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Acórdão: 3ª CAJ/7640/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. AUXÍLIO DOENÇA NÃO INTERCALADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, II, LEI Nº 8.213/91. UMIDADE. LAVADOR E ENXUGADOR EM POSTO DE GASOLINA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RUÍDO. DECIBELÍMETRO. POSSIBILIDADE, ATÉ 31/12/2003. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. ENUNCIADOS Nº 11 E 13 CRPS. RECURSOS DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Processo: 44233.199286/2017-60, Espécie/NB: 42/176.968.469-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2020).

2020-10-12T22:03:24+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/7531/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. (Processo: 44233.448265/2018-64, Espécie/NB: 42/182.582.721-1, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2020).

2020-10-12T21:49:09+00:0012/10/2020|

Acórdão: 6665/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTES NOCIVOS FÍSICO – UMIDADE E QUÍMICOS – ÁLCALIS CÁUSTICOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE 01.02.1997 A 05.03.1997. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. § 1º DO ARTIGO 37 DO RICRPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE 01.06.1994 A 29.02.1996 E 01.06.2017 A 31.05.2019. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA TEMPO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...]

2020-04-15T06:03:25+00:0015/04/2020|

Acórdão: 6690/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NOS PERÍODOS DE 01.12.1998 A 31.05.2000 E 01.12.2000 A 30.08.2002. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. AGENTE NOCIVO UMIDADE. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE 15.07.1988 A 05.12.1988. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA TEMPO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.348496/2017-98, NB [...]

2020-04-15T05:54:26+00:0015/04/2020|

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