Ementa
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. (Processo: 44233.448265/2018-64, Espécie/NB: 42/182.582.721-1, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2020).
Emissão: 11/08/2020
Publicação: 11/08/2020
Número: 7531
Emissor: 3ª CAJ
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Tipo: Acórdão CRPS