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Acórdão: 3ª CAJ/7640/2020

2020-10-12T22:03:24+00:0012/10/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. AUXÍLIO DOENÇA NÃO INTERCALADO. [...]

Acórdão: 3ª CAJ/7531/2020

2020-10-12T21:49:09+00:0012/10/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO [...]

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