Resolução CRPS Nº 25/2022
Revogação do inciso II do Enunciado 14 do Conselho Pleno do CRPS
Tema 282 da TNU – Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 53.831/1964. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL POR EQUIPARAÇÃO [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9246/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE COM REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 188-A DO DECRETO 3.048/99. ENUNCIADO 1 DO CRPS. PERÍODOS [...]
Resolução CRPS Nº 3/2021
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos [...]
Tema 1031 do STJ – Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. [...]
Resolução CRPS Nº 82/2020
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9692/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA. REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. RUÍDO. EXTEMPORANEIDADE. REGISTROS AMBIENTAIS. DECLARAÇÃO. EMPREGADOR. MANUTENÇÃO. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6282/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. CÓDIGO 2.5.7, ANEXO AO DECRETO 53831/64.. POSSIBILIDADE ATÉ VIGÊNCIA DA [...]
Resolução Nº 10/2020
Vigilante só pode ser enquadrado por categoria profissional até 28/04/95.
Acórdão: 3ª CAJ/5509/2020
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. [...]
