Vigilante – Professor Gustavo Beirão

Tema 1209 do STF – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019

2026-02-23T23:00:28+00:0023/02/2026|

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Resolução CRPS nº 25/2024

2025-01-13T23:31:26+00:0013/01/2025|

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Acordão: 2ªCA 5ª JR/7992/2023

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Acordão: 3ª CAJ/4938/2022

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Resolução CRPS Nº 25/2022

2022-08-24T22:31:13+00:0024/08/2022|

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Tema 282 da TNU – Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995.

2022-05-24T13:56:01+00:0024/05/2022|

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Acórdão: 3ª CAJ/9246/2020

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Resolução CRPS Nº 3/2021

2021-07-21T09:33:45+00:0021/07/2021|

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Tema 1031 do STJ – Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

2021-10-04T21:02:55+00:0010/03/2021|

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Resolução CRPS Nº 82/2020

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Acórdão: 3ª CAJ/9692/2020

2020-11-20T16:19:41+00:0020/11/2020|

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Acórdão: 3ª CAJ/6282/2020

2020-10-12T23:23:14+00:0012/10/2020|

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Resolução Nº 10/2020

2020-09-07T20:35:32+00:0007/09/2020|

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Acórdão: 3ª CAJ/5509/2020

2020-07-19T06:47:30+00:0019/07/2020|

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Manual Treinamento em Serviço em Reconhecimento Inicial de Direito e Cadastro para Concessores

2020-06-10T00:02:27+00:0009/06/2020|

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