Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE COM REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 188-A DO DECRETO 3.048/99. ENUNCIADO 1 DO CRPS. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 14 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo: 44233.048521/2020-31, NB: 42/191.481.625-8, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2020)

Emissão: 01/10/2020
Publicação: 01/10/2020
Número: 9246
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Categoria profissional,Melhor benefício,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Reafirmação da DER,Vigilante
Arquivos:
B42_vigilante_formulario_desnecessidade_enunciado14
Tipo: Acórdão CRPS