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Tema 282 da TNU – Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 53.831/1964. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL POR EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGIA OU VIGILANTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO.  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 282. TESE FIXADA: "A ATIVIDADE DE VIGIA OU DE VIGILANTE É CONSIDERADA ESPECIAL POR EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA PREVISTA NO CÓDIGO 2.5.7 DO DECRETO 53.831/64, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/1995, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE ARMA DE FOGO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO DE PROVA”. INCIDENTE PROVIDO. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE [...]

2022-05-24T13:56:01+00:0024/05/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/9246/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE COM REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 188-A DO DECRETO 3.048/99. ENUNCIADO 1 DO CRPS. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 14 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo: 44233.048521/2020-31, NB: 42/191.481.625-8, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2020)

2021-07-26T13:01:24+00:0026/07/2021|

Resolução CRPS Nº 3/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDS de nº 116/2017. Enquadramento da atividade de vigilante. Inexistência de previsão legal para enquadramento por categoria profissional posteriormente ao advento da Lei 9.032, de 28/04/95. Necessidade de comprovação da exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido. (Processo 176.768.689-4 1 44232.852122/2016-00, NB 42/176.768.689-4, Relatora: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em [...]

2021-07-21T09:33:45+00:0021/07/2021|

Tema 1031 do STJ – Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇ]ÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES [...]

2021-10-04T21:02:55+00:0010/03/2021|

Resolução CRPS Nº 82/2020

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3º do Regimento Interno do CRPS da Portaria nº 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, 1 da referia Portaria. Recurso Especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de vigilante de 29/04/1995 a 05/03/1997. Impossibilidade por falta de previsão. Resoluções e Enunciado do Conselho Pleno concluindo pela impossibilidade. Lei 9.032/95 extinguiu o enquadramento por categoria profissional. Pedido negado e acórdão mantido. [...]

2021-02-19T23:13:11+00:0019/02/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9692/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA. REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. RUÍDO. EXTEMPORANEIDADE. REGISTROS AMBIENTAIS. DECLARAÇÃO. EMPREGADOR. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES DO TRABALHO E LAYOUT. NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. SUPERIOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARTIGO 60, CAPUT, INCISOS I E II, § 1º DO DECRETO Nº 83.080/79 C/C OS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 E OS ENUNCIADOS Nº 11, ITEM II E 14 DO CRPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO REGULAR. CARTEIRA DE TRABALHO. PROVAS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 19-B DO DECRETO Nº 3.048.99. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. [...]

2020-11-20T16:19:41+00:0020/11/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6282/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. CÓDIGO 2.5.7, ANEXO AO DECRETO 53831/64.. POSSIBILIDADE ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 9.032, DE 28/04/1995. ENUNCIADO 14 DO CRPS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AO AGENTE QUÍMICO ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.0.7 DO DECRETO Nº 3.048/99. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTADOS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44234.128136/2019-23, Espécie/NB: 42/191.526.502-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/07/2020).

2020-10-12T23:23:14+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5509/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL APÓS 29/04/95. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44232.044107/2014-15, Espécie/NB: 42/163.878.015-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2020).

2020-07-19T06:47:30+00:0019/07/2020|

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