. 348 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.406810/2020-60, Espécie/NB: 80/196.493.445-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)

2021-12-22T07:58:03+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5385/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. PRIMEIRO PAGAMENTO EM DIA. (Processo: 44233.229133/2020-50, Espécie/NB: 41/194.691.997-4, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/12/2021)

2021-12-21T21:19:08+00:0021/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5170/2021

Aposentadoria por idade. Recurso especial. Contribuinte individual. Competências recolhidas em NIT indeterminado. Falta de comprovação de titularidade. Não contagem para a carência.. Art. 25 inc. II da Lei nº 8.213/91. Descumprimento. (Processo: 44233.190964/2020-24, Espécie/NB: 41/193.792.169-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH,  3ª CAJ, julgado em 09/11/2021)

2021-12-15T23:48:39+00:0015/12/2021|

Tema 239 da TNU – Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELE EXERCIDA FOI CESSADA POR CAUSA INVOLUNTÁRIA, TAL COMO SE EXIGE DO EMPREGADO, QUE NÃO TERÁ A PRORROGAÇÃO NO CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO VÍNCULO. TESE NO SENTIDO DE QUE: "A PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NOS MOLDES DO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91, SE ESTENDE AO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SE COMPROVADA A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELE EXERCIDA POR CAUSA INVOLUNTÁRIA, ALÉM DA AUSÊNCIA [...]

2021-11-04T22:59:55+00:0004/11/2021|

Tema 201 da TNU – Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 201. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRATAMENTO ADEQUADO PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. QUESTÃO TRATADA PELO E. STF COMO INFRACONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 86/TNU. PRECEDENTES. 2. A ANÁLISE DE TRATAMENTO DESIGUAL QUE POSSA REPRESENTAR LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTE DA AVERIGUAÇÃO SE O FATOR DE DISCRÍMEN ELEITO PELO LEGISLADOR POSSUI RAZOABILIDADE À VISTA DOS DEMAIS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, VOLTANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 3. O [...]

2021-10-28T15:00:59+00:0028/10/2021|

Tema 192 da TNU – Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, pois haveria computado, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso após a perda [...]

2021-10-27T21:20:16+00:0027/10/2021|

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